Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 29/2002
Tipo: Aditiva
Data: 18/04/2002
Situação: APROVADO(A)
Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Paulo Cesar dos Santos Alves
Assunto: Fica acrescentado o inciso XII no Art. 2º com a seguinte redação: 1 (um) representante indicado pelo Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 29/2002 | 27/03/2002 | Altera dispositivos da Lei 3.127, de 07 de dezembro de 2001, que criou o Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, e dá outras providências. |