Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 22/11/2006

Processo: 12840/2006

Protocolo: 12840/2006

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto aos departamentos municipais competentes, determine os procedimentos necessários para se regulamentar o horário de colocação e remoção das caçambas em vias públicas, visto que o Decreto n° 3431/1996 nada prevê, objetivando que, dentro do perímetro urbano do município, tais atividades não sejam desenvolvidas no período comercial.