Projeto de Lei Nº 77/2001
Tipo: Executivo
Data: 21/08/2001
Protocolo: 01523/2001
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo
Assunto: Dá nova redação ao art. 2º, e acrescenta os parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 2729, de 30 de outubro de 1997, que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 77-01 | 19/01/2023 | 5,1 MB |
Tramitações
1
Remetente: ENTRADA
Destinatário: ENTRADA
Envio: 21/08/2001
Complemento: Entrada