Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 22/06/2005

Processo: 10102/2005

Protocolo: 10102/2005

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Solicita que seja dado ciência à Câmara dos Deputados, através do seu Presidente, Exmo. Sr. Severino Cavalcanti, do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Exmo. Sr. Antonio Carlos Biscaia, e ao Lideres de Partido (via e-mail), da MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 4.718/2004, que regulamenta o art. 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular e que, atualmente, tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Uma vez que é preciso dar ao povo um mínimo de poder decisório sobre as matérias que lhe são vitais ou que dizem respeito a assuntos diretamente ligados à soberania nacional.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 22/06/2005 26,5 KB

Tramitações

1

Remetente: Sessão

Destinatário: Sessão

Envio: 04/07/2005

Complemento: 21ª SESSÃO ORDINÁRIA

Complemento: APROVADA

Votações

21ª Sessão Ordinária de 2005

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Observações: APROVADA

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