Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 12/09/2006

Processo: 12380/2006

Protocolo: 12380/2006

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Bebedouro, e o Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos informem qual a conclusão ou, então, como se encontram hoje os estudos que seriam realizados, conforme consta no ofício (OEP/213/2005) que nos fora encaminhado, em resposta ao Requerimento nº 23/2005, referente ao cumprimento da Lei Municipal nº 2197, de 08/10/1992, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. E também, como pretendem compatibilizar o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente já criado com a necessária criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável preceituado na Lei nº 3424/2004 (cria a Estação Ecológica de Bebedouro) e na Lei Complementar nº 10/2003 (cria o Código de Arborização Urbana do Município de Bebedouro)