Projeto de Lei Nº 12/2002
Tipo: Legislativo
Data: 06/03/2002
Protocolo: 02646/2002
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo
Assunto: Dispõe sobre o emplacamento obrigatório de bicicletas no Município de Bebedouro, observância das Leis de trânsito e dá providências correlatas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/10/2003 | 462 KB | |
| PL 12-02 | 18/10/2022 | 34 MB |
Tramitações
Remetente: VETO: VOTACAO
Destinatário: VETO: VOTACAO
Envio: 06/05/2002
Complemento: Veto: Votação
Complemento: Proposição rejeitada
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/05/2002
Complemento: Veto: Entrada na Ordem do Dia
Remetente: VETO: ENTRADA
Destinatário: VETO: ENTRADA
Envio: 10/04/2002
Complemento: Veto: Entrada
Remetente: SANCAO E PROMULGACAO
Destinatário: SANCAO E PROMULGACAO
Envio: 09/05/2002
Complemento: Sanção e Promulgação
Remetente: ENCAMINHAMENTO P/ SANCAO
Destinatário: ENCAMINHAMENTO P/ SANCAO
Envio: 07/05/2002
Complemento: Encaminhamento p/ Sanção
Remetente: VOTACAO
Destinatário: VOTACAO
Envio: 18/03/2002
Complemento: Votação
Complemento: Proposição aprovada
Remetente: PUBLICACAO DA PROPOSICAO
Destinatário: PUBLICACAO DA PROPOSICAO
Envio: 11/05/2002
Complemento: Publicação da Proposição
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/05/2002
Complemento: Entrada na Ordem do Dia
Remetente: DESPACHO DA PRESIDENCIA DA MESA DIRETORA
Destinatário: DESPACHO DA PRESIDENCIA DA MESA DIRETORA
Envio: 15/04/2002
Complemento: Despacho da Presidência da Mesa Diretora
Remetente: ENTRADA
Destinatário: ENTRADA
Envio: 06/03/2002
Complemento: Entrada
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 12/2002 | 06/03/2002 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 12/2002 - Dispõe sobre o emplacamento obrigatório de bicicletas no Município de Bebedouro, observância das Leis de trânsito e dá providências correlatas. | |
| Lei Ordinária Nº 3163 | 09/05/2002 | Dispõe sobre o emplacamento obrigatório de bicicletas no município de Bebedouro, observância das leis de trânsito e dá outras providências correlatas. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PROCESSO Nº 158.628.0/4) |
Votações
Votação: Não especificada
Fase: Não Especificada
A favor (14) - Anadir Ribeiro, Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Carlos Adalberto de Jesus Crivelari, Carlos Alberto Corrêa Orpham, Carlos Renato Serotine, Celso Teixeira Romero, Cleyde do Espírito Santo, Irene Maria Marangoni Minholo, João Batista Bianchini, José Alcebíades Colózio, Luiz Carlos de Freitas, Paulo Cesar dos Santos Alves, Pedro Leopoldino de Andrade, Wilson Antonio Riguetto
Contra (2) - Artur Ernesto Henrique, Hermevaldo Freitas Caires
Resultado: NÃO ESPECIFICADO