Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 28/11/2006

Processo: 12861/2006

Protocolo: 12861/2006

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, ao Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Sr. Regiane Rocha Aniceto, e ao Comandante da Guarda Civil Municipal, Sr. Antonio Hernani Guimarães Teixeira, para que nos informem: - como se dá a informação, aos membros da Guarda Municipal, sobre os seus direitos em relação ao adicional de periculosidade; - se faltas abonadas e férias em descanso constituem motivos para o não pagamento do adicional; - e qual a possibilidade da Administração Municipal vir a adequar a Lei vigente, a ponto de estender o direito, também, ao servidor licenciado ou afastado da função, em circunstâncias não culposas, visto que a situação de risco é intrínseca à atividade dos membros do órgão, independentemente de estarem atuando ou não. Requeiro ainda, que nos informem qual o critério utilizado para acertar as horas-extras trabalhadas pelos membros da corporação; por que o período de 12 horas é cumprido sem intervalos para descanso ou almoço; e, ainda, se a Lei nº. 3602/2006 é auto-aplicável ou dependente de regulamentação, sendo que, no caso da necessidade de regulamentação, nos informem quando se dará.