Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2005
Tipo: Modificativa
Data: 10/10/2005
Situação: APROVADO(A)
Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Gilberto de Barros Basile Filho, Rubens Marcondes de Oliveira
Assunto: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2005 - AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTA E JUROS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/10/2005 | 22,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 20/2005 | 05/10/2005 | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTA E JUROS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |