Câmara Municipal de Bebedouro

Tipo: Executivo

Data: 06/12/2023

Processo: 2066/2023

Protocolo: 48108/2023

Situação: APROVADA MENSAGEM

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Dispõe sobre a criação de Função Gratificada – FG - no âmbito do município de Bebedouro, em alteração à Lei n. 2693, de 26 de agosto de 1997, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários e Servidores Públicos do Município de Bebedouro e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 160, Mensagem Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023, Autógrafo Nº 164/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023

Tipo: Executivo

Data: 14/11/2023

Processo: 1910/2023

Protocolo: 47851/2023

Situação: APROVADO(A)

Regime: Urgente

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 145, de 11 de maio de 2022, que dispõe sobre a organização administrativa e reorganização do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bebedouro e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 159, Autógrafo Nº 163/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023, Parecer Nº 287/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023, Parecer Nº 288/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023, Parecer Nº 289/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023

Tipo: Executivo

Data: 23/10/2023

Processo: 1771/2023

Protocolo: 47633/2023

Situação: APROVADO(A)

Regime: Urgente

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Altera o § 1º, revoga e altera o § 2º do artigo 137 da Lei Municipal nº 2.693, de 26 de agosto de 1997, que especifica.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 158, Autógrafo Nº 162/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023, Parecer Nº 278/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023, Parecer Nº 279/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023, Parecer Nº 280/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023

Tipo: Executivo

Data: 16/10/2023

Processo: 1707/2023

Protocolo: 47548/2023

Situação: APROVADO(A)

Regime: Urgente

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Institui o Programa de Incentivo à Regularização de Débitos e autoriza o Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro Victório Cardassi - IMESBVC - a conceder anistia de multa e juros dos débitos oriundos de mensalidades escolares vencidas até a data de 31 de dezembro de 2022, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 157, Autógrafo Nº 161/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023, Parecer Nº 263/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023, Parecer Nº 264/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023, Parecer Nº 265/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023

Tipo: Executivo

Data: 09/10/2023

Processo: 1688/2023

Protocolo: 47516/2023

Situação: PREJUDICADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Bebedouro e dá outras providências

Documentos Relacionados: Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023, Emenda Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023

Tipo: Executivo

Data: 12/09/2023

Processo: 1555/2023

Protocolo: 47298/2023

Situação: APROVADO(A)

Regime: Urgente

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Institui o Programa de Pagamento Incentivado - PPI - junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro – SAAEB Ambiental, conforme estabelece e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 156, Mensagem Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023, Mensagem Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023, Autógrafo Nº 160/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023, Parecer Nº 209/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023, Parecer Nº 210/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023, Parecer Nº 211/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023

Tipo: Executivo

Data: 05/09/2023

Processo: 1531/2023

Protocolo: 47239/2023

Situação: APROVADO(A)

Regime: Urgente

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Institui Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro. (REFIS)

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 155, Autógrafo Nº 159/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023, Parecer Nº 197/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023, Parecer Nº 198/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023, Parecer Nº 199/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023

Tipo: Executivo

Data: 25/08/2023

Processo: 1484/2023

Protocolo: 47143/2023

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Autoriza o chefe do Poder Executivo a fixar o valor do piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, conforme Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022, Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, Portaria GM/MS nº 1.063, de 8 de agosto de 2023, e estabelece outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 154, Autógrafo Nº 158/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023, Parecer Nº 194/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023, Parecer Nº 195/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023, Parecer Nº 196/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023

Tipo: Legislativo

Data: 12/04/2023

Processo: 731/2023

Protocolo: 46135/2023

Situação: PREJUDICADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA

Autoria: José Baptista de Carvalho Neto

Assunto: Dispõe sobre o ISS Fixo Sociedades Uniprofissionais

Tipo: Executivo

Data: 30/03/2023

Processo: 644/2023

Protocolo: 46014/2023

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Dispõe sobre a definição de multas por descumprimento das normas do SAAEB, que especifica e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 153, Mensagem Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023, Autógrafo Nº 157/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023, Parecer Nº 149/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023, Parecer Nº 150/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023, Parecer Nº 151/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023

Tipo: Legislativo

Data: 20/03/2023

Processo: 542/2023

Protocolo: 45871/2023

Situação: RETIRADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA

Autoria: Mariangela Ferraz Mussolini

Assunto: Acrescenta o artigo 148-A na Lei Municipal n° 2.131, de 26 de setembro de 1991, Código de Posturas do Município.

Documentos Relacionados: Correspondência Nº 180/2023

Tipo: Executivo

Data: 08/03/2023

Processo: 441/2023

Protocolo: 45726/2023

Situação: APROVADO(A)

Regime: Urgente

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Regulamenta, nos termos do § 6º do art. 156 da Lei Complementar 122-2017, o Sistema de Estradas Rurais Municipais.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 151, Autógrafo Nº 155/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023, Parecer Nº 46/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023, Parecer Nº 47/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023, Parecer Nº 48/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023

Tipo: Executivo

Data: 03/03/2023

Processo: 419/2023

Protocolo: 45675/2023

Situação: APROVADO(A)

Regime: Urgente

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 145, de 11 de maio de 2022, que dispõe sobre a organização administrativa e reorganização do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bebedouro.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 152, Mensagem Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023, Mensagem Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023, Autógrafo Nº 156/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023, Parecer Nº 52/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023, Parecer Nº 53/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023, Parecer Nº 54/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023

Tipo: Executivo

Data: 14/02/2023

Processo: 237/2023

Protocolo: 45449/2023

Situação: APROVADO(A)

Regime: Urgente

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Acrescenta o artigo 137-A à Lei Municipal nº 2.693/1997.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 150, Mensagem Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023, Autógrafo Nº 154/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023, Parecer Nº 25/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023, Parecer Nº 26/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023, Parecer Nº 27/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023

Tipo: Legislativo

Data: 18/01/2023

Processo: 45/2023

Protocolo: 45207/2023

Situação: RETIRADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA

Autoria: Vagner Castro Souza

Assunto: Altera o caput do artigo 148 da Lei 2.131, de 26 de setembro de 1991 (Código de Posturas).

Documentos Relacionados: Parecer Nº 10/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023, Parecer Nº 11/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023, Parecer Nº 12/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023