Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023
Tipo: Executivo
Data: 05/09/2023
Processo: 1531/2023
Protocolo: 47239/2023
Situação: APROVADO(A)
Regime: Urgente
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: Lucas Gibin Seren
Assunto: Institui Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro. (REFIS)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 05/09/2023 | 353,8 KB | ||
| Projeto de Lei Complementar - REFIS 2023 | .doc | 05/09/2023 | 81,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Edgar Cheli Júnior
Envio: 05/09/2023
Objetivo: Para despacho
Resposta: 19/09/2023
Resultado: Não especificado
Remetente: Lucas Gibin Seren
Destinatário: Secretaria
Envio: 05/09/2023
Objetivo: Para providências
Resposta: 06/09/2023
Resultado: Não especificado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 197/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 | 11/09/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 - Institui Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro. (REFIS) | |
| Parecer Nº 198/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 | 11/09/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 - Institui Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro. (REFIS) | |
| Parecer Nº 199/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 | 11/09/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 - Institui Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro. (REFIS) | |
| Autógrafo Nº 159/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 | 11/09/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 - Institui Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro. (REFIS) | |
| Lei Complementar Nº 155 | 12/09/2023 | Institui Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro. (REFIS) |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 26ª Sessão Ordinária de 2023 | 11/09/2023 | Expediente |
| Ata | 26ª Sessão Ordinária de 2023 | 11/09/2023 | Expediente |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (11) - Edgar Cheli Júnior, Vagner Castro Souza, Gilberto Viana Pereira, Paulo Aurélio Bianchini, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Rogério Alves Mazzonetto, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Mariangela Ferraz Mussolini, Marcelo dos Santos de Oliveira, José Baptista de Carvalho Neto
Resultado: APROVADO(A)