Parecer Nº 12/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023
Data: 09/02/2023
Protocolo: 45399/2023
Situação: REGULARIDADE
Autoria: Comissão de Assuntos Gerais
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 - Altera o caput do artigo 148 da Lei 2.131, de 26 de setembro de 1991 (Código de Posturas).
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PARECER CAG PLC 01-23 | .doc | 08/02/2023 | 83 KB | |
PARECER CAG PLC 01-23 | 13/02/2023 | 597,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 | 18/01/2023 | Altera o caput do artigo 148 da Lei 2.131, de 26 de setembro de 1991 (Código de Posturas). |