Parecer Nº 25/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023
Data: 27/02/2023
Protocolo: 45603/2023
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer à Mensagem 01/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 - Acrescenta parágrafos ao artigo 137 da Lei Municipal 2.693, de 26 de agosto de 1997, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR MSG 01 AO PLC 02-23 | .doc | 27/02/2023 | 127 KB | |
| PARECER CJR MSG 01 AO PLC 02-23 | 28/02/2023 | 605,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 | 14/02/2023 | Acrescenta o artigo 137-A à Lei Municipal nº 2.693/1997. |