Parecer Nº 197/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023
Data: 11/09/2023
Protocolo: 47263/2023
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 - Institui Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro. (REFIS)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJR | .doc | 06/09/2023 | 130,5 KB | |
| PARECER CJR | 12/09/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 | 05/09/2023 | Institui Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro. (REFIS) |