Parecer Nº 199/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023
Data: 11/09/2023
Protocolo: 47265/2023
Situação: REGULARIDADE
Autoria: Comissão de Assuntos Gerais
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 - Institui Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro. (REFIS)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CAG | .doc | 06/09/2023 | 83 KB | |
| PÁRECER CAG | 12/09/2023 | 2,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 | 05/09/2023 | Institui Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro. (REFIS) |