Autógrafo Nº 161/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023
Data: 23/10/2023
Autoria: Edgar Cheli Júnior, Mariangela Ferraz Mussolini, Marcelo dos Santos de Oliveira
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023 - Institui o Programa de Incentivo à Regularização de Débitos e autoriza o Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro Victório Cardassi – IMESBVC - a conceder anistia de multa e juros dos débitos oriundos de mensalidades escolares vencidas até a data de 31 de dezembro de 2022, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo de Lei Complementar 161-23 | .doc | 24/10/2023 | 60,5 KB | |
| Autógrafo de Lei Complementar 161-23 | 24/10/2023 | 540,6 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 24/10/2023 - Prazo: 16/11/2023
Objetivo: Para providências
Resposta: 24/10/2023
Resultado: Concluído
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023 | 16/10/2023 | Institui o Programa de Incentivo à Regularização de Débitos e autoriza o Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro Victório Cardassi - IMESBVC - a conceder anistia de multa e juros dos débitos oriundos de mensalidades escolares vencidas até a data de 31 de dezembro de 2022, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos e dá outras providências. |