Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023
Tipo: Legislativo
Data: 20/03/2023
Processo: 542/2023
Protocolo: 45871/2023
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: Mariangela Ferraz Mussolini
Assunto: Acrescenta o artigo 148-A na Lei Municipal n° 2.131, de 26 de setembro de 1991, Código de Posturas do Município.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 20/03/2023 | 240,9 KB | ||
PL complementar_cavalos_art148 | .doc | 20/03/2023 | 69,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Correspondência Nº 180/2023 | 08/05/2023 | OEVMFM/07/2023 - Solicita a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 05/2023 para melhores estudos e adequações. |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Pauta | 8ª Sessão Ordinária de 2023 | 27/03/2023 | Expediente |
Ata | 8ª Sessão Ordinária de 2023 | 27/03/2023 | Expediente |