Parecer Nº 278/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
Data: 09/11/2023
Protocolo: 47812/2023
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 - Altera o parágrafo 1º, revoga e altera o parágrafo 2º do artigo 137 da Lei Municipal nº 2.693, de 26 de agosto de 1997, que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 10/11/2023 | 127 KB | |
| PARECER CJR | 13/11/2023 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 | 23/10/2023 | Altera o § 1º, revoga e altera o § 2º do artigo 137 da Lei Municipal nº 2.693, de 26 de agosto de 1997, que especifica. |