Parecer Nº 46/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023
Data: 13/03/2023
Protocolo: 45789/2023
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 - Regulamenta nos termos do § 6º do art. 156 da Lei Complementar 122-2017, o Sistema de Estradas Rurais Municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR AO PLC 04-23 | .doc | 13/03/2023 | 130 KB | |
| PARECER CJR AO PLC 04-23 | 13/03/2023 | 595,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 | 08/03/2023 | Regulamenta, nos termos do § 6º do art. 156 da Lei Complementar 122-2017, o Sistema de Estradas Rurais Municipais. |