Parecer Nº 280/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
Data: 09/11/2023
Protocolo: 47814/2023
Situação: REGULARIDADE
Autoria: Comissão de Assuntos Gerais
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 - Altera o parágrafo 1º, revoga e altera o parágrafo 2º do artigo 137 da Lei Municipal nº 2.693, de 26 de agosto de 1997, que especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PARECER CAG | .doc | 10/11/2023 | 83,5 KB | |
PARECER CAG | 13/11/2023 | 1,5 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 | 23/10/2023 | Altera o § 1º, revoga e altera o § 2º do artigo 137 da Lei Municipal nº 2.693, de 26 de agosto de 1997, que especifica. |