Parecer Nº 10/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023
Data: 09/02/2023
Protocolo: 45397/2023
Situação: LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E REGULARIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 - Altera o caput do artigo 148 da Lei 2.131, de 26 de setembro de 1991 (Código de Posturas).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJR PLC 01-23 | .doc | 09/02/2023 | 132,5 KB | |
| PARECER CJR PLC 01-23 | 13/02/2023 | 602,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 | 18/01/2023 | Altera o caput do artigo 148 da Lei 2.131, de 26 de setembro de 1991 (Código de Posturas). |