Parecer Nº 149/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023
Data: 26/06/2023
Protocolo: 46780/2023
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer à Mensagem 01/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 - Dispõe sobre a definição de multas por descumprimento das normas do SAAEB, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR - MENSAGEM PLC 06-2023 | .doc | 26/06/2023 | 133 KB | |
| PARECER CJR - MENSAGEM PLC 06-2023 | 26/06/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 30/03/2023 | Dispõe sobre a definição de multas por descumprimento das normas do SAAEB, que especifica e dá outras providências. |