Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023
Tipo: Executivo
Data: 30/03/2023
Processo: 644/2023
Protocolo: 46014/2023
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: Lucas Gibin Seren
Assunto: Dispõe sobre a definição de multas por descumprimento das normas do SAAEB, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 30/03/2023 | 322,6 KB | ||
| Projeto de Lei Complementar - Multa - SAAEB | .doc | 30/03/2023 | 88 KB |
Tramitações
Remetente: Edgar Cheli Júnior
Destinatário: Secretaria
Envio: 31/03/2023
Objetivo: Despacho para Tramitação
Resposta: 31/03/2023
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Edgar Cheli Júnior
Envio: 31/03/2023
Objetivo: Para despacho
Resposta: 31/03/2023
Resultado: Não especificado
Remetente: Lucas Gibin Seren
Destinatário: Secretaria
Envio: 30/03/2023
Objetivo: Para providências
Resposta: 31/03/2023
Resultado: Não especificado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 26/06/2023 | Dispõe sobre a definição de multas por descumprimento das normas do SAAEB, que especifica e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 149/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 26/06/2023 | Parecer à Mensagem 01/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 - Dispõe sobre a definição de multas por descumprimento das normas do SAAEB, que especifica e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 150/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 26/06/2023 | Parecer à Mensagem 01/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 - Dispõe sobre a definição de multas por descumprimento das normas do SAAEB, que especifica e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 151/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 26/06/2023 | Parecer à Mensagem 01/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 - Dispõe sobre a definição de multas por descumprimento das normas do SAAEB, que especifica e dá outras providências. | |
| Autógrafo Nº 157/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 27/06/2023 | Autógrafo à Mensagem 01/20223 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 - Dispõe sobre a definição de multas por descumprimento das normas do SAAEB, que especifica e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 153 | 28/06/2023 | Dispõe sobre a definição de multas por descumprimento das normas do SAAEB, que especifica e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 10ª Sessão Ordinária de 2023 | 10/04/2023 | Expediente |
| Ata | 10ª Sessão Ordinária de 2023 | 10/04/2023 | Expediente |