Câmara Municipal de Bebedouro

Correspondências (3)

Recebida Nº 16853/2008 - 27/12/2008 - Encaminha declaração de bens à Câmara Municipal.

Recebida Nº 9538/2005 - 22/03/2005 - Solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 18/2005.

Recebida Nº 9241/2005 - 10/02/2005 - Informa decisão da CAG quanto às funções de seus integrantes, bem como o horário de reunião.

Decretos Legislativos (12)

Nº 332/2008 - 27/10/2008 - Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Bebedouro, o Prêmio Antonio Gamboni de Destaque no Esporte, a ser concedido ao atleta bebedourense que se destacar dentre seus pares, e dá outras providências.

Nº 327/2008 - 09/06/2008 - Concede o "Troféu Dr. Hely Simões de Rádio e Jornalismo" na forma que especifica.

Nº 324/2008 - 14/04/2008 - Concede os títulos "Trabalhador do Ano 2008" e "Honra ao Mérito", que especifica e dá outras providências.

Nº 323/2008 - 07/04/2008 - Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 240, de 26 de agosto de 2002, que especifica.

Nº 318/2007 - 19/11/2007 - Concede o título "Esportista em Destaque" e o diploma "Honra ao Mérito" e dá outras providências.

Nº 316/2007 - 05/11/2007 - Concede título de "Visitante Ilustre" ao Dr. Celso Luiz Limongi.

Nº 291/2006 - 05/06/2006 - Institui premiação àqueles que prestam relevantes serviços às pessoas com deficiência, que especifica e dá outras providências.

Nº 284/2005 - 24/10/2005 - Dispõe sobre a concessão do diploma "Empresa com Responsabilidade Social" aos doadores de recursos às entidades filantrópicas que prestam serviços em benefício da comunidade bebedourense e dá outras providências.

Nº 283/2005 - 22/08/2005 - Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 237, de 24 de junho de 2002, que instituiu o Prêmio de Eficiência àqueles que prestam relevantes serviços aos portadores de necessidades especiais.

Nº 281/2005 - 04/07/2005 - Concede o título "Prêmio de Eficiência" àqueles que prestam relevantes serviços aos portadores de necessidades especiais, que especifica.(Fábio Campanelli, Júlio Cesar Staconi, Elaine Godoy Desei Netto, TV Imagem e Bebedouro Shopping)

Nº 274/2005 - 04/04/2005 - Concede título de Cidadão Benemérito ao Exmo. Dr. Mario Luiz Ribeiro

Nº 261/2005 - 28/02/2005 - Concede título de "CIDADÃO BEBEDOURENSE" ao Exmo. Sr. VALDEMAR CORAUCI SOBRINHO.

Emendas (20)

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 42/2008 - 10/06/2008 - Suprime parágrafos e dá nova redação a artigos da Mensagem nº 02/2008 ao Projeto de Lei nº 42/2008, de autoria do Poder Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 28/2008 - 09/04/2008 - Dá nova redação ao artigo 6º do Projeto de Lei nº 28/2008, de autoria do Poder Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 24/2008 - 05/03/2008 - Acrescenta parágrafo ao artigo 4º do Projeto de Lei nº 24/2008, de autoria do Poder Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 5/2008 - 03/03/2008 - Dá nova redação ao art. 3º da Mensagem ao Projeto de Lei nº 05/2008, de autoria do Poder Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 91/2007 - 09/11/2007 - Dá nova redação à ementa e ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 91/2007, de autoria do Poder Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 76/2007 - 05/10/2007 - Suplementa e anula parcialmente verbas de dotações do Projeto de Lei nº 76/2007 - LOA -, de autoria do Poder Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 45/2007 - 12/06/2007 - Dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 40 do Projeto de Lei nº 45/2007, de autoria do Poder Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 39/2007 - 06/06/2007 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 39/2007 - Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Bebedouro para o exercício de 2008 e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2007 - 13/03/2007 - Dá nova redação ao "caput" do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 01/2007.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 76/2006 - 04/11/2006 - Dá nova redação ao inciso I do artigo 6º.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 76/2006 - 04/11/2006 - Suplementa e anula parcialmente dotações orçamentárias.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 44/2006 - 07/06/2006 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 44/2006 - Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Bebedouro para o exercício de 2007 e dá outras providências.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 116/2005 - 04/11/2005 - Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 116/2005 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 103/2005 - 27/10/2005 - Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 103/2005 - Estabelece o Plano Plurianual do município para o período 2006 a 2009 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2006.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 116/2005 - 27/10/2005 - Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 116/2005 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 103/2005 - 27/10/2005 - modifica item do Programa 7005 - PROCESSO LEGISLATIVO - do Anexo VI da Mensagem ao Projeto de Lei nº 103/2005, de autoria do Poder Executivo, que estabelece o Plano Plurianual do município para o período 2006 a 2009 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2006.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 112/2005 - 26/09/2005 - que altera o inciso "I" do Artigo 1º

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 44/2005 - 25/07/2005 - Dá nova redação ao art. 5º do Projeto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 83/2005 - 20/07/2005 - Acrescenta alíneas ao art. 5º

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2005 - 04/05/2005 - Suprime e dá nova redação ao Projeto.

Indicações (144)

Nº 258/2008 - 08/12/2008 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto aos Comandos da Guarda Civil Municipal e da Polícia Militar, determine a intensificação do policiamento nas proximidades das praças espalhadas pelos mais diversos bairros do município, no período noturno.

Nº 248/2008 - 01/12/2008 - Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Engº. José Norberto Manuel, que providencie a linha de divisão de fluxos opostos na Rua Álvaro de Carvalho, no Residencial Santaella.

Nº 226/2008 - 31/10/2008 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto aos Departamentos Municipais de Meio Ambiente e de Obras, determine que, a exemplo da regularidade na manutenção das praças públicas da região central do município, priorize também as praças localizadas nos bairros mais periféricos.

Nº 216/2008 - 20/10/2008 - Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Engº. José Norberto Manuel, que providencie a sinalização do trânsito no cruzamento entre a Avenida José Paixão e a Rua André Bovolato no Jardim das Acácias, estudando, ainda, a necessidade de se viabilizar a construção, em local estrategicamente definido deste cruzamento, de um redutor de velocidade.

Nº 215/2008 - 20/10/2008 - Indica ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Jurídico e o SAAEB, acrescente parágrafo no art. 33 do Decreto n° 412/1969, que regulamenta os serviços da Autarquia, estabelecendo o prazo de até 15 (quinze) dias para a recomposição da pavimentação asfáltica e os passeios danificados por obras de ampliação e reparo das redes de instalação e ramais de derivação.

Nº 206/2008 - 10/10/2008 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto com o Departamento Municipal de Engenharia e Obras ou a Concessionária TEBE, determine a construção de uma barreira ao longo de trecho do bairro Jardim Talarico, localizado muito próximo da Rodovia Armando de Salles Oliveira.

Nº 196/2008 - 30/09/2008 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine a recuperação de uma canaleta e a da pavimentação asfáltica que a delimita, assim como, a realização de limpeza em trecho da confluência entre a Rua Ângelo Rímoli e a Alameda Xangrilá, no Jardim do Bosque.

Nº 186/2008 - 16/09/2008 - Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Sr. José Norberto Manuel, que determine uma vistoria nos redutores de velocidade, tipo lombada, existentes pelo município, objetivando colocar placas de advertência naquelas desprovidas dessa necessária sinalização ou, então, cuidar da manutenção das existentes.

Nº 177/2008 - 02/09/2008 - Indica ao Prefeito Municipal que firme convênio com a CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz -, objetivando substituir todos os postes de madeira utilizados para a iluminação pública do nosso município por postes de concreto.

Nº 173/2008 - 27/08/2008 - Indico ao Prefeito Municipal que, assim como já é adotado em outros municípios, estude a possibilidade de implantar um projeto de lei, nos moldes do anteprojeto anexado, objetivando a instituição do programa "lixo consciente, uma idéia reciclável", em Bebedouro.

Nº 142/2008 - 01/07/2008 - Indica ao Prefeito Municipal que viabilize um projeto de lei complementar, nos moldes do anteprojeto anexado, objetivando a não concessão do Certificado de Conclusão (antigo Habite-se) para imóveis em fase de regularização, quando, no ato da vistoria, constatar-se que destinam o despejo das águas (pluviais e/ou servidas em lavagens de quintais e/ou provenientes de equipamentos instalados) para as redes de esgoto, pois trata de procedimento proibido pelo nosso Código de Obras e que gera graves conseqüências.

Nº 134/2008 - 18/06/2008 - Indica ao Diretor-Presidente da Concessionária de Rodovias TEBE, Sr. Linomar Barros Deroldo, que, nos moldes do esboço anexado, providencie estudos no sentido de viabilizar alças de acesso no lado oposto às já existentes nas proximidades do Viaduto 3, objetivando, assim, ligar a Rodovia Comendador Pedro Monteleone com a outra pista da Avenida José Cutrale Junior.

Nº 121/2008 - 04/06/2008 - Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Engenharia e Obras, Engº. Wagner Silveira, que providencie a recuperação da pavimentação asfáltica na confluência da Alameda Quitandinha com a Avenida Mário Rimoli, no Jardim Menino Deus I, mais especificamente nas delimitações da canaleta ali existente e no corte aberto pelo SAAEB.

Nº 118/2008 - 27/05/2008 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento Municipal de Obras, determine a recuperação da pavimentação asfáltica na pista da rotatória localizada na confluência das Avenidas Maria Dias e Lourenço Santim, nas proximidades do acesso ao Horto Florestal.

Nº 99/2008 - 06/05/2008 - Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Eng°. José Norberto Manuel, que, a exemplo do que já fora realizado pela gestão anterior no Parque Eldorado, providencie a fixação de placas com os nomes das ruas, também, no Jardim Canadá.

Nº 96/2008 - 29/04/2008 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine a execução de reparos nas ruas pavimentadas com paralelepípedos do nosso município, priorizando iniciativas a partir da região central.

Nº 87/2008 - 23/04/2008 - Indica ao Prefeito Municipal que viabilize um projeto de lei, nos moldes do anteprojeto anexado, dispondo sobre a realização de sorteios de prêmios, em pecúnia, àqueles que mantiverem o imóvel livre de focos do mosquito Aedes aegypti.

Nº 76/2008 - 15/04/2008 - Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Engº. José Norberto Manuel, que estude a real necessidade da lombada localizada na altura do n° 475 da Rua Visconde do Rio Branco, imediatamente antes do seu cruzamento com a Rua Joaquim José de Lima, quanto aos propósitos almejados para o trânsito no local.

Nº 61/2008 - 02/04/2008 - Indica ao Prefeito Municipal que acione a CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz -, no sentido de levar iluminação pública a alguns quarteirões que se avizinham na parte mais a sudoeste dos Residenciais Dr. Hércules Pereira Hortal e Pedro Maia, localizados no final da Rua Domingos Gagliardi, colocando braços de luz e lâmpadas ou, se preciso for, postes de iluminação para isso.

Nº 48/2008 - 11/03/2008 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine a inclusão de uma canaleta nas obras de recuperação asfáltica anunciado nesta Casa, para a confluência da Rua Laudelina da Silva Pupo com a Avenida Raul Furquim, no Parque Canadá.

Nº 26/2008 - 19/02/2008 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine a inclusão, no plano de recuperação asfáltica que anunciou nesta Casa, de uma canaleta na obra de recuperação do trecho localizado na confluência das Ruas Esperanto e Francisco Almeida, no Residencial Santo Antonio.

Nº 11/2008 - 07/02/2008 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine que seja feito o asfaltamento da Avenida José Augusto Carvalho, no trecho localizado a partir das proximidades da Oficina Truck Car até o seu final, constituindo-se, praticamente, no último quarteirão da via.

Nº 208/2007 - 24/10/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto -, determine a limpeza dos bueiros localizados na "Praça" e vias públicas do Jardim Talarico, assim como a colocação de grades de proteção na embocadura daqueles que não a possuem.

Nº 207/2007 - 24/10/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - e ao Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, determine a proteção da nascente que, segundo a Planta Planimétrica Urbana - com Divisão de Lotes do Município, existe na "Praça" do Jardim Talarico, assim como a canalização do seu curso, pelo menos na área da Praça, pois a corredeira das suas águas somada à sujeira do local, à falta de mata ciliar e às águas das chuvas que eventualmente caem, vêm configurando um agressivo processo de erosão, que, futuramente, dificilmente conseguiremos controlar.

Nº 206/2007 - 24/10/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto aos departamentos municipais competentes, determine a construção da Praça do Jardim Talarico, ainda sem nome e que, na realidade, só consta na Planta Básica do Município, cuja área configura total estado de abandono e inspira cuidados.

Nº 205/2007 - 24/10/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras ou à Empresa Concessionária TEBE, determine a construção de uma barreira ao longo do Bairro Jardim Talarico, no trecho em que fica mais próximo da Rodovia Armando Salles de Oliveira.

Nº 204/2007 - 23/10/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine a construção de uma canaleta e a respectiva recuperação da pavimentação asfáltica da Rua José Mazzeu, quando faz esquina com a Avenida Dimer Piovezan, no Jardim Talarico.

Nº 198/2007 - 10/10/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, determine que seja intensificada a fiscalização das caçambas disponibilizadas em vias públicas, quanto às especificações estabelecidas no parágrafo 1º do art. 7º do Decreto nº 6491/2007, autuando, quando for o caso, a empresa responsável.

Nº 174/2007 - 25/09/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao órgão competente, determine a aquisição dos conjuntos de aparelhos para exercícios físicos e recreativos, cujas características técnicas encontram-se anexadas, a serem voltados para a melhor idade, viabilizando, assim, o desenvolvimento do Projeto Playground da Longevidade no nosso município.

Nº 140/2007 - 08/08/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao SAAEB e ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine que verifiquem a situação da Rua Benjamim Constant, localizada no centro da cidade, em relação à rede de galerias pluviais e, se possível, viabilizem a construção de um "bueiro", na altura do nº 173 da mesma. Já, na impossibilidade dessa construção, estudem a forma técnica adequada para solucionar definitivamente as comuns estagnações de águas pluviais naquele ponto da via.

Nº 136/2007 - 01/08/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento Municipal de Obras, determine a recuperação asfáltica da Variante Hamleto Stamato, em seu trecho de aproximadamente 100 (cem) metros no sentido bairro/centro, que fica localizado imediatamente após a ponte sobre o Córrego Bebedouro.

Nº 116/2007 - 04/07/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto aos departamentos competentes, determine a retirada de dois amontoados de entulho, indevidamente depositados na Rua Curitiba, assim como, estude o desenvolvimento de um trabalho de conscientização que, junto aos moradores da Vila Elizabeth, observe a vigência de legislação específica para este fim, através do uso correto de caçambas.

Nº 115/2007 - 04/07/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento Municipal de Obras, determine o recapeamento da pavimentação asfáltica da Rua Curitiba, na Vila Elizabeth.

Nº 113/2007 - 04/07/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que se sensibilize com o abaixo-assinado em anexo e, junto ao Departamento Municipal de Tráfego, determine a reconstrução dos redutores de velocidade, do tipo "lombada", retirados da Rua Guanabara, por ocasião do seu recapeamento em 2006, priorizando tal iniciativa a partir do redutor que ficava localizado em ponto imediatamente anterior ao cruzamento com a Rua Paraguai, no sentido de quem segue para a Avenida Raul Furquim.

Nº 102/2007 - 13/06/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto aos departamentos municipais envolvidos na elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2008, a ser enviado à esta Casa até o próximo dia 30 de setembro, determine os estudos necessários para que o Fundo Municipal de Esportes seja nele incorporado, a fim de que, futuramente, possa ser apresentado um projeto de lei que crie o referido Fundo, cujo conteúdo poderá se basear nos moldes do anteprojeto anexado, objetivando, assim, dar sustentabilidade físico-financeiro às práticas desportivas necessárias e mais apreciadas pelos nossos cidadãos.

Nº 100/2007 - 12/06/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, determine a improvisação de uma pista para ciclismo na área ociosa do terreno onde, atualmente, funciona o PSF "Dr. Ulisses de Carvalho", localizado na Rua Augusto de Carvalho, no Jardim Alvorada.

Nº 99/2007 - 06/06/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto à CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz -, providencie ações que se voltem à melhoria da iluminação pública em toda extensão da Avenida Pedro Hortal, que corta os Bairros Jardim Três Marias e Jardim Estoril, observando, inclusive, a recolocação de postes, hoje inexistentes, em determinados trechos dessa extensão.

Nº 77/2007 - 07/05/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto aos Departamentos Municipais de Meio Ambiente e de Obras, determine que, a exemplo da regularidade na manutenção das praças públicas da região central do município, priorize também as praças dos outros bairros, em especial a do Jardim Talarico, cuja condição se configura em estado de abandono.

Nº 40/2007 - 21/03/2007 - Indica, novamente, ao Prefeito Municipal, para que, junto aos Departamentos Municipais de Saúde e de Planejamento, determine que seja elaborado um projeto de lei que cria o Ambulatório de Atendimento Especializado para o Idoso e Portadores do Mal de Alzheimer no nosso município, nos moldes do Anteprojeto em anexo.

Nº 35/2007 - 13/03/2007 - Indica, novamente, ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Compras e Licitação e à Administração do Cemitério Municipal, determine que seja efetuada a troca das cadeiras do Velório Municipal por cadeiras almofadadas, a exemplo das que foram colocadas na recepção do Hospital Municipal de Bebedouro "Júlia Pinto Caldeira".

Nº 31/2007 - 07/03/2007 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Obras, determine o recapeamento da pavimentação asfáltica da Avenida Prefeito Francisco Martins Alvarez, em trecho da pista sentido Bairro/Centro e localizado na altura do n° 441.

Nº 26/2007 - 28/02/2007 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Obras, determine que seja executado reparo na pavimentação asfáltica da rua Cícero Prates, referente a buraco existente entre a faixa carroçável e a calçada da referida via, cuja localização se dá nas proximidades da Praça Rodolfo Bonafim, na Vila Major Cícero de carvalho.

Nº 25/2007 - 28/02/2007 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, a exemplo do que fora realizado no Parque Eldorado, determine a fixação de placas que denominem as ruas do Jardim Talarico.

Nº 24/2007 - 28/02/2007 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Obras, determine o recapeamento da pavimentação asfáltica localizada na confluência entre as Ruas São João e Tobias Lima, no centro da cidade.

Nº 383/2006 - 06/12/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine a realização de estudos voltados ao asfaltamento de todas as ruas do Bairro Residencial Parati II, providenciando, enquanto a execução não é concretizada, a conservação periódica das mesmas, a fim de manter as mínimas condições de trafegabilidade.

Nº 382/2006 - 05/12/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que oficie à CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, para que sejam instalados postes com braços de luz na Rua Rio Grande do Norte, atrás da FECCIB VELHA.

Nº 377/2006 - 29/11/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine que seja estudada a execução do recapeamento da rua Augusto Veraldi, em toda sua extensão, no Bairro Jardim Laranjeiras.

Nº 357/2006 - 26/10/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, da mesma forma como foi feito no Parque Eldorado, determine a fixação de placas com nomes das ruas do Jardim Esplanada, assim como, a colocação da sinalização relativa ao trânsito das mesmas.

Nº 351/2006 - 17/10/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine a realização de estudos que objetivem solucionar a causa da estagnação de águas pluviais na esquina da Avenida Mário Rímoli com a Alameda Vila Velha, no Jardim Menino Deus

Nº 350/2006 - 17/10/2006 - Indica ao Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Engº Suhail Ismael, nas formas regimentais, que providencie a vistoria na rede coletora de esgoto, em ponto localizado da esquina da Avenida Mário Rímoli com a Alameda Vila Velha, onde existe uma tampa de bueiro que, não raramente, é desencaixado pela própria pressão do esgoto que se acumula, procedendo-se, evidentemente, a recuperação e/ou limpeza que se fizer necessária.

Nº 309/2006 - 13/09/2006 - Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Sr. José Ferraz Filho, para que determine a construção de um redutor de velocidades, tipo "Lombada", ou outro dispositivo que o departamento determine tecnicamente adequado, na Avenida Prefeito Francisco Martins Alvarez, em posição imediatamente anterior ao seu cruzamento com a Alameda Atílio Fávero, obedecendo o sentido de quem, a partir da Rodovia Armando Sales de Oliveira, entra no município pela mesma.

Nº 301/2006 - 06/09/2006 - Indicamos ao Prefeito Municipal, para que, de posse do abaixo-assinado em anexo, estude, conjuntamente com os Departamentos Municipais de Saúde e o de Recursos Humanos, a possibilidade de reconsiderar a decisão de ampliar para 8:00 horas diárias a jornada de trabalho dos funcionários e servidores "não universitários" lotados na área de saúde.

Nº 300/2006 - 06/09/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, nos serviços de recapeamento que vêm sendo efetuados nas vias com pavimentação asfáltica em estado mais crítico, determine a que o trecho da Rua Tibúrcio Gonçalves Filho, compreendido entre a Avenida Raul Furquim e a Rua Visconde do Rio Branco, próximo da Escola Paidéia, seja priorizado.

Nº 299/2006 - 06/09/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, a exemplo do que fora realizado no Parque Eldorado, determine a fixação de placas com nomes das ruas no Jardim Canadá.

Nº 279/2006 - 23/08/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto aos Departamentos Municipais de Saúde e o de Recursos Humanos, estude a possibilidade de reconsiderar a decisão de ampliar para 8:00 horas diárias a jornada de trabalho dos funcionários e servidores "não universitários" lotados na área de saúde.

Nº 257/2006 - 07/08/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Obras, determine a execução da limpeza do bueiro localizado na rua Ignes Trondi Siqueira Habib, próximo da esquina com a Avenida José Augusto de Carvalho, assim como a regularidade na sua manutenção.

Nº 256/2006 - 07/08/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine que seja resolvido o desnível existente entre a pavimentação asfáltica e a ponte que passa sobre a Rodovia Comendador Pedro Monteleone, na Avenida José Cutrale Júnior.

Nº 230/2006 - 12/07/2006 - Indica ao Presidente da Câmara Municipal, Exmo. Sr. Celso Teixeira Romero, nos termos regimentais, que, a exemplo do que já vem sendo praticado em órgãos do Poder Executivo, também adote o ponto eletrônico como meio para se registrar o controle da freqüência dos funcionários efetivos desta Casa de Leis.

Nº 214/2006 - 28/06/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Tráfego, determine a construção de redutores de velocidade na rua Tobias Lima, em pontos estrategicamente definidos no seu trecho localizado entre as ruas São João e Vicente Paschoal, no centro da cidade.

Nº 213/2006 - 28/06/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine o recapeamento asfáltico da rua Norival Rodrigues Faria e da rua Frei Clemente Grassi, em seu trecho localizado entre a rua Pedrina Mendes Rosis e a Avenida Raul Furquim, assim como a construção de uma canaleta que se adeqúe ao devido escoamento de água, no ponto em que ambas confluem com a rua José Perri, nas proximidades do Posto Aparecidinha, no Jardim Júlia.

Nº 212/2006 - 28/06/2006 - Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Sr. José Ferraz Filho, nos termos regimentais, para que, junto ao engenheiro de tráfego, determine estudos de adequação da sinalização de trânsito para o ponto de confluência entre a Avenida Raul Furquim, Rua Rubião Júnior e a via de contorno da Praça Valêncio de Barros, nas proximidades da Escola Cel. Abílio Manoel.

Nº 185/2006 - 07/06/2006 - Indicamos ao Prefeito Municipal para que, junto aos Departamentos Municipais de Esportes e Jurídico, viabilize um projeto, que deve ser de sua iniciativa, nos moldes do anteprojeto anexado, criando o Conselho e o Fundo Municipal de Esportes, a fim de dar sustentabilidade físico-financeiro às práticas desportivas mais apreciadas pelos nossos cidadãos.

Nº 183/2006 - 31/05/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto aos órgãos competentes, determine que seja efetuado um trabalho de manutenção voltado à limpeza, à podadura de árvores, ao roçamento da grama, ao ajardinamento e à iluminação pública, para a Praça 9 de Julho, localizada no centro de nossa cidade.

Nº 182/2006 - 31/05/2006 - Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Sr. José Ferraz Filho, nos termos regimentais, que estude e estabeleça a distância mínima necessária para o estacionamento de veículos nos dois lados da rua Tobias Lima, em trecho imediatamente próximo da sua confluência com a rua São João, observando a necessidade de manobra dos ônibus da EBTU que viram naquele ponto e, logicamente, colocando a sinalização de trânsito adequada.

Nº 181/2006 - 31/05/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Obras, determine o recapeamento da pavimentação asfáltica da Avenida Maria Dias, no trecho que compreende o Jardim São Carlos.

Nº 180/2006 - 31/05/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Obras, determine que sejam efetuadas as melhorias pendentes no campo de futebol society da creche localizada próxima do Centro Educacional Municipal do Residencial União.

Nº 179/2006 - 31/05/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto à CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, determine a colocação de braços de luz e das respectivas lâmpadas, nos postes existentes à margem da Estrada Fabiano Zacarelli, no loteamento do Residencial União.

Nº 178/2006 - 31/05/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Obras, determine que seja feita a varrição das ruas do Residencial União e do Jardim Tropical, mantendo-se a periodicidade deste trabalho nos referidos bairros.

Nº 177/2006 - 31/05/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine a completa reparação do sarjetão localizado na confluência da rua Lamartine Godoy com a rua Donato Valério, inclusive tampando um enorme buraco ali formado e recuperando a pavimentação asfáltica ao seu redor, no Residencial União.

Nº 160/2006 - 23/05/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine que seja feito a vistoria das condições estruturais das residências que margeiam a rua Benedita do Amaral Braga, até a altura da rotatória que faz com a Avenida Belmiro Dias Batista no Jardim De Lúcia.

Nº 159/2006 - 23/05/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto aos Departamentos Municipais de Obras e de Abastecimento e Meio Ambiente, determine que seja providenciado um amplo trabalho de manutenção na Praça Municipal Tomás Talarico, no Jardim Cláudia I.

Nº 158/2006 - 23/05/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que determine a limpeza dos terrenos baldios localizados no Jardim De Lúcia, oficiando o proprietário para que o faça, como preceitua o Código de Postura do Município em seu Capítulo X, Artigo 181, § 1o, e também no Capítulo XI, Artigo 187, § 5o e, se o caso for, procedendo a execução e repassando os custos do serviço aos proprietários, juntamente com a respectiva multa prevista no Artigo 192 do Código de Postura.

Nº 157/2006 - 23/05/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto à EBTU - Empresa Bebedourense de Transporte Urbano, determine a disponibilização de mais ônibus nas linhas que atendem a população do Jardim De Lúcia, principalmente aos finais de semana.

Nº 156/2006 - 23/05/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Obras, determine que seja feito um trabalho periódico de varrição nas ruas do Jardim De Lúcia.

Nº 155/2006 - 17/05/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Obras, determine o recapeamento da pavimentação asfáltica da rua Duque de Caxias, no trecho compreendido entre as ruas major Eduardo da Silva Pereira e Otto Henrique Mahle, e, também, no da pavimentação da rua Profª. Maria Pinto Fonseca, no trecho compreendido entre as ruas Canadá e Lucas Evangelista.

Nº 142/2006 - 28/04/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamentos Municipal de Saúde, adote um trabalho de atuação conjunta com o Ministério Público local, visando, nos mesmos moldes do que vem sendo realizado no município de Ribeirão Preto, o combate à dengue no nosso município, considerando-se a dificuldade que os agentes encontram na eventual resistência de moradores ou, então, para acessarem imóveis que, freqüentemente, encontram-se fechados.

Nº 139/2006 - 26/04/2006 - Indico ao Comandante da Polícia Militar de Bebedouro, Capitão Paulo César da Silva, nos termos regimentais, para que adote maior rigor nas ocorrências relacionadas à perturbação do sossego alheio em nosso município, em decorrência de reclamações de munícipes que se sentem prejudicados pelo barulho abusivo, principalmente aqueles oriundos de instrumentos sonoros.

Nº 137/2006 - 26/04/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto aos Departamentos Municipais de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e o de Obras, determine que seja realizado um trabalho de vistoria nas lixeiras existentes nos canteiros centrais das principais avenidas do município, objetivando-se a recolocação daquelas que foram retiradas por precariedade em suas condições e, também, a manutenção ou substituição das que forem consideradas precárias.

Nº 135/2006 - 19/04/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Obras, determine a recuperação da pavimentação asfáltica, assim como a da base de paralelepípedo da mesma no seu rebaixamento (que também funciona como uma espécie de canaleta para escoamento de água), na rua Cel. João Manoel, quando cruza com a rua Marechal Deodoro da Fonseca, na esquina da Santa Casa com a casa comercial "Legal Decor".

Nº 125/2006 - 12/04/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, em atendimento ao abaixo-assinado a esta anexado, determine aos órgãos competentes que providencie o recapeamento da pavimentação asfáltica das vias públicas, a construção de galerias de escoamento das águas pluviais em alguns pontos estratégicos, a troca dos postes de madeira pelos de concreto, a limpeza dos terrenos baldios fechados e trancados e, também, melhorias nas calçadas e na iluminação pública, no Bairro Vila Cruzeiro.

Nº 119/2006 - 12/04/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine a reconstrução da canaleta localizada na rua Laudelina da Silva Pupo, quando faz esquina com a rua Alcídio Paganelli, no Parque Canadá, utilizando-se de material mais resistente do que o habitualmente utilizado neste tipo de obra, pois o tráfego de veículos pesados e a força das enxurradas que por ela passam assim o exigem.

Nº 101/2006 - 04/04/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao órgão competente, determine a substituição das lâmpadas queimadas em 07 (sete) postes localizados dentro da área interna do complexo e que contornam o prédio do Hospital "Júlia Pinto Caldeira".

Nº 99/2006 - 04/04/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que junto ao Departamento Municipal de Obras, determine a construção de uma canaleta, cortando transversalmente a rua Mário N. da Silva no seu cruzamento com a rua Pedro Bim, de forma favorável ao escoamento das águas pluviais, que devem seguir naturalmente para a Avenida Raul Furquim.

Nº 98/2006 - 04/04/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine as providências necessárias para fazer fluir a água que freqüentemente se acumula na esquina da Alameda Augusto Deleuse com a rua Nelson Domingos Madeira, no Parque Eldorado.

Nº 97/2006 - 28/03/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Arrecadação e Tributos, viabilize um projeto, que deve ser de sua iniciativa, nos moldes do anteprojeto anexado, estendendo o caso de excepcionalidade, que atualmente estabelece em até 60 (sessenta) meses os acordos a serem firmados com famílias em situação comprovada de incapacidade financeira para quitarem seus tributos municipais inscritos em dívida ativa do Município, também àqueles em situação de inadimplência, cujos montantes devidos apresentam-se acima das suas possibilidades financeiras para quitá-los em 24 (vinte e quatro) meses previstos na Lei, desde que consigam comprovar tal condição ao Departamento de Arrecadação e Tributos.

Nº 96/2006 - 28/03/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine o recapeamento asfáltico das vias públicas localizadas nos Bairros Jardim Laranjeiras e Vila Cruzeiro.

Nº 95/2006 - 28/03/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine a execução de recapeamento asfáltico na Avenida Higídio Veraldi, no trecho que compreende a Associação dos Empregados no Comercial de Bebedouro, no Residencial Centenário.

Nº 94/2006 - 28/03/2006 - Indica ao Prefeito Municipal de Bebedouro, para que, junto à CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, estabeleça um plano de ação voltado à melhoria da iluminação pública nas vias do Jardim Laranjeiras.

Nº 93/2006 - 28/03/2006 - Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Sr. José Ferraz Filho, nos termos regimentais, para que providencie a pintura de uma "Faixa de Estacionamento" na rua Rubião Junior, defronte ao Açougue Casa de Carnes Ribeiro, assim como a colocação de uma Placa de Sinalização no local, com os dizeres "Permitido para Carga e Descarga no Horário Compreendido entre 8 e 10 horas".

Nº 92/2006 - 28/03/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine providências em relação ao buraco posicionado próximo à sarjeta, na rua Vicente Paschoal defronte ao Hotel São Pedro, que se originou a partir das enxurradas do temporal que sofremos no último dia 08 de fevereiro.

Nº 49/2006 - 21/02/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que acione os departamento competentes no sentido de que seja adquirido mais um veículo, tipo "Van" ou "Perua", adaptado para o transporte de pessoas portadoras de necessidades especiais, mais especificamente os cadeirantes.

Nº 48/2006 - 21/02/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, juntamente com o Departamento Municipal de Educação, determine estudos no sentido de se viabilizar uma equipe multidisciplinar constituída por fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo e assistente social, para atuar de forma contínua no atendimento escolar da rede municipal.

Nº 46/2006 - 15/02/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine a retirada das grades colocadas nas embocaduras dos "bueiros" localizados na parte mais baixa da rua General Osório e, também, a limpeza constante das calçadas e da faixa carroçável da mesma, objetivando dificultar o entupimento das galerias e favorecer o livre escoamento das águas pluviais.

Nº 11/2006 - 27/01/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que junto ao Departamento Municipal de Obras determine a realização da operação tapa-buracos na Rua Dr. Brandão Veras, no trecho compreendido entre as Ruas Quintino Bocaiúva e Marechal Deodoro da Fonseca, no centro de nossa cidade.

Nº 10/2006 - 26/01/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao departamento competente, determine que seja disponibilizada uma cadeira de rodas para o Velório Municipal.

Nº 1/2006 - 09/01/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao departamento competente, determine que seja efetuada a troca das cadeiras do Velório Municipal por cadeiras almofadadas, a exemplo das que foram adotadas na recepção do Hospital Municipal de Bebedouro "Júlia Pinto Caldeira".

Nº 376/2005 - 29/11/2005 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto aos órgãos municipais competentes, determine que seja melhor iluminado o interior do Cemitério Municipal e, também, aumentado o policiamento noturno, a fim de evitar furtos como os que têm sido observados.

Nº 350/2005 - 22/11/2005 - Indica ao Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Dr. Suhail Ismael, nos termos regimentais, para que providencie a inspeção da caixa d'água localizada no Hospital Municipal "Júlia Pinto Caldeira", visando determinar o motivo que vem ocasionando o constante vazamento nela observado.

Nº 349/2005 - 22/11/2005 - Indica Prefeito Municipal, para que junto ao Departamento Municipal de Obras determine a recuperação da pavimentação asfáltica do leito carroçável do pátio do Ambulatório de Referência de Especialidades do Departamento Municipal de Saúde, efetuando a operação tapa-buracos ou, por tratar de trecho bastante curto, recapeando.

Nº 348/2005 - 16/11/2005 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, a exemplo do Município de Barretos, mobilize os departamentos competentes na elaboração de uma política voltada à limpeza dos terrenos existentes na área urbana do nosso município, divulgando amplamente, com publicações na imprensa local, de um prazo máximo de 30 (trinta) dias para que os proprietários cumpram as exigências do nosso Código de Postura do Município em seus Artigos 181 e 182 e, após esse prazo, adotando as providências previstas.

Nº 340/2005 - 09/11/2005 - Indica ao Prefeito Municipal, para que junto ao Departamento Municipal de Recursos Humanos determine a priorização no pagamento dos vencimentos mensais do funcionalismo público, mesmo em relação aos débitos com os fornecedores, observando para tanto, a disponibilização financeira da Prefeitura e a possibilidade de que sejam efetuados em

Nº 337/2005 - 01/11/2005 - Indica ao Comandante da Guarda Civil Municipal, para que atenda a solicitação do Departamento Municipal de Saúde que, conjuntamente com a coordenação do Grupo Técnico de Vigilância Sanitária, expressa, em ofício que recebemos como resposta ao Requerimento nº 178/2005, a solicitação que foi feita a esta corporação para que determinem o monitoramento permanente do aterro sanitário, tendo em vista o grande número de pessoas que buscam naquele local materiais recicláveis para comercialização.

Nº 336/2005 - 01/11/2005 - Indica ao Prefeito Municipal, para que atenda a solicitação do Departamento Municipal de Saúde que, conjuntamente com a coordenação do Grupo Técnico de Vigilância Sanitária, expressa, em ofício que lhe foi encaminhado abordando o Requerimento nº 178/2005, sobre a necessidade de estudos que possibilitem a aquisição de uma nova viatura, com as condições técnicas necessárias, para a execução da atividade de recolhimento do lixo hospitalar nas unidades de saúde públicas e particulares do nosso município.

Nº 333/2005 - 25/10/2005 - Indicamos ao Prefeito Municipal, para que, junto ao departamento municipal competente, determine a podadura das árvores, tipo JAMBOLÃO, que delimitam a vicinal BBD-060 no trecho compreendido entre a Rodovia Comendador Pedro Monteleone (trevo do Distrito de Botafogo) e a entrada do referido Distrito, através de notificação ao proprietário do imóvel onde as mesmas estão plantadas.

Nº 327/2005 - 11/10/2005 - Indica ao Prefeito Municipal, que nas formas regimentais, apresente Projeto de Lei semelhante ao apresentado nesta Câmara Municipal, que concede anistia e permite o parcelamento de débitos tributários inscritos na dívida ativa (discutido e votado na 34ª sessão ordinária - 10.10.2005), para contemplar os casos dos débitos tributários já em fase de execução.

Nº 326/2005 - 11/10/2005 - Indica ao Prefeito Municipal de Bebedouro, para que junto à CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz estabeleça um plano de ação que vise melhorar a iluminação das vias públicas do Parque Eldorado, substituindo as atuais lâmpadas de mercúrio pelas de vapor de sódio.

Nº 319/2005 - 04/10/2005 - Indica ao Prefeito Municipal, que apresente um Projeto de Lei nos moldes do Anteprojeto anexado, criando o Salão Municipal de Eventos no Barracão do Sambódromo, objetivando utilizar um próprio público, até agora, pouco explorado, para criar um espaço público apropriado à realização de eventos diversos dentro do nosso município

Nº 309/2005 - 26/09/2005 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social e ao SAAEB, estude a possibilidade de incluir os cidadãos bebedourenses, dependentes do benefício de prestação continuada assegurado pela Lei Orgânica da Assistência Social, na Lei Municipal nº 2069, de 12 de outubro de 1990, e alterada pela Lei nº 2286, de 09 de junho de 1993, concedendo-lhes isenção de taxa de água e esgoto até o limite de 30 mil litros de água.

Nº 295/2005 - 30/08/2005 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Jurídico da Prefeitura, determine a elaboração de projeto de lei que crie o COMDES - Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, objetivando-se fundamentar a Lei nº 3424/2004, Cria a Estação Ecológica de Bebedouro, bem como dispõe sobre o seu funcionamento e, também, a Lei Complementar nº 10/2003, que cria o Código de Arborização Urbana do Município de Bebedouro, visto que tais legislações contam com a atuação do mesmo.

Nº 283/2005 - 16/08/2005 - Indica ao Prefeito Municipal para que elabore e publique o decreto municipal que determina o tipo ou espécie de recipiente, assim como as normas disciplinadoras para a retirada do lixo das habitações, em obediência ao que preceitua o § 1º do Art. 183 da Lei nº 2131 (Código de Posturas), procurando, ainda, contemplar a politicamente correta "coleta seletiva".

Nº 280/2005 - 15/08/2005 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Obras, determine estudos no sentido de se desenvolver um tipo de barreira de proteção nas praças, terrenos e outros próprios públicos, para ser utilizada enquanto estiver sendo realizado trabalho de podadura da vegetação gramínea.

Nº 277/2005 - 10/08/2005 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Trânsito, determine que seja estudado a otimização do trânsito, com um tipo de sinalização compatível com a complexidade do local, nas esquinas que delimitam a rotatória do Jardim Claudia, localizada próximo de um posto de gasolina e da Praça Olímpio Alves Cobal, nas vias que a ela se confluem.

Nº 276/2005 - 10/08/2005 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, no lugar da passagem (pinguela) construída sobre o Córrego Parati e que vem sendo trocada em obra da Prefeitura, estude a possibilidade de se colocar uma ponte apropriada à passagem de veículos e de pedestres, interligando os Bairros Parati e Rassim Dib pelas vias, Alameda Capanema e Rua Walter Machado respectivamente.

Nº 264/2005 - 27/07/2005 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Obras, determine uma a execução de reparos na pavimentação asfáltica no cruzamento da rua Guanabara com a rua Paraguai, no Jardim Marajá.

Nº 257/2005 - 19/07/2005 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Obras, aproveitando os bons trabalhos que vêm sendo realizados na Praça Rui Barbosa, no Jardim São Benedito, determine que seja viabilizado a construção de banheiros públicos.

Nº 255/2005 - 13/07/2005 - Indica ao Prefeito Municipal que apresente um Projeto de Lei nos moldes do Anteprojeto anexado, dando nova redação ao Parágrafo Único do Art. 14 da Lei nº 3205, de 27 de agosto de 2002, objetivando minimizar a diferença existente no tratamento, quando preceitua que as vantagens de natureza individual dadas aos profissionais efetivos não se consideram aos profissionais contratados, embora possuam o mesmo nível técnico e desempenham a mesma função.

Nº 239/2005 - 29/06/2005 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Obras, determine que seja providenciado a pavimentação asfáltica em trechos das seguintes vias públicas: rua João Batista Catalani (entre as ruas Gerio Galão e Mário Scarbi) e as Alamedas Dr. Plínio de Brito e Francisco de Souza Braga (entre as ruas Antonio Cagnin e Mário Scarbi), ambas no Jardim Califórnia.

Nº 229/2005 - 15/06/2005 - Indica ao Prefeito Municipal que junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras determine a realização de estudos que visem a construção de galerias ou de outro tipo de obra mais apropriada, objetivando-se resolver a dificuldade de escoamento das águas pluviais na rotatória localizada na confluência das avenidas Francisco Pardo, Antonio Talarico e Vicente C. César. Assim como, a recuperação asfáltica em toda extensão da Avenida Francisco Pardo e do trecho da Avenida Vicente C. César, que, a partir da referida rotatória, compreende dois quarteirões.

Nº 213/2005 - 25/05/2005 - Indica ao Prefeito Municipal que determine providencias ao Departamento Municipal de Obras, no sentido de que seja realizado a reforma do prédio onde funciona o Posto de Atendimento Médico no Assentamento Reage Brasil.

Nº 191/2005 - 09/05/2005 - Indica ao Prefeito Municipal para que determine ao Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano a intensificação das inspeções dos passeios, muros e cercas existentes na zona urbana do município, quanto às condições encontradas, fazendo-se cumprir o que se estabelece no Capítulo XI do Código de Postura do Município.

Nº 190/2005 - 09/05/2005 - Indica ao Prefeito Municipal que disponibilize uma linha telefônica que funcione como serviço gratuito de utilidade pública, tipo "Disque-Queixas/Denúncias", objetivando-se oferecer aos cidadãos um meio de contatar o Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, através do qual possam reclamar dos problemas relacionados com o nosso Código de Postura encontrados no município. Indico ainda que determine ao respectivo departamento que, baseados nas reclamações recebidas, elabore uma lista de prioridades a serem divididas, por regiões, entre os fiscais de postura e, assim, melhor direcionar as inspeções.

Nº 187/2005 - 06/05/2005 - Indica ao Prefeito Municipal para que, junto ao Departamento Municipal de Obras, determine a pintura e as reformas necessárias no prédio atualmente ocupado pelo 1° Distrito Policial de Bebedouro e que, após o seu retorno ao prédio já reformado da Delegacia Pública, será utilizado para abrigar a Delegacia dos Direitos da Mulher (DDM).

Nº 183/2005 - 04/05/2005 - Indica ao Prefeito Municipal para que, em cumprimento ao estabelecido no Parágrafo Único do Artigo 193 da nossa Lei Orgânica, crie o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte Coletivo, dispondo sobre a sua composição e atribuições, nos moldes do Anteprojeto em anexo.

Nº 181/2005 - 04/05/2005 - Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito para que no amplo espaço central da cidade, compreendido entre as avenidas dos Antunes, Sérgio Sessa Stamato, Hélio de Almeida Bastos, Prefeito Pedro Paschoal, Quito Stamato e a rua Major Eduardo da Silva Pereira, estabeleça como preferenciais todas as vias paralelas à rua São João, com exceção do ponto de confluência onde a rua Valim cruza a Avenida Allan Kardeck.

Nº 169/2005 - 22/04/2005 - Indica ao Prefeito Municipal para que determine ao Comandante da Guarda Civil Municipal e solicite ao Comandante da Polícia Militar, que intensifiquem o policiamento noturno das Avenidas Sérgio Sessa Stamato e Hércules Pereira Hortal, no trecho compreendido entre a Praça Carlos e a Praça Paula Frassinetti, localizado nas delimitações do Lago Artificial.

Nº 160/2005 - 11/04/2005 - Indica ao Prefeito Municipal para que, junto ao Departamento Municipal de Trânsito, determine a instalação de um semáforo na confluência das Avenidas Osvaldo Perrone e Prof. Francisco Martins Alvarez e outro na confluência das Avenidas Osvaldo Perrone e Raul Furquim.

Nº 154/2005 - 06/04/2005 - Indica ao Prefeito Municipa para que, junto ao Departamento Municipal de Trânsito, determine que nos estudos que vêm sendo realizado por engenheiro de trânsito contratado, seja viabilizado a construção de redutores de velocidade em pontos estrategicamente escolhidos, nos dois sentidos, ao longo da Avenida Hélio de Almeida Bastos, em trecho compreendido entre a rotatória do Bairro Três Marias e a rotatória do Shopping, visando-se diminuir a média de velocidade naquela via.

Nº 152/2005 - 05/04/2005 - Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito para que providencie a construção de redutores de velocidade, tipo LOMBADA, na Variante Stamato e nas Avenidas Higídio Veraldi e Belmiro Dias Batista, no lado da pista que segue em direção à rotatória que as confluem, em posição imediatamente próxima do acesso, evidentemente identificando-os por placas de sinalização.

Nº 151/2005 - 05/04/2005 - Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito para que providencie a construção de um redutor de velocidade (LOMBADA) na rua 7 de setembro, em local próximo do seu acesso com a Variante Stamato.

Nº 149/2005 - 31/03/2005 - Indica ao Prefeito Municipal para que juntamente aos Departamentos Municipais de Saúde e de Planejamento determine que seja elaborado um projeto de lei que cria o Ambulatório de Atendimento Especializado para o Idoso e Portadores do Mal de Alzheimer na nossa Cidade, nos moldes do Anteprojeto em anexo.

Nº 134/2005 - 23/03/2005 - Indica ao Prefeito Municipal para que o recapeamento em toda extensão da Avenida Pedro Hortal e providencie a sua abertura através da estrada BBD-060, dando acesso à Rodovia Pedro Monteleone.

Nº 133/2005 - 23/03/2005 - Indica ao Prefeito Municipal para que providencie uniformes e equipamento de proteção aos funcionários públicos que prestam serviços como coletores de lixo e como garis em nosso município.

Nº 132/2005 - 23/03/2005 - Indica ao Prefeito Municipal para que junto à CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz providencie a substituição dos postes de madeira por postes de cimento com luminárias que, conjuntamente, se formam em "T" (idênticas àquelas utilizadas na Av. Raul Furquim), em toda extensão da Avenida Pedro Hortal, nos Bairros Jardim Três Marias e jardim Estoril.

Nº 131/2005 - 23/03/2005 - Indica ao Prefeito Municipal para que juntamente aos Departamentos Municipais de Saúde e de Planejamento determine que seja elaborado um projeto de lei que Torna Obrigatório todas as Unidades de Pronto Atendimento Médico que atuam no Município de Bebedouro, sejam elas da Rede Pública, Conveniada ou Privada, a notificarem todos os acidentes de trabalho que atenderem, ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CRST, através do Relatório de Atendimento aos Acidentados do Trabalho - RAAT.

Nº 84/2005 - 02/03/2005 - Indica ao Prefeito Municipal para que junto aos Departamentos Municipais de Planejamento e de Engenharia e Obras determine que, em atendimento ao abaixo-assinado anexado, seja elaborado plano para o alargamento da rua Cel. João Manoel, nas quadras onde se localiza o maior número de estabelecimentos comerciais de nosso município, conhecida como rua do comércio.

Nº 73/2005 - 23/02/2005 - Indica ao Prefeito Municipal para que junto à CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz determine melhorias na iluminação de dois quarteirões da Avenida Marcelo Manilha, em trecho compreendido entre as ruas João XXIII e Carlos Zucaro, com a colocação de postes, braços de luz e respectiva iluminação, nas proximidades da FECCIB Nova.

Nº 67/2005 - 22/02/2005 - Indica ao Prefeito Municipal para que junto ao Departamento Municipal de Saúde, através da Divisão de Controle de Vetores e Zoonoses, determine a inspeção e as providências necessárias em relação à uma propriedade localizada na rua Dilaura Reis Galli, no Residencial Rassim Dib, onde, em discordância com o que preceitua o Código de Postura do Município em seu Artigo nº 149, vem sendo utilizada para a criação de porcos.

Nº 66/2005 - 22/02/2005 - Indica ao Prefeito Municipal para que agilize a aprovação do projeto já elaborado pelo Departamento Municipal de Engenharia, no sentido de se viabilizar a construção de uma Praça Pública na área localizada entre o Posto de Saúde "Gerolino José de Souza" e a Igreja São Judas Tadeu, no Jardim Laranjeiras.

Nº 47/2005 - 17/02/2005 - Indica ao Prefeito Municipal que junto ao Departamento Municipal de Trânsito, estude, com urgência, a instalação de um semáforo, tipo 4 tempos, no cruzamento da Avenida Quito Stamato com a rua Eduardo da Silva Pereira, e, também, a adoção de mão-única de direção para o tráfego dos veículos que circulam pela rua Quintino Bocaiúva, permitindo apenas o sentido de subida entre a Av. Quito Stamato e a rua Manoel Bilória, no Jardim São João.

Nº 23/2005 - 10/02/2005 - Indica ao Prefeito Municipal que junto aos órgãos municipais competentes determine a fiscalização dos Carros de Som que atuam na nossa cidade, desrespeitando o nosso Código de Postura, que tanto no Parágrafo Único do Artigo 68 (Dos Ambulantes), como no Parágrafo 2º do Artigo 156 (Dos Anúncios e Cartazes), determina que a publicidade sonora somente é permitida de 2ª Feira à Sábado entre as 12 (doze) e 18 (dezoito) horas e, ainda, pelo Item III do Artigo 167 (Da Modalidade e do Sossego Público), que determina ser expressamente proibido a propaganda realizada com sons excessivos e evitáveis.

Nº 8/2005 - 25/01/2005 - Indica ao Prefeito Municipal que regulamente a Lei nº 2713, de 14 de outubro de 1997, que cria o Banco Municipal de Leite Humano (cópia em anexo).

Nº 6/2005 - 24/01/2005 - Indica ao Prefeito Municipal que junto aos órgãos municipais competentes determine a adequação dos próprios públicos e a inspeção dos edifícios particulares da cidade, principalmente os destinados à prestação de serviços, à hospedagem e ao comércio, visando verificar se atendem às condições de acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais, fundamentado no que preceitua o Código de Obras do Município, Lei nº 2783.

Nº 5/2005 - 24/01/2005 - Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito que providencie estudos visando o rápido emplacamento das vias públicas dos Bairros Parque Eldorado e Jardim do Bosque, com as denominações das ruas e as sinalizações de trânsito necessárias, inclusive com as faixas de solo.

Nº 4/2005 - 24/01/2005 - Indica ao Prefeito Municipal que determine a limpeza dos terrenos baldios localizados no perímetro urbano do município, oficiando o proprietário para que o faça, como preceitua o Código de Postura do Município em seu Capítulo X, Artigo 181, § 1º, e também no Capítulo XI, Artigo 187, § 5º e, se o caso for, procedendo a execução e repassando os custos do serviço aos proprietários, juntamente com a respectiva multa prevista no Artigo 192 do Código de Postura.

LOMB (1)

Nº 16 - 27/11/2007 - Altera o inciso III do art. 34 e o inciso V do artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro, que especifica.

Moções (72)

Nº 111/2008 - 08/12/2008 - Solicitam à Mesa que dê ciência da presente MOÇÃO DE PESAR à família da Silva, pelo passamento de José Oscar, ocorrido no dia 04 de dezembro p.p.

Nº 98/2008 - 12/11/2008 - Solicitam à Mesa que dê ciência da presente MOÇÃO DE PESAR à família da Silva, pelo passamento do Sr. José Elizio, ocorrido no dia de 10/11 p.p.

Nº 93/2008 - 27/10/2008 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência às estudantes: - Gisele Romano (EMEB "Alfredo Naime"); - Ivy Mathias Nogueira (Escola Espaço Livre); - e Ana Luíza Ferraz Rodrigues Fernandes (Escola Paidéia), da MOÇÃO DE APLAUSOS pela brilhante participação que tiveram no Programa "EPTV na Escola", cujas redações, com o tema: "ÉTICA: TER OU NÃO SER.", obtiveram, respectivamente, o 15° lugar e, classificadas entre os dez finalistas, o 5° lugar e o 6° lugar. Conquistas essas que fizeram por merecer e que muito nos orgulham.

Nº 92/2008 - 27/10/2008 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência aos funcionários do Cartório Eleitoral de Bebedouro, através da Srª. Maria Fernanda M. Salvadori; ao Promotor Eleitoral, Exm°. Dr. Herbert Wylliam Vitor de Souza Oliveira; ao Juiz Eleitoral, Exm°. Dr. Angel Tomas Castroviejo; e aos mesários, da MOÇÃO DE RECONHECIMENTO pelo bom trabalho que realizaram em todas as etapas do processo eleitoral do último dia 05 de outubro, que, em razão da boa organização e da competência empenhada, transcorreu na mais perfeita ordem e civilidade.

Nº 86/2008 - 30/09/2008 - Solicita à Mesa que dê ciência à Câmara dos Deputados, através do Presidente Arlindo Chinaglia e dos Líderes de Partido na Casa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços, inclusive juntos aos seus pares, no sentido de agilizar a inclusão do Projeto de Lei n° 4385/94 na Pauta de Votações e, claro, aprová-lo, posto que, salvo honrosas exceções, visa resolver distorções verificadas por práticas comerciais de farmácias e drogarias. A intenção de regulamentar o setor e disciplinar o comércio nas farmácias é fundamental para definir a exploração do ramo que lhes é próprio, facilitando, inclusive, a fiscalização. Solicita, ainda, o envio de cópia desta Moção, via e-mail, às Câmaras Municipais assim cadastradas na Secretaria desta Casa, solicitando que, de igual forma, se somem neste pleito.

Nº 83/2008 - 16/09/2008 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Kfouri, pelo passamento do Sr. Lauro, ocorrido no dia 10 de setembro p.p.

Nº 79/2008 - 03/09/2008 - Solicita à Mesa que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Trindade, pelo passamento do Sr. Anair Lopes, ocorrido no dia 02 de setembro p.p.

Nº 75/2008 - 27/08/2008 - Solicitam à Mesa que dê ciência da presente MOÇÃO DE PESAR aos membros-vereadores do Parlamento Jovem/2007, ao corpo docente e discente da Escola Estadual João Domingos Madeira, para onde esta propositura deverá ser encaminhada, e aos amigos mais íntimos que conviveram com Edson Luís da Silva, pelo seu passamento no dia 22 de agosto p.p.

Nº 74/2008 - 26/08/2008 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Silva e à Família Bernardo pelo passamento da Professora Andréia Regina Bernardo, ocorrido no dia 24 de agosto p.p.

Nº 73/2008 - 20/08/2008 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência a Mary Hellen Rodrigues Michelon da MOÇÃO DE APLAUSOS pela sua brilhante participação no Programa Raul Gil, exibido na TV Bandeirantes, onde, de par com manifestação carinhosa dedicada ao município, começou a calcar a realização do sonho de cantar e encantar com sua linda voz e competente interpretação. Fato que muito nos honra e orgulha, pois somos conhecedores da sua qualidade e da sua dedicação para com a beleza da arte em sua plenitude e na forma mais pura.

Nº 71/2008 - 13/08/2008 - Solicitam à Mesa que dê ciência ao Presidente do Sistema COOPERCITRUS/CREDICITRUS, Sr. Raul Huss de Almeida, e ao Vice-Presidente do Sistema, que também preside a FEACOOP, Engº João Pedro Matta, da MOÇÃO DE APLAUSOS pelo sucesso da IX FEACOOP - Feira de Agronegócios Coopercitrus -, realizada entre os dias 06 e 08 de agosto p.p., quando, juntamente com toda a equipe organizadora, superaram as expectativas de público e de faturamento, abordando tema bastante feliz "Agricultura sustentável e a valorização do meio ambiente" e mantendo, como faz desde a primeira realização, a promoção de atividades sociais generosas para entidades locais e da região. Um tipo evento que, por meio dos resultados que obtém, justifica a tradição e o reconhecimento que se fortalece a cada realização.

Nº 70/2008 - 13/08/2008 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exm°. Sr. José Serra, e ao Secretário Estadual da Segurança Pública, Exmº. Sr. Ronaldo Augusto Bretas Marzagão, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de aditar o atual convênio celebrado com nosso município, onde se delega ao Estado, pela Lei n° 2807/1998, o exercício de competências que o Código de Trânsito Brasileiro atribui ao município, visando a inserção, agora que a Lei Municipal n° 3814/2008 assim o permite, do pagamento de gratificação mensal, a título de "pró-labore", aos policiais estaduais disponibilizados para o exercício das atividades desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito. Solicitam, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada ao Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que tome ciência dessa iniciativa e posicione-se no sentido da sua concretização no menor espaço de tempo possível.

Nº 58/2008 - 16/07/2008 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência ao Ministro do Trabalho e Emprego, Exm°. Sr. Carlos Lupi, e à Superintendente Regional do Trabalho e Emprego/SP, Exmª. Srª. Lucíola Rodrigues Jaime, da MOÇÃO DE APELO para que, baseados nas considerações acima e no relatório anexado, envidem esforços no sentido de transferir a Agência Regional do Trabalho e Emprego/Bebedouro para um imóvel capaz de suportar convenientemente os diversos serviços ali prestados, mobiliando-a e equipando-a para prestar um serviço ágil e de qualidade e, ainda, disponibilizando o acesso ao sistema de rede do MTE.

Nº 49/2008 - 11/06/2008 - Solicitam à Mesa que dê ciência da presente MOÇÃO DE PESAR à família da Silva, pelo passamento da sua matriarca, Srª. Alzira Lalli, ocorrido no dia 05 de junho p.p.

Nº 40/2008 - 14/05/2008 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência à Câmara dos Deputados, através do Presidente Arlindo Chinaglia e dos Líderes de Partido na Casa, da MOÇÃO DE REPÚDIO pela forma como vêm se dando as deliberações em torno do Projeto de Lei n° 6424/2005, com outros dois apensados, que visa alterar a Lei n° 4771/1965, que institui o novo Código Florestal, pois, por deixar de envolver a sociedade brasileira nas discussões, as ações que até aqui assistimos só comprometem a garantia da integridade dos ecossistemas, mas não garantem a promoção do desenvolvimento pela sustentabilidade. Solicitam, ainda, o envio de cópia desta Moção ao Senado Federal, através do seu Presidente e Líderes de Partido, para que, ao receberem, avaliem criteriosamente o projeto em questão e, efetivamente, façam valer os reais interesses do País e da população. E, por fim, solicitam que cópias sejam encaminhadas, via e-mail, às Câmaras Municipais assim cadastradas na Secretaria desta Casa, solicitando que, de igual forma, se somem neste pleito.

Nº 38/2008 - 07/05/2008 - Solicita à Mesa que se dê ciência ao Diretor-Presidente da Concessionária de Rodovias TEBE S/A, Sr. Linomar Barros Deroldo, da MOÇÃO DE APELO para que transfira o radar localizado nas proximidades do Rio Turvo, na Rodovia Comendador Pedro Monteleone, para as proximidades do trevo do Distrito de Turvínea, posicionando-o em ponto estrategicamente definido, a fim de inibir o abuso de velocidade dos veículos cujo sentido é o de Pirangi/Bebedouro. Apela, também, para que estude a possibilidade de instalar redutores de velocidade naquela confluência, do tipo "LOMBADA", por exemplo, em ambos os sentidos da Rodovia em questão, de forma que fiquem posicionados antes da passagem pelo referido trevo, a fim de que as circunstâncias perigosas do trânsito ali existente sejam efetivamente minimizadas.

Nº 37/2008 - 07/05/2008 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência ao Congresso Nacional, através do Presidente da Câmara Federal, Exm°. Sr. Arlindo Chinaglia, do Presidente do Senado, Exm°. Sr. Garibaldi Alves Filho, e dos Líderes de Partido nas respectivas Casas, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços, inclusive junto aos seus pares, no sentido de se derrubar o Veto Presidencial ao PLC n° 06/2002, expresso na Mensagem n° 423/2002, pois seus argumentos de inconstitucionalidade não são impeditivos e tampouco demonstram algum ato ilegal, mas impedem, isso sim, que seja dado tratamento isonômico aos contratados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) admitidos até 31 de dezembro de 1976, que têm negada a concessão do benefício da complementação das aposentadorias. Solicitam, ainda, o envio de cópia desta Moção à FAACO (Federação dos Aposentados, Aposentáveis e Pensionistas dos Correios e Telégrafos), à UNACOB (União dos Aposentados dos Correios em Bauru e Região), à UNAARP (União dos Aposentados, Aposentáveis e Pensionistas dos Correios e Telégrafos em Ribeirão Preto e Região), à Agência dos Correios em Bebedouro e, via e-mail, às Câmaras Municipais assim cadastradas na Secretaria desta Casa, solicitando que, de igual forma, se somem neste pleito.

Nº 36/2008 - 06/05/2008 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Lima, pelo passamento da sua matriarca, Srª. Dirce Marin Pereira, ocorrido no dia 03 de maio p.p.

Nº 30/2008 - 09/04/2008 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Uchôa, pelo passamento do Sr. Leopoldo Pinto, ocorrido no dia 08 de abril p.p.

Nº 13/2008 - 20/02/2008 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência ao "Educandário Santo Antonio de Bebedouro", através de seu Presidente, Frei Valmir Ramos, da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelos 50 anos de fundação da instituição, completados no último dia 06 de fevereiro, que culminou em programação especial para este ano, cujas atividades deram início no último dia 07 de fevereiro - com um seminário de capacitação e motivação para os funcionários. Uma data que muito nos honra e que reflete a solidez dessa conceituada instituição, tao importante para nossa comunidade.

Nº 155/2007 - 31/10/2007 - Solicita à Mesa que oficie ao Conselho Nacional da Justiça, da MOÇÃO DE APOIO à intenção de abrir processo disciplinar contra o Juiz de Sete Lagoas (MG), Dr. Edílson Rumbelsperger Rodrigues, que, por considerar a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) inconstitucional, rejeitou pedidos de medidas contra homens que agrediram e ameaçaram suas companheiras, utilizando-se de argumentos não convencionais do meio jurídico, onde relaciona mulher com a desgraça humana. Solicita, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Ministra Nilcéa Freire; ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM); ao Conselho Estadual da Condição Feminina; ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Bebedouro; e, ainda, via e-mail, a todas as Câmaras Municipais, assim cadastradas na Secretaria desta Casa.

Nº 153/2007 - 17/10/2007 - Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia, assim como, aos membros da Comissão de Seguridade Social e Família e Líderes de Partido naquela Casa, da MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei nº 1135/91, que pretende legalizar o aborto até a 12º semana de gravidez e em qualquer idade gestacional, caso haja risco de vida à mãe ou quando houver má formação fetal incompatível com a vida, ou seja, é um verdadeiro Projeto Matar. A decretação da morte, sem culpa, do ser humano em um momento de maior fragilidade, sem que se lhe dê o direito à defesa, é um dos maiores absurdos que esta "civilização" pode perpetrar. Solicita, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada, via e-mail, às demais câmaras municipais assim cadastradas na Secretaria desta Casa.

Nº 152/2007 - 16/10/2007 - Solicita à Mesa que seja encaminhada ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra, ao Secretário Estadual de Transportes, Exmo. Sr. Mauro Arce, e ao Diretor Geral da ARTESP, Exmo. Sr. Carlos Eduardo Sampaio Doria, veemente MOÇÃO DE APELO para que, com urgência, autorizem a construção da marginal prevista no projeto original de duplicação da Rodovia Armando de Salles Oliveira (SP-322), especificamente no seu trecho compreendido entre as Rodovias Brigadeiro Faria Lima e Comendador Pedro Monteleone, objetivando ligar, passando pelo antigo trevo da Avenida Quito Stamato, o Bairro Alto da Boa Vista com o novo dispositivo de acesso, na Rua Barretos. Solicita, ainda, o encaminhamento de cópia desta Moção ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Vaz de Lima, assim como aos Líderes das bancadas partidárias naquela Casa.

Nº 137/2007 - 12/09/2007 - Solicita à Mesa que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Pereira, pelo passamento da sua matriarca, Srª. Diva Gomes, ocorrido no dia 11 de setembro p.p.

Nº 130/2007 - 29/08/2007 - Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Secretário de Esporte, Lazer e Turismo do Governo do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Claury Santos Alves da Silva, da MOÇÃO DE APLAUSOS pelo seu comprometimento para com as causas da pasta que comanda e, também, pela forma educada e participativa com que nos recebeu no último dia 21 de agosto, quando conduziu, com sua peculiar seriedade e eficiência, as negociações em torno dos projetos que apresentamos.

Nº 126/2007 - 22/08/2007 - Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente da Câmara Federal, Exmº. Sr. Arlindo Chinaglia, assim como, à Comissão especial, às Comissões Permanentes e aos Líderes de Partido na respectiva Casa Legislativa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços junto aos seus pares, no sentido de estimular a participação no processo de aperfeiçoamento, assim como na posterior agilização dos trâmites respectivos, do Projeto de Lei nº 20/2007 que, ao visar a atualização de uma condição estabelecida em legislação datada de 1979, dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas. Solicita, ainda, o envio de cópia desta Moção para o autor do Projeto de Lei nº 20/2007, Deputado Fernando Chucre, e, também, via e-mail, às demais Câmaras Municipais assim cadastradas na Secretaria desta Casa.

Nº 121/2007 - 14/08/2007 - Solicita à Mesa que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Pereira, pelo passamento do seu patriarca, Sr. Aparecido Ignácio, ocorrido no dia 09 de agosto p.p.

Nº 110/2007 - 18/07/2007 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência ao Presidente da Câmara Federal, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia, e aos Líderes de Partido na respectiva Casa Legislativa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de agilizar os trâmites e aprovar o Projeto de Lei nº 2740/2000, de autoria do Senador Gilvam Borges, que institui a obrigatoriedade de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante. Solicitam, ainda, o envio de cópia desta Moção para o autor do Projeto de Lei nº 258/1999, Senador Gilvam Borges e, também, via e-mail, às demais Câmaras Municipais assim cadastradas na Secretaria desta Casa.

Nº 106/2007 - 17/07/2007 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência à Diretoria da UNICA (União da Agroindústria Canavieira); da UNICANA (Associação dos Fornecedores de Cana da Região de Bebedouro); da ORPLANA (Organização dos Plantadores de Cana da Região Centro-Sul do Brasil); e ao CONSECANA (Conselho de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool de São Paulo), através do Instituto de Economia Agrícola, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de proceder ao colhimento da cana-de-açúcar plantada no território deste município sem a realização de queimadas, ou seja, utilizando apenas as áreas que permitam a colheita mecanizada.

Nº 105/2007 - 17/07/2007 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Staconi, pelo passamento do Sr. Júlio César, ocorrido no dia 12 de julho p.p.

Nº 96/2007 - 27/06/2007 - Solicita à Mesa que seja dada ciência à Câmara Federal, através do seu Presidente, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia, ao Senado Federal, através do seu Presidente, Exmo. Sr. Renan Calheiros, assim como aos Líderes de Partido nas respeitadas Casas, da MOÇÃO DE REPÚDIO ao tema: "voto em lista para eleições proporcionais", que vem sendo discutido ou, talvez, já tenha sido votado até o recebimento deste, entre as propostas da reforma política, pois, ao contrário do que pregam os seus defensores, não vejo representar a democracia constituída neste País, o valor principal da vida pública, visto que, se assim o fosse, estaria embasado pelo que pensa e quer a população. Reforma Política esta, que se constitui numa rara oportunidade para que o Legislativo, ao invés de se marcar na história pela criação da oligarquia mais perene do sistema eleitoral brasileiro, demonstre sua importância e cumplicidade para com nossos cidadãos, buscando a confiança necessária e que fundamenta as políticas públicas direcionadas para um País melhor. Solicita, ainda, o envio de cópia desta Moção para a Câmara Municipal de Matão, que nos encaminhou o Requerimento nº 235/2007, cuja qualidade nos inspirou a elaborar esse documento e, também, via e-mail, às demais Câmaras Municipais assim cadastradas na Secretaria desta Casa.

Nº 89/2007 - 19/06/2007 - Solicita à Mesa que dê ciência aos membros da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa, através do seu Presidente, Exmo. Sr. Roberto Felício, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços junto ao Governo do Estado e ao CONDEPHAAT - Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico do Estado, no sentido de que o prédio da Escola Estadual "Abílio Manoel" no nosso município seja restaurado, pois a falta de uma boa reforma e pintura compromete as características físicas e visuais do reconhecido patrimônio público de que tanto nos orgulhamos e, ainda, prejudica a nobre finalidade da tradicional instituição educacional no nosso município.

Nº 80/2007 - 06/06/2007 - Solicita à Mesa que dê ciência ao IMEDI - Instituto Médico de Diagnóstico por Imagem, através da equipe médica formada pelos radiologistas especializados Carlos Marçal, José de Sá Neto, Mauro Bonadio e Ângela Saito, da MOÇÃO DE APLAUSOS pelo excelente trabalho que vêm desenvolvendo à frente do instituto, destacando-o pela qualidade dos serviços prestados, e, também, pela aquisição do novo aparelho de ressonância magnética, de alta definição, para imagens em três planos: coronal, axial e sagital, o que possibilita o estudo detalhado de lesões e outras patologias.

Nº 59/2007 - 21/05/2007 - Solicita que oficie a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo e os órgãos de imprensa de Bebedouro, da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pelo Dia da Imprensa, comemorado aos dias 1º de junho. Data esta, que deve ser realmente comemorada, pois, mesmo ainda tendo muito por se fazer e conquistar nesta dinâmica área, são inegáveis os avanços até aqui alcançados, seja pela luta incessante dos seus profissionais, do passado e do presente, na busca pela independência e liberdade de expressão, seja pelo indiscutível impulso dado pela área tecnológica, seja pela sua atual formação organizacional, que, inclusive, a fortalece como poder, visto exercer maior influência junto às pessoas.

Nº 56/2007 - 16/05/2007 - Solicita que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Moraes, pelo passamento da Srª. Silvia, ocorrido no dia 15 de maio p.p.

Nº 48/2007 - 26/04/2007 - Solicita que seja dada ciência à Câmara Municipal de Ribeirão Bonito, da MOÇÃO DE APLAUSOS pela rapidez e eficiência com que conduziu o processo que culminou na cassação de um dos seus pares e na renúncia de outros três, demonstrando à toda nação brasileira, visto tratar de assunto que despertou grande interesse por todo País e que fora exaustivamente noticiado pelos meios de comunicação, que existem pessoas honestas, competentes e dispostas a participar da vida pública, basta procurar identificá-los e, evidentemente, escolhê-los.

Nº 44/2007 - 18/04/2007 - Solicita que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Escher, pelo passamento do Sr. Irineu, ocorrido no dia 17 de abril p.p.

Nº 42/2007 - 18/04/2007 - Solicita que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmº. Sr. José Serra; à Secretária Estadual de Saneamento e Energia, Exmª. Srª. Dilma Seli Pena; e ao Secretário da Casa Civil, Exmº. Sr. Aloysio Nunes Ferreira Filho, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de se viabilizar, entre os programas governamentais existentes, uma forma de apoiar o nosso município, objetivando se complementar a verba necessária, hoje orçada em R$ 900 mil (novecentos mil reais) na sua totalidade, para tornar produtivo o poço profundo localizado na região leste. Fato este que proporcionará eficiência na qualidade da distribuição de água às dezenas de bairros daquela região.

Nº 34/2007 - 04/04/2007 - Solicita que se dê ciência aos membros do CONDEPHAAT - Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico do Estado, da MOÇÃO DE APELO para que aprovem a construção de uma cobertura para a quadra de esportes da Escola Estadual "Abílio Manoel" no nosso município, pois sua efetivação não compromete as características físicas ou visuais do prédio que tanto nos orgulhamos e, ainda, influi sobremaneira na necessária condição salubre para a educação física e outras práticas esportivas desenvolvidas com as crianças e adolescentes da tradicional instituição.

Nº 14/2007 - 21/02/2007 - Solicita que seja dada ciência aos nobres parlamentares do Senado e da Câmara Federal, através dos seus Presidentes, Exmo(s). Sr(s). Renan Calheiros e Arlindo Chinaglia respectivamente, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de se dar uma resposta à sociedade brasileira, na questão da violência e criminalidade que impera no nosso País, defendendo seus pensamentos com tranqüilidade e paz de espírito, mas ouvindo a sociedade, permitindo-se convencer e reconsiderar pontos de vista e, claro, justificando abertamente suas posições, pois dessa forma o legislativo estará se mostrando e contribuindo para o longo caminho a ser percorrido até alcançarmos os ideais que, com certeza, todos almejamos.

Nº 9/2007 - 13/02/2007 - Solicita que seja dada ciência ao Diretor Regional do DER - Departamento de Estradas e Rodagem de Barretos, Dr. José Carlos Saffi, da MOÇÃO DE APELO para que envide esforços no sentido de dar uma solução efetiva aos problemas existentes no trecho Bebedouro - Monte Azul da Rodovia SP - 322, providenciando o recapeamento de toda sua extensão, visto que sua condição atual é bastante precária e os trabalhos que vêm sendo realizados não têm amenizado o problema. Desta forma, cria uma insegurança de tráfego que não condiz com a sua importância para a região nem com o movimento que apresenta

Nº 6/2007 - 07/02/2007 - Solicita que seja dada ciência ao Presidente da Câmara Federal, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia, ao Presidente do Senado, Exmo. Sr. Renan Calheiros, assim como aos Líderes de Partido e às Comissões Permanentes das respectivas Casas Legislativas, da MOÇÃO DE APOIO à proposta de alteração da Lei de Licitações encaminhada pelo Governo federal ao Congresso Nacional, através da Emenda n° 39/2007, observando que a urgência na sua tramitação, após fundamentadas modificações que eventualmente venha a sofrer, beneficiará à administração pública em geral e, também, ao PAC - Programa de Aceleração Econômica recentemente lançado no País.

Nº 1/2007 - 31/01/2007 - Solicitamos que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família da Srª. Aracy Marques Araújo, pelo seu passamento no dia 29 de janeiro p.p.

Nº 128/2006 - 26/10/2006 - Solicita que seja dada ciência à administração da UNIMED Bebedouro, através da sua Diretora- Presidente, Drª Mary Enokibara da Silva, e ao Hospital Unimed, através do seu Diretor, Dr. Roberto Suguilhura, da MOÇÃO DE APLAUSOS pela inauguração, no último dia 20 de outubro, do Centro Cirúrgico e da UTI - Unidade de Terapia Intensiva, cujo padrão de qualidade se equivalente aos existentes em grandes municípios, contando com toda tecnologia necessária para proporcionar conforto e segurança na realização de cirurgias extremamente delicadas sem nenhum risco de infecção, inclusive as de transplantes, neurocirúrgicas e cardíacas. Iniciativa esta, que destaca nosso município como centro de referência na prestação de assistência à saúde, também nas situações emergenciais e de maior complexidade.

Nº 127/2006 - 25/10/2006 - Solicita que seja dada ciência ao Rotary Club Solidariedade, através do seu Presidente, Sr. Nasser Abdalla, da MOÇÃO DE APLAUSOS pela iniciativa de formar o seu Banco de Aparelhos Ortopédicos, a fim de aumentar a lista de itens disponíveis, entre os que já possui, objetivando atender, por tempo indeterminado, através do sistema de comodato, aqueles que deles precisam e não dispõem de condições financeiras para adquiri-los.

Nº 118/2006 - 20/09/2006 - Solicita que seja dada ciência ao Presidente da República, Exmo. Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, e à Câmara dos Deputados, através do seu Presidente, Exmo. Sr. Aldo Rebelo, e, via e-mail, dos Líderes de Partido na Casa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de que a PEC nº 565/06, recentemente aprovada pelo Senado Federal, que altera disposições da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual, portanto, mais conhecida como "Orçamento Impositivo", seja priorizada, aprovada e, o mais rapidamente possível, colocada em prática, pois trata de um procedimento digno, transparente, seguro e que apresenta um sentido de equilíbrio e racionalidade na divisão de funções entre o Legislativo e o Executivo.

Nº 104/2006 - 04/08/2006 - Solicitamos que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Gonçalves, pelo passamento do Sr. João, ocorrido no último dia 02 de agosto.

Nº 103/2006 - 02/08/2006 - Solicitamos que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Valente, pelo passamento do Sr. João, ocorrido no último dia 01 de agosto.

Nº 101/2006 - 02/08/2006 - Solicita que seja dada ciência à Coinbra-Frutesp S/A, através do seu Diretor Administrativo em Bebedouro, Sr. Paulo do Carmo, e ao Instituto Brasileiro de Saúde Ocular Helen Keller, através da sua Presidente, Drª. Alzira Maria Nicolini Delgado, da MOÇÃO DE APLAUSOS pela formalização de parceria com a nossa Prefeitura Municipal, visando a realização do Projeto Catarata em nosso município. Uma proposta de cunho social que, voltada para as áreas mais carentes da nossa comunidade, realizará em sistema de mutirões cerca de 800 exames oftalmológicos, prescrevendo e doando os óculos que se fizerem necessários, assim como até 150 cirurgias de catarata.

Nº 93/2006 - 17/07/2006 - Solicita que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Cláudio Lembo, ao Secretário Estadual de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, Exmo. Sr. Mauro Arce, ao Superintendente do DAEE, Exmo. Sr. Ricardo Daruiz Borsari, e o Diretor do DAEE em Araraquara, Exmo. Sr. Reinaldo Passerini, da MOÇÃO DE APELO para que, baseados nos considerando acima, envidem esforços no sentido de se agilizar a liberação da verba para a aquisição da "bomba" para o Poço Profundo, a fim de que possamos concluir a obra e, assim, solucionar o problema que aflige milhares de cidadãos bebedourenses, moradores dos bairros localizados na zona leste do nosso município. Ainda, na oportunidade, aproveito para externar o agradecimento da nossa população com a atenção e presteza com que fomos atendidos por Vossas Excelências, quando da solicitação da respectiva verba.

Nº 91/2006 - 12/07/2006 - Solicita seja dada ciência ao Grupo "Resgatando o Sorriso", da MOÇÃO DE APLAUSOS, pelo trabalho que voluntariamente vem desenvolvendo em Bebedouro há sete meses, através de visitas ao Hospital Municipal, aos asilos e, também, às casas das pessoas que recebem alta médica, onde procuram levar alegria e descontração a crianças e adultos enfermos, no intuito de proporcionar um pouco de conforto e bem-estar àqueles que mais necessitam, envolvendo-os em brincadeiras, evangelização e oração.

Nº 71/2006 - 24/05/2006 - Solicita que seja dada ciência à UNIMED BEBEDOURO Cooperativa de Médicos, através da sua Diretora- Presidente, Drª Mary Enokibara da Silva, da MOÇÃO DE APLAUSOS pelos seus dezessete anos de fundação no nosso município, completados no último dia 18 de maio e comemorados no último dia 25 de maio, e também pela competência de sua administração e pela qualidade dos serviços que presta na área da medicina suplementar, justificando o espaço que merecidamente conquistou entre os nossos cidadãos. Fatos que muito nos honra e orgulha.

Nº 64/2006 - 15/05/2006 - Solicitamos à Mesa que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Bonafim, pelo passamento do Sr. Roberto Caetano, ocorrido na data de hoje.

Nº 57/2006 - 04/05/2006 - Solicitamos à Mesa que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Paschoaletti, pelo passamento do Sr. José, ocorrido no último dia 03 de maio.

Nº 55/2006 - 26/04/2006 - Solicita que seja dada ciência ao Presidente da República, Exmo Sr. Luis Inácio Lula da Silva, ao Ministro da Saúde, Exmo. Sr. Jorge Agenor Álvares da Silva, da MOÇÃO DE APELO para que, a partir das conclusões obtidas pela auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União no Sistema Nacional de Transplantes, adote os meios necessários para aperfeiçoar as políticas públicas direcionadas a este setor da saúde, através do controle de quem tem acesso à lista única; da segurança sobre a ordem de inscrição, para que não seja alterada indevidamente; e, também, de ações que torne compatível a comunicação entre as 22 (vinte e duas) centrais de transplante estaduais e as 08 (oito) regionais, evitando-se o desperdício de órgãos doados, pois, só assim, o sistema se tornará mais confiável, como um serviço público eficiente e de extrema importância, e quando, também, poderá investir de forma mais efetiva na captação de órgãos.

Nº 46/2006 - 05/04/2006 - Solicita que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Cláudio Lembo; ao Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública, Exmo. Sr. Saulo de Castro Abreu Filho; ao Chefe da Capelania Militar, Capelão Capitão Osvaldo Palópito; ao Comandante Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo, Coronel PM Elizeu Éclair Teixeira Borges; ao Comandante de Policiamento do Interior 3 - Região Ribeirão Preto, Coronel PM Roberto Antônio Diniz; ao Comandante do 33º Batalhão de Policia Militar do Interior, Tenente-Coronel Ari Roberto Vicente da Silva; e ao Comandante da 3ª Cia. PM - Bebedouro, Capitão Paulo César da Silva, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de que a Capela de Santo Expedito permaneça como sempre foi, desde sua inauguração em Bebedouro, isto é, aberta à devoção popular e no mesmo local, junto à sede da 3ª Cia. PM - Bebedouro.

Nº 43/2006 - 04/04/2006 - Solicita que seja dada ciência ao Presidente da República, Exmo Sr. Luis Inácio Lula da Silva, ao Ministro do Esporte, Exmo. Sr. Orlando Silva Júnior, ao Ministro da Fazenda, Exmo. Sr. Guido Mantega, e ao Secretário Nacional de Esporte Educacional, Exmo. Sr. Rafael de Aguiar Barbosa, da MOÇÃO DE APELO para que reconsiderem a decisão que suspende a liberação da verba para implantação do projeto "Esporte e Cidadania" no nosso município. Uma vez que o referido Projeto foi aprovado, recebeu empenho publicado no Diário Oficial, e cumpre rigorosamente os objetivos que fundamentam a existência do Ministério de Esporte no nosso País, pois foi elaborado para beneficiar cerca de 1,2 mil crianças e adolescentes com idade entre 7 a 17 anos, usuárias dos centros sociais e educacionais urbanos do nosso município, que ficam localizadas em áreas de vulnerabilidade social. (Programa Segundo Tempo)

Nº 38/2006 - 28/03/2006 - Solicita que seja dada ciência ao Presidente da República, Exmo. Sr. Luis Inácio Lula da Silva, e ao Ministro da Saúde, Exmo. Sr. Saraiva Felipe, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de agilizar os trâmites do Programa de Cirurgias Eletivas, que substituiu o Programa de Mutirão de Cirurgias, através de meios que desburocratizem o cumprimento moroso das etapas exigidas ou, então, pela retomada dos meios descentralizadores do programa anterior, pois o aumento no número de etapas no novo programa e a demora observada nesse processo alongaram bastante o tempo de espera para a efetivação das intervenções médico-cirúrgicas recomendadas, ou seja, de aproximadamente 4 meses para aproximadamente um ano, comprometendo, assim, todo o tratamento. Oportuno observar, que tais recomendações são decisões médicas tomadas para o necessário controle do quadro clínico dos pacientes até o desfecho final do tratamento e, da maneira como o programa vem sendo aplicado, este tratamento fica prejudicado e, conseqüentemente, prejudicada também a saúde dos pacientes envolvidos, de forma irrecuperável para muitos casos.

Nº 31/2006 - 08/03/2006 - Solicita que seja dada ciência ao Diretor Regional de Saúde da DIR - Barretos, Dr. Luiz Carlos Lourenzi, da MOÇÃO DE APELO para que envide esforços no sentido de atender as requisições de cadeira de rodas, palmilhas e sapatos ortopédicos, assim como as próteses de membros, oculares e mamárias, encaminhadas pelo Departamento Municipal de Saúde de Bebedouro, pois estas requisições são emitidas após rigoroso acompanhamento médico às pessoas portadoras de deficiências envolvidas, considerando-se, também, a sua condição social conjuntamente com a de sua família.

Nº 27/2006 - 07/03/2006 - Solicitamos à Mesa que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Romero, pelo passamento da sua matriarca, Srª. Nair Teixeira Romero, ocorrido no dia 01 de março p.p.

Nº 23/2006 - 13/02/2006 - Solicitamos à Mesa que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Alves, pelo passamento do professor Luiz Carlos Alves, ocorrido no último dia 11 de fevereiro.

Nº 22/2006 - 13/02/2006 - Solicitamos que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família, pelo passamento do Sr. Cláudio Pedroso Filho, em decorrência do temporal do último dia 08 de fevereiro.

Nº 21/2006 - 13/02/2006 - Solicitamos que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Ramos, pelo passamento do Sr. Waldomiro Ramos, ocorrido no último dia 08 de fevereiro.

Nº 105/2005 - 05/12/2005 - Solicitamos à Mesa que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Visoná, pelo passamento do Sr. Antonio Visoná, ocorrido no dia 03 de dezembro p.p.

Nº 100/2005 - 22/11/2005 - Solicitamos à Mesa que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Ferreira, pelo passamento do Jornalista Marcelo Ponte Ferreira, ocorrido no último dia 17 de novembro

Nº 99/2005 - 22/11/2005 - Solicitamos à Mesa que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Reis, pelo passamento do Dr. Manoel Joaquim dos Reis, ocorrido no último dia 16 de novembro.

Nº 90/2005 - 04/11/2005 - Solicita que seja dada ciência ao Governador do Estado, Exmo. Sr. Geraldo Alckmin, Secretário da Fazenda do Estado, Exmo. Sr. Eduardo Refinetti Guardia, e ao CAT - Coordenadoria da Administração Tributária do Estado, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de se manter o Posto Fiscal de Atendimento da Secretaria da Fazenda no nosso município, visto que, atuante há cerca de 50 (cinqüenta) anos nesta localidade, desempenha um papel importante no desenvolvimento promissor, tanto local como da micro-região, atendendo com eficiência e presteza os contribuintes de Bebedouro, Monte Azul Paulista, Taquaral, Terra Roxa e de Viradouro.

Nº 88/2005 - 19/10/2005 - Solicita que seja dada ciência da MOÇÃO DE APELO ao Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (COREN), para que se sensibilize e conceda o tempo necessário às entidades assistenciais que prestam atendimento a idosos no nosso município, sobretudo o Lar do Idoso Servas do Senhor e a Vila Beato Galvão Contardo Ferrini, para que estas possam se adequar às exigências do Conselho, levando-se em conta a grande dificuldade por que tais entidades passam para sobreviver e o grande trabalho humanitário e assistencial que realizam, e, também, aplique a eficiência peculiar do órgão no sentido de que, juntamente com a comunidade, autoridades e entidades locais, empenhe esforços que colaborem para que nossas entidades encontrem os meios adequados para atender as exigências solicitadas.

Nº 75/2005 - 27/09/2005 - Solicita que seja dada ciência ao Presidente da República, Exmo. Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, e ao Ministro da Fazenda, Exmo. Sr. Antonio Palocci Filho, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de que, no processo de fixação estabelecido na proposta de edição da Medida Provisória (Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005 - DOU DE 22/7/2005), defina a situação dos servidores da Receita Previdenciária, quanto à lotação dos mesmos em relação aos seus destinos e, no caso de serem definidos para a Receita Federal do Brasil em caráter permanente, realmente mantenha os direitos já adquiridos, inclusive em relação à carga horária de 30 horas/semana, compensando-os no caso de alongá-la para 40 horas/semana e, ainda, demonstrando reconhecer a importância funcional e o valor dos mesmos com os serviços até aqui prestados, empregue um plano de carreira, como, aliás, os atuais gestores do Governo Federal sempre defenderam.

Nº 54/2005 - 03/08/2005 - Solicita seja dado ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Geraldo Alckmin, e ao Secretário Estadual da Educação do Estado de São Paulo, Exmo Sr. Gabriel Chalita, da MOÇÃO DE APELO para que Vossas Excelências, nas elevadas prerrogativas do cargo que ocupam, atendam as justas reivindicações das entidades do magistério, que buscam condições mínimas exigíveis para o bom exercício das suas atribuições, e, por uma questão ética, tão apreciada pelos profissionais da educação, procure informar a decisão do Governo sobre as negociações primeiramente às entidades envolvidas e, posteriormente, à imprensa.

Nº 24/2005 - 10/05/2005 - Solicita que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Camargo, pelo passamento do Dr. Iguatemy Brasil Marques de Camargo, ocorrido no dia 07 de maio p.p.

Nº 6/2005 - 23/02/2005 - Solicita que seja dada ciência ao Monsenhor José Filgus, da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelo magnífico trabalho que, a serviço de Deus, desenvolveu na nossa cidade durantes mais de 40 (quarenta) anos. Aproveitando a oportunidade para, em nome do povo bebedourense, desejar-lhe o mesmo sucesso no novo desafio a frente da Paróquia São Pedro Apóstolo em Guariroba, Distrito de Taquaritinga.

Ofícios (69)

Nº 32/2008 - 17/10/2008 - Enviado ao Deputado Federal Duarte Nogueira, solicitando que envide esforços junto à Secretaria Estadual de Transportes no sentido de que atendam à Indicação nº 1658/07, de autoria da Deputada Darcy Vera.

Nº 31/2008 - 17/10/2008 - Enviado ao Deputado Federal Duarte Nogueira, solicitando que, por emenda ao Orçamento/2009 da União, diretamente na área do Ministério da Agricultura, inclua uma motoniveladora para o município de Bebedouro.

Nº 23/2008 - 23/07/2008 - Enviado à Presidente da ONG "Bebedouro Pró-Esportes", Sarah Cristina Pacheco Cardoso, encaminhando cópia do Requerimento nº 37/2008.

Nº 13/2008 - 22/04/2008 - Enviado ao Ministério Público Eleitoral de Bebedouro, requerendo que represente a abertura de investigação judicial para apurar propaganda eleitoral irregular e realizada com o uso da máquina pública pelo atual Chefe do Poder Executivo através do encarte "Informativo de Bebedouro - Edição Especial - Setor Oeste - Edição nº 2, Bebedouro - 2008".

Nº 286/2007 - 28/11/2007 - Enviado ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Hélio de Almeida Bastos, solicitando dispensa do trabalho no dia 30/11/2007 para que possa participar da reunião agendada novamente com o Diretor Tributário, Sr. Murilo Reiff Júnior, para apresentação e exposição de detalhes do Projeto de Lei nº 92/2007, referente à Planta Genérica de Valores do Município.

Nº 284/2007 - 20/11/2007 - Enviado ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Hélio de Almeida Bastos, solicitando dispensa do trabalho no dia 21/11/2007 para que possa participar da reunião agendada com o Diretor Tributário, Sr. Murilo Reiff Júnior, para apresentação e exposição de detalhes do Projeto de Lei nº 92/2007, referente à Planta Genérica de Valores do Município.

Nº 282/2007 - 12/11/2007 - Enviado ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Hélio de Almeida Bastos, solicitando dispensa do trabalho nos dias 13 e 14/11/2007 para que possa participar da cerimônia de premiação do 1º Prêmio Philips de Simplicidade na cidade de São Paulo.

Nº 281/2007 - 08/11/2007 - Enviado ao Deputado Estadual Campos Machado, solicitando empenho para viabilizar a liberação dos recursos orçados em R$ 35.000,00 destinados à construção da pista de skate na região do lago artificial de Bebedouro.

Nº 275/2007 - 23/10/2007 - Enviado ao Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, Claury Santos Alves da Silva, solicitando a gentileza de viabilizar a doação dos materiais esportivos cuja relação encontra-se anexa ao OEP/603/2007/na.

Nº 268/2007 - 24/09/2007 - Solicita ao Prefeito Municipal que no dia 25/09 o dispense do trabalho para que possa participar na condição de vereador da audiência pública na cidade de São Paulo com o desembargador Celso Luiz Limongi, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à instalação da 3ª Vara Judicial em Bebedouro, na Secretaria de Esportes, para entrega do projeto referente à reforma da parte esportiva da região do lago e na Assembléia Legislativa para audiência com o deputado Antônio Carlos de Campos Machado.

Nº 267/2007 - 21/09/2007 - Enviado ao Deputado Estadual Campos Machado, solicitando apoio para que o município seja contemplado no Programa Melhor Caminho, a fim de favorecer trecho de 4,5 km da vicinal que liga o município com o Povoado de Areias.

Nº 266/2007 - 20/09/2007 - Encaminha o "Projeto playground da longevidade" com as suas especificações, planilhas de custos e demais esclarecimentos.

Nº 224/2007 - 03/09/2007 - Enviado ao Juiz da 1ª Vara da Comarca de Bebedouro, Dr. Neyton Fantoni Júnior, comunicando que já requereu, junto ao Partido "Democratas - DEM", seu pedido de desligamento.

Nº 220/2007 - 16/08/2007 - Enviado ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Hélio de Almeida Bastos, solicitando dispensa de suas atividades profissionais no dia 21/08/2007, para que possa participar de audiências na Capital em diversas Secretarias de Estado de assuntos referentes à municipalidade na condição de vereador da Câmara Municipal de Bebedouro.

Nº 43/2007 - 16/08/2007 - Congratulam-se com os moradores do Jardim Parati II pela conquista da obra de construção da ponte sobre o córrego Parati.

Nº 218/2007 - 06/08/2007 - Enviado à Diretora Superintendente do CETEC Paula Souza, Laura Laganá, manifestando apoio à ETEC Bebedouro.

Nº 217/2007 - 06/08/2007 - Encaminham ofício à ETEC manifestando apoio à Escola

Nº 216/2007 - 26/07/2007 - Enviado ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Hélio de Almeida Bastos, solicitando que no dia 27/07 o dispense do trabalho para que possa participar na condição de Vereador da Câmara Municipal de Bebedouro, da audiência no DRS-5 - Departamento Regional de Saúde na cidade de Barretos.

Nº 214/2007 - 23/07/2007 - Enviado ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Hélio de Almeida Bastos, solicitando que no dia 24/07 o dispense do trabalho para que possa participar da audiência no DAEE e na Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, em São Paulo.

Nº 213/2007 - 12/07/2007 - Enviado ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Hélio de Almeida Bastos, solicitando dispensa de suas atividades profissionais nos dias 17 e 18/07/2007, para que possa participar de audiências na Capital em diversas Secretarias de Estado de assuntos referentes à municipalidade na condição de vereador da Câmara Municipal de Bebedouro.

Nº 208/2007 - 29/06/2007 - Enviado ao Subsecretário de Relacionamento com os Municípios do Estado de São Paulo, Rubens Emil Cury, pedindo que o receba em audiência para falarem a respeito do funcionamento do poço profundo destinado a melhor atender aos moradores da região leste deste município.

Nº 207/2007 - 29/06/2007 - Enviado ao Secretário de Estado da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira Filho, pedindo que o receba em audiência para falarem a respeito do funcionamento do poço profundo destinado a melhor atender aos moradores da região leste deste município.

Nº 206/2007 - 29/06/2007 - Enviado à Secretária de Estado de Saneamento e Energia, Dilma Seli Pena, pedindo que o receba em audiência para falarem a respeito do funcionamento do poço profundo destinado a melhor atender aos moradores da região leste deste município.

Nº 205/2007 - 29/06/2007 - Enviado ao Superintendente do DAEE, Ubirajara Tannuri Félix, pedindo que o receba em audiência para falarem a respeito do funcionamento do poço profundo destinado a melhor atender aos moradores da região leste deste município.

Nº 201/2007 - 14/06/2007 - Solicita junto ao Exmo. Governador do Estado de São Paulo Sr. José Serra e aos órgãos competentes, concernentes à moção em anexo, da possibilidade de liberação de recursos (cerca de R$900.000,00 mil reais, que poderá ser através de contrapartida municipal) dentro de programas governamentais existentes, para que possamos concretizar esta importante obra de abastecimento que beneficiará cerca de 15 (quinze) mil pessoas que sofrem diariamente com a falta deste precioso bem, para a própria qualidade de vida e suprimento de suas necessidades básicas.

Nº 200/2007 - 13/06/2007 - Enviado à Deputada Estadual Dárcy Vera, solicitando que apresente emenda ao Orçamento/2008 do Estado, contemplando nosso município com a pavimentação asfáltica do trecho, de aproximadamente 8 km, da vicinal que liga o Povoado de Areias à Rodovia Faria Lima. Rodovia esta, que corta a cidade-sede (Bebedouro) em seu extremo leste.

Nº 199/2007 - 12/06/2007 - Solicita que dia 15/06 (sexta-feira) seja dispensado do trabalho, para que possa participar na condição de presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do CEREST.

Nº 181/2007 - 11/05/2007 - Enviado ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Hélio de Almeida Bastos, solicitando cópia do convite nº 90/2006.

Nº 243/2007 - 09/05/2007 - Enviado à Diretora Legislativa da Câmara Municipal de Bebedouro, Ivete Spada Leite, solicitando informações a respeito da real necessidade de permanência do Vereador, Presidente da Edilidade, no horário de expediente da Câmara Municipal de Bebedouro para que o mesmo possa desempenhar todas as suas funções, dentre elas, as correlatas ao Departamento Legislativo, sem qualquer prejuízo à sua eficiência funcional.

Nº 242/2007 - 09/05/2007 - Enviado à Diretora Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Bebedouro, Lucimeire Tribiolli de Moraes, solicitando informações a respeito da real necessidade de permanência do Vereador, Presidente da Edilidade, no horário de expediente da Câmara Municipal de Bebedouro para que o mesmo possa desempenhar todas as suas funções, dentre elas, as correlatas ao Departamento Administrativo, sem qualquer prejuízo à sua eficiência funcional.

Nº 177/2007 - 25/04/2007 - Encaminha ao presidente da Câmara Municipal de Olímpia, Francisco Roque Ruiz, cópia da reposta dada pelo DER - Barretos.

Nº 176/2007 - 25/04/2007 - Encaminha à presidente da Câmara Municipal de Severínia , Natalina Aparecida Ferreira Dutra, cópia da reposta dada pelo DER - Barretos.

Nº 175/2007 - 25/04/2007 - Encaminha ao presidente da Câmara Municipal de Cajobi, Ademar Lourenço Gomes, cópia da reposta dada pelo DER - Barretos.

Nº 174/2007 - 25/04/2007 - Encaminha ao presidente da Câmara Municipal de Monte Azul Paulista, Luiz Carlos Geromini, cópia da reposta dada pelo DER - Barretos.

Nº 165/2007 - 12/04/2007 - Solicitam a retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2007.

Nº 105/2007 - 07/03/2007 - Solicita a retirada do Projeto de Resolução nº 03/2007, de autoria da Mesa Diretora.

Nº 95/2007 - 05/03/2007 - Enviado ao Diretor da Garagem Municipal, Luiz Carlos dos Santos, solicitando providências quanto à elaboração de um laudo para a possível retirada de uma árvore localizada na Praça dos Ferroviários, defronte à Escola Estadual "José Francisco Paschoal".

Nº 78/2007 - 01/02/2007 - Enviado ao Assessor Político da Secretaria do DAEE, Cláudio Marques, solicitando que informe a possibilidade ou, então, nos oriente, sobre como devemos proceder para viabilizar um convênio entre o Estado e o município, objetivando, através do PMSS - Programa de Melhoria de Serviços de Saneamento, ou de outra forma possível, o apoio governamental do Estado na obtenção do valor restante para aquisição da bomba do Poço Profundo.

Nº 77/2007 - 01/02/2007 - Enviado ao Assessor de Bacias da Superintendência do DAEE, Márcio Corrêa Ribeiro, solicitando que informe a possibilidade ou, então, nos oriente, sobre como devemos proceder para viabilizar um convênio entre o Estado e o município, objetivando, através do PMSS - Programa de Melhoria de Serviços de Saneamento, ou de outra forma possível, o apoio governamental do Estado na obtenção do valor restante para aquisição da bomba do Poço Profundo.

Nº 76/2007 - 01/02/2007 - Enviado ao Diretor do DAEE em Araraquara, Reinaldo Passerini, solicitando que informe a possibilidade ou, então, nos oriente, sobre como devemos proceder para viabilizar um convênio entre o Estado e o município, objetivando, através do PMSS - Programa de Melhoria de Serviços de Saneamento, ou de outra forma possível, o apoio governamental do Estado na obtenção do valor restante para aquisição da bomba do Poço Profundo.

Nº 82/2007 - 29/01/2007 - Enviado ao Senador Romeu Tuma, solicitando que interceda em nosso favor na tramitação da concessão de um canal de rádio (FM) para que a Câmara Municipal de Bebedouro possa levar até a população o trabalho do Poder Legislativo, bem como, a transmissão das sessões.

Nº 69/2007 - 29/01/2007 - Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 89/2006.

Nº 7/2007 - 17/01/2007 - Requer o fornecimento de filmes educativos para que sejam incorporados ao acervo municipal e disponibilizados à comunidade local.

Nº 6/2007 - 17/01/2007 - Comunica o interesse da Câmara Municipal de Bebedouro de participar do Projeto "Acessa São Paulo", cedendo o espaço físico para instalação de equipamentos de informática.

Nº 61/2007 - 10/01/2007 - Enviado ao Diretor do DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo - em Araraquara, Reinaldo Passerini, solicitando informações a respeito do andamento do processo para liberação da verba para aquisição da bomba para o Poço Profundo que atenderá à zona leste do nosso município.

Nº 31/2007 - 04/01/2007 - Enviado ao Programa "Opinião Popular", da Rádio Bebedouro, solicitando informações quanto à possibilidade de um direito de resposta, visto que em entrevista concedida na data de hoje o Prefeito Municipal por várias vezes citou seu nome e, sendo assim, gostaria de expor sua versão dos fatos.

Nº 1/2007 - 04/01/2007 - Solicita ao Vice-Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro, Carlos Alberto Corrêa Orpham, cópias, em CD, da entrevista do Dr. Orlando Ricardo Mignolo na Rotativa RB no dia 03/01/2007, e da entrevista do Prefeito Municipal no Programa Opinião Popular, na Rádio Bebedouro, no dia 04/01/2007.

Nº 562/2006 - 20/12/2006 - Solicita ao Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro, Celso Teixeira Romero, cópia, em DVD, do Programa Léo Oliveira, transmitido pela Bandeirantes no dia 18/12/2006.

Nº 560/2006 - 06/12/2006 - Enviado ao Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro, Celso Teixeira Romero, solicitando informações sobre o pagamento da diferença referente à progressão horizontal dos servidores da Câmara Municipal.

Nº 559/2006 - 17/11/2006 - Solicita ao Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro, Celso Teixeira Romero, cópia da matéria da TV Clube sobre o município de Bebedouro transmitida no dia 14/11/2006.

Nº 557/2006 - 26/10/2006 - Enviado ao Sr. João Luiz Stock, parabenizando-o pelo título de "Honra ao Mérito" e justificando sua ausência no evento devido a compromissos anteriormente assumidos, manifestando ainda desejo de que o evento transcorra com êxito.

Nº 556/2006 - 26/10/2006 - Enviado ao Sr. Benedito Sebastião dos Santos, parabenizando-o pelo título de "Honra ao Mérito" e justificando sua ausência no evento devido a compromissos anteriormente assumidos, manifestando ainda desejo de que o evento transcorra com êxito.

Nº 555/2006 - 26/10/2006 - Enviado ao Sr. Aparecido Donizete Gonçalves, parabenizando-o pelo título de "Honra ao Mérito" e justificando sua ausência no evento devido a compromissos anteriormente assumidos, manifestando ainda desejo de que o evento transcorra com êxito.

Nº 554/2006 - 26/10/2006 - Enviado à Srª. Aglaciles Virgilio Cyrillo Pereira, parabenizando-a pelo título de "Servidor Público Municipal do Ano" e justificando sua ausência no evento devido a compromissos anteriormente assumidos, manifestando ainda desejo de que o evento transcorra com êxito.

Nº 494/2006 - 06/09/2006 - Solicita ao Presidente Celso Teixeira Romero cópia, em CD, do Programa Rubens Marcon, da Rádio Bebedouro, na data de hoje.

Nº 462/2006 - 22/08/2006 - Enviado ao Diretor Técnico do Departamento de Saúde da DIR-IX de Barretos, Luiz Carlos Lorenzi, solicitando providências quanto a possíveis irregularidades na gestão do Centro de Referência de Saúde do Trabalhador.

Nº 275/2006 - 26/04/2006 - Enviado ao Governador do Estado de São Paulo, Cláudio Lembo, solicitando a doação de um audiômetro à AVIDA - Associação de Valorização Integral do Deficiente Auditivo.

Nº 74/2006 - 30/01/2006 - Enviado ao Sr. José Luiz Cutrale, expondo a necessidade que a Prefeitura Municipal tem de um prédio onde possa funcionar a "Casa dos Conselhos", e também solicitando que gentilmente nos informe sobre a possibilidade de voltar a disponibilizar à Prefeitura Municipal de Bebedouro o prédio que anteriormente havia disponibilizado e que serviria às instalações das unidades de ensino FATEC - Faculdade de Tecnologia e Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza".

Nº 68/2006 - 26/01/2006 - Enviado ao Vice-Governador do Estado de São Paulo, Cláudio Lembo, solicitando que interceda a favor do nosso município disponibilizando recursos financeiros para a compra de bomba de água a ser utilizada na obra de construção de um novo poço de abastecimento de água no Distrito Industrial II.

Nº 484/2005 - 19/12/2005 - Encaminha ofício ao prefeito encaminhando cópia do ofício 335/2005, do IBAMA, que informou sobre o problema das capivaras e do carrapato-estrela

Nº 481/2005 - 15/12/2005 - Inauguração do mastro com a Bandeira do Brasil

Nº 454/2005 - 28/11/2005 - Solicita a retirada da Emenda Aglutinativa nº 03/2005 ao Projeto de Lei nº 103/2005

Nº 400/2005 - 03/10/2005 - Enviado aos Presidentes de Partido do município de Bebedouro, solicitando novamente a gentileza de informarem se há intenção do lançamento do nome de determinada pessoa na disputa eleitoral que se dará no próximo ano.

Nº 380/2005 - 16/09/2005 - Enviado ao Chefe do Escritório Regional do IBAMA em Barretos, Joaquim Maia Neto, solicitando informações sobre como proceder com relação às capivaras que habitam a região do Lago Artificial.

Nº 355/2005 - 15/08/2005 - Enviado aos Presidentes de Partido de Bebedouro, solicitando que seja informado se há intenção da agremiação política em lançar o nome de determinada pessoa na disputa eleitoral em 2006.

Nº 334/2005 - 03/08/2005 - Encaminha cópias dos Requerimentos nº(s) 50, 51 e 57/2005.

Nº 290/2005 - 12/07/2005 - Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 80/2005.

Nº 24/2005 - 22/02/2005 - Ao Diretor de Relações Regionais (Superintendência Regional - SRN), Empresa Telefônica de Ribeirão Preto, solicitando a instalação de uma central telefônica no distrito de Botafogo

Nº 16/2005 - 10/02/2005 - Informa o Presidente das deliberações da CAG.

Projetos de Decreto Legislativo (31)

Nº 14/2008 - 05/11/2008 - Concede o selo e o diploma "Contribuinte Cidadão" e dá outras providências.

Nº 13/2008 - 21/10/2008 - Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Bebedouro, o "Prêmio Antonio Gamboni de Destaque no Esporte", a ser concedido ao atleta bebedourense que se destacar dentre seus pares, e dá outras providências.

Nº 11/2008 - 02/07/2008 - Concede "Prêmio de Eficiência" e "Prêmio Empresa Parceira do Deficiente", que especifica e dá outras providências.

Nº 10/2008 - 30/05/2008 - Concede o "Troféu Dr. Hely Simões de Rádio e Jornalismo" na forma que especifica.

Nº 7/2008 - 25/04/2008 - Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 301, de 02 de abril de 2007.

Nº 6/2008 - 11/04/2008 - Concede a "Medalha Cel. Raul Furquim" e dá outras providências. (Sr. João Pedro Matta, Sr. José Francisco Fátima Santos, Sr. Júlio Roberto Matosinho Chebabi e Drª. Mary Enokibara da Silva)

Nº 5/2008 - 11/04/2008 - Concede o título "Trabalhador do Ano 2008" e "Honra ao Mérito" que especifica e dá outras providências.

Nº 4/2008 - 25/03/2008 - Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 240, de 26 de agosto de 2002, que especifica.

Nº 20/2007 - 14/11/2007 - Concede o selo e o diploma "Contribuinte Cidadão" e dá outras providências.

Nº 19/2007 - 14/11/2007 - Concede o título "Esportista em Destaque" e o diploma "Honra ao Mérito" e dá outras providências.

Nº 17/2007 - 17/10/2007 - Concede título de "Visitante Ilustre" ao Dr. Celso Luiz Limongi.

Nº 11/2007 - 14/08/2007 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto Legislativo nº 287, de 12 de dezembro de 2005.

Nº 10/2007 - 29/06/2007 - Concede "Prêmio de Eficiência" e "Prêmio Empresa Parceira do Deficiente", que especifica e dá outras providências.

Nº 5/2007 - 04/04/2007 - Concede título de "Visitante Ilustre" à Ilma. Msª. Vanessa Sattamini Varão Monteiro, que especifica.

Nº 4/2007 - 28/03/2007 - Institui a "Medalha Cel. Abílio Manoel" e dá outras providências.

Nº 3/2007 - 28/03/2007 - Concede a "Medalha Cel. Raul Furquim" e dá outras providências. (Drª. Iara Maria de Brito Ramalho Luz, Srª. Iná Isabel Faria Soares de Oliveira, Sr. João Carlos Laforga Messas, Monsenhor José Figuls Bonvehí, Sr. Leopoldo Pinto Uchôa, Sr. Manuel Izidoro Filho e Irmã Maria José Bonatto)

Nº 2/2007 - 21/03/2007 - Institui o "Troféu Dr. Hely Simões de Rádio e Jornalismo" que especifica e dá outras providências.

Nº 13/2006 - 22/11/2006 - Concede o título "Contribuinte Cidadão" e dá outras providências.

Nº 6/2006 - 05/07/2006 - Concede "Prêmio de Eficiência" e "Prêmio Empresa Parceira do Deficiente", que especifica e dá outras providências.

Nº 4/2006 - 23/05/2006 - Institui premiação àqueles que prestam relevantes serviços às pessoas com deficiência, que especifica e dá outras providências.

Nº 26/2005 - 04/10/2005 - Dispõe sobre a concessão do diploma "Empresa com Responsabilidade Social" aos doadores de recursos às entidades filantrópicas que prestam serviços em benefício da comunidade bebedourense e dá outras providências.

Nº 24/2005 - 08/08/2005 - Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 237, de 24 de junho de 2002, que instituiu o "Prêmio de Eficiência" àqueles que prestam relevantes serviços aos portadores de necessidades especiais.

Nº 23/2005 - 22/06/2005 - Concede o título "Prêmio de Eficiência" àqueles que prestam relevantes serviços aos portadores de necessidades especiais, que especifica.(Fábio Campanelli, Júlio Cesar Staconi, Elaine Godoy Desei Netto, TV Imagem e Bebedouro Shopping)

Nº 15/2005 - 31/03/2005 - Concede título de "Cidadão Benemérito" ao Exmo. Dr. Mario Luiz Ribeiro

Nº 7/2005 - 03/03/2005 - Concede a Medalha " Cel. Raul Furquim" e dá outras providências. (Sr. José Alcebíades Colózio)

Nº 6/2005 - 01/03/2005 - Altera dispositivo do Decreto Legislativo nº 249/2003, que especifica.

Nº 5/2005 - 01/03/2005 - Altera e revoga dispositivos do Decreto Legislativo nº 240/2002, que especifica.

Nº 4/2005 - 01/03/2005 - Revoga dispositivos do Decreto Legislativo nº 09/1996, que especifica.

Nº 3/2005 - 17/02/2005 - Estabelece Sessão Solene em comemoração ao Aniversário do Município de Bebedouro, que especifica.

Nº 2/2005 - 16/02/2005 - Concede título de "CIDADÃO BEBEDOURENSE" ao Exmo. Sr. VALDEMAR CORAUCI SOBRINHO.

Nº 1/2005 - 10/02/2005 - Dispõe sobre revogação de Decretos Legislativos, que especifica.

Projetos de Lei (16)

Nº 56/2008 - 06/05/2008 - Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais ou equiparados para a legislatura de 2009 a 2012, observado o que determina o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal de 1988.

Nº 20/2008 - 25/02/2008 - Dispõe sobre denominação de logradouro público na forma que especifica. ("Guido Paganelli")

Nº 40/2007 - 09/05/2007 - Dispõe sobre aumento nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Bebedouro, na forma que especifica.

Nº 13/2007 - 27/02/2007 - Concede ao Poder Executivo a instituição da imprensa oficial do município de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 89/2006 - 21/11/2006 - Dispõe sobre a concessão de licença de funcionamento de novos bares e estabelecimentos similares próximos a rede de ensino público e privado, que especifica.

Nº 77/2006 - 04/10/2006 - Dispõe sobre a exigência na Administração Pública, direta, indireta, autárquica e fundacional do Município de Bebedouro, da inscrição do órgão em que os veículos pertencentes à municipalidade estão alocados. (suspensa enquanto tramita a ADIN - 145.145-0/0)

Nº 68/2006 - 16/08/2006 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 3.594, de 05 de junho de 2006, e dá outras providências.

Nº 39/2006 - 19/04/2006 - Dispõe sobre incorporação de abono aos vencimentos dos funcionários e servidores da Câmara Municipal de Bebedouro que especifica.

Nº 137/2005 - 23/11/2005 - Assegura aos veículos conduzidos por pessoas portadoras de deficiências, ou que as transportem, a ocupação de vagas nos estacionamentos de veículos dos estabelecimentos comerciais localizados no município de Bebedouro.

Nº 128/2005 - 01/11/2005 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que especifica.

Nº 108/2005 - 06/09/2005 - Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que especifica.

Nº 104/2005 - 31/08/2005 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 98.777,51 (noventa e oito mil setecentos e setenta e sete reais e cinqüenta e um centavos), que especifica.

Nº 91/2005 - 08/08/2005 - Dispõe sobre concessão de abono, que especifica e dá outras providências.

Nº 80/2005 - 29/06/2005 - Revoga o Parágrafo Único do Art. 14 da Lei nº 3205, de 27 de agosto de 2002, e dá outras providências.

Nº 76/2005 - 20/06/2005 - Institui o Programa Adote um Leito Hospitalar no Município de Bebedouro.

Nº 18/2005 - 02/03/2005 - Torna Obrigatório que todas as Unidades de Pronto Atendimento Médico que atuam no Município de Bebedouro, sejam elas da Rede Pública, Conveniada ou Privada, Notifiquem Todos os Acidentes de Trabalho que Atenderem, ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CRST, através do Relatório de Atendimento aos Acidentados do Trabalho - RAAT.

Projetos de Lei Complementar (7)

Nº 4/2007 - 04/07/2007 - Dispõe sobre cassação do alvará e da licença de funcionamento de Postos de Combustível no município de Bebedouro que forem flagrados, em inspeção da ANP - Agência Nacional de Petróleo - ou entidade por ela autorizada, comercializando produtos adulterados, e dá outras providências.

Nº 1/2007 - 30/01/2007 - Dispõe sobre a concessão de licença de funcionamento de novos bares e estabelecimentos similares próximos a rede de ensino público e privado, que especifica.

Nº 4/2006 - 04/04/2006 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 21, de 21 de junho de 2005, que especifica e dá outras providências.(Código de Postura)

Nº 3/2006 - 04/04/2006 - Altera dispositivos da Lei nº 2706, de 22 de setembro de 1997, que especifica e dá outras providências.

Nº 7/2005 - 04/05/2005 - Altera dispositivos da Lei nº 2131, de 26 de setembro de 1991, e dá outras providências.(Código de Postura)

Nº 6/2005 - 31/03/2005 - Altera dispositivos da Lei nº 2131, de 26 de setembro de 1991, e dá outras providências.(Código de Postura)

Nº 3/2005 - 17/02/2005 - Altera dispositivos da Lei nº 2131, de 26 de setembro de 1991, e dá outras providências.(Código de Postura)

Projetos de Resolução (26)

Nº 3/2008 - 06/05/2008 - Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Bebedouro para a legislatura de 2009 a 2012, observado o que determina o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.

Nº 2/2008 - 28/01/2008 - Acrescenta § 3º ao artigo 2º da Resolução nº 67, de 24 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal, do PARLAMENTO JOVEM, e dá outras providências.

Nº 1/2008 - 28/01/2008 - Dispõe sobre revisão salarial anual dos servidores da Câmara Municipal de Bebedouro, na forma que especifica.

Nº 9/2007 - 31/10/2007 - Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 7/2007 - 21/05/2007 - Altera dispositivo da Resolução nº 02, de 25 de fevereiro de 1997, que especifica.

Nº 6/2007 - 16/05/2007 - Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 4º da Resolução nº 69, de 17 de março de 2003, que especifica.

Nº 5/2007 - 04/05/2007 - Dispõe sobre a criação de função no âmbito da Câmara Municipal de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 4/2007 - 04/04/2007 - Autoriza a Câmara Municipal de Bebedouro a arcar com as despesas decorrentes da audiência pública a ser realizada em suas dependências, para a discussão do tema "REDES DE DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL", em cumprimento ao Requerimento nº 37/2007, de autoria do vereador Carlos Alberto Corrêa Orpham.

Nº 3/2007 - 27/02/2007 - Altera dispositivos da Resolução nº 74, de 08 de abril de 2003, que especifica.

Nº 2/2007 - 14/02/2007 - Altera dispositivos da Resolução nº 69, de 17 de março de 2003, que especifica.

Nº 1/2007 - 23/01/2007 - Dispõe sobre revisão salarial anual dos servidores da Câmara Municipal de Bebedouro, na forma que especifica.

Nº 8/2006 - 05/09/2006 - Dá nova redação ao artigo 4º e ao caput do 5º da Resolução nº 67, de 24 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal, do PARLAMENTO JOVEM, e dá outras providências.

Nº 7/2006 - 05/09/2006 - Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 5/2006 - 07/06/2006 - Dispõe sobre alteração do caput do art. 7º da Resolução nº 65, de 03 de fevereiro de 2003

Nº 4/2006 - 14/03/2006 - Dispõe sobre revogação de artigo da Resolução nº 98, de 05 de dezembro de 2005, que dispõe sobre adiantamento de despesas no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.

Nº 2/2006 - 01/03/2006 - Dispõe sobre a concessão de vale-transporte aos servidores do Poder Legislativo Municipal na forma que especifica e dá outras providências.

Nº 1/2006 - 08/02/2006 - Dispõe sobre revisão salarial anual dos servidores da Câmara Municipal de Bebedouro, na forma que especifica (reajuste)

Nº 18/2005 - 30/11/2005 - Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 17/2005 - 23/11/2005 - Dispõe sobre o regime de adiantamento de despesas no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.

Nº 16/2005 - 23/11/2005 - Autoriza despesas em solenidades realizadas na Câmara Municipal e dá outras providências.

Nº 15/2005 - 23/11/2005 - Inclui parágrafos ao artigo 190 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 14/2005 - 12/09/2005 - Altera dispositivos das Resoluções nº 50/2002 e 70/2003, que especifica (Auxílio-Transporte)

Nº 12/2005 - 08/08/2005 - Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 9/2005 - 24/05/2005 - Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedoduro e dá outras providências

Nº 5/2005 - 01/03/2005 - Revoga em todos os seus termos as Resoluções nº 71/2003, nº 73/2003, 76/2003 e 77/2003, que especifica.

Nº 3/2005 - 16/02/2005 - Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro e dá outras providências.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica (3)

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2008 - 15/10/2008 - Dá nova redação ao § 1º do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro na forma que especifica.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2007 - 31/10/2007 - Altera o inciso III do art. 34 e o inciso V do artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro, que especifica.

Nº 1/2006 - 26/09/2006 - Dispõe sobre alteração do inciso XV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro que especifica.

Requerimentos (112)

Nº 65/2008 - 10/10/2008 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos informe se foi elaborado o relatório com as informações previstas nos incisos do art. 1° da Lei n° 2275/1993 (institui a transição administrativa no município), a ser entregue ao seu sucessor, que, se assim decidir, poderá indicar Comissão de transição para estudar as condições administrativas do município.

Nº 64/2008 - 06/10/2008 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende Audiência Pública para o próximo dia 22 de outubro, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 115/2008, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2009. Requerem, ainda, que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais e Autarquias; aos Guardiões da Cidadania; aos diretores de escolas e aos sindicatos, entidades sociais e associações de classe - cadastrados na Secretaria desta Casa; e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 63/2008 - 06/10/2008 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social, Srª. Maria Aparecida Chimello dos Santos, para que nos informem se a Administração conhece alguma entidade local que se ajuste aos interesses do projeto "Bom Prato", idealizado pelo Governo do Estado; se o município atende os critérios exigidos para a formalização da parceria; e, havendo condições favoráveis, se há interesse em viabilizá-lo.

Nº 58/2008 - 03/09/2008 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, seja agendada para o próximo dia 15 de setembro, às 09 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a Audiência Pública para se discutir o Projetos de Lei nº 103/2008, que dispõe sobre alteração nos quadros e anexos das Leis n° 3541/2005 - PPA e 3791/2008 - LDO, objetivando que, em conformidade com o inciso III do Art. 157 da nossa LOM, o prazo de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentário, a vencer no próximo dia 30/09, não seja comprometido. Requerem ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos Municipais, às Autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 54/2008 - 20/08/2008 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Diretor do Departamento Municipal de Engenharia e Obras, Eng°. Vagner Silveira, para que nos informem se as obras de reforma do prédio onde funciona o Centro de Informática, localizado na Escola Municipal "Dr. Augusto Vieira", vêm sendo realizadas pela própria Prefeitura ou por firma contratada, informando-nos, independentemente de quem seja o executor, o custo total da reforma, as obras que engloba, o prazo previsto para sua execução e o motivo da não fixação de outdoor que contenha esses dados. Já, no caso de as obras virem sendo realizadas por terceiros, nos informe qual a empresa vencedora do certame e nos remeta cópia do edital de licitação respectivo.

Nº 47/2008 - 06/08/2008 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos informe por que deixou de chamar a(s) empresa(s) concorrente(s), que, na ordem sucessiva do certame para recuperação do poço profundo do Distrito Industrial II, ficaram na 2ª ou 3° colocação, e assim sucessivamente, a fim de efetivamente iniciar as obras, já que a empresa vencedora (ITAI - Estudos, Projetos e Perfurações Ltda.), segundo resposta ao Requerimento n° 29/2008, através da OEP/531/2008/na, simplesmente não compareceu? E, ainda, qual providência pretende tomar a partir de agora. Requer, por fim, que nos encaminhe cópia da carta endereçada à Prefeitura pela empresa vencedora do referido certame (ITAI - Estudos, Projetos e Perfurações Ltda.), onde a mesma justifica as razões pelas quais não poderia cumprir o prazo estabelecido no contrato.

Nº 43/2008 - 30/07/2008 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos informe quando os cartões publicitários, objetos desta propositura e com cópias a ela anexadas, foram confeccionados, desde quando vêm sendo distribuídos, se atendem ao que se estabelece na alínea "b", inciso VI do art. 73 da Lei Federal 9.504/97, qual o custo a eles relacionado e, por fim, nos encaminhe cópia(s) da(s) nota(s) fiscal(is) referente(s) a esse custo. Requer, ainda, que cópia deste requerimento seja encaminhada ao Juiz Eleitoral, Exm°. Dr. Angel Tomas Castroviejo, para que tome ciência da iniciativa e, caso julgue necessário, adote as providências de praxe.

Nº 40/2008 - 23/07/2008 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos informe se a nomeação dos membros a comporem o Conselho Municipal de Esporte foi feita, como estabelece o art. 7° da Lei n° 3608/2006, nos encaminhando, em caso de afirmação, cópia do ato oficial respectivo. Do contrário, nos informe: - quais as razões impeditivas do cumprimento desse procedimento administrativo, que, aliás, confronta o art. 12 da mesma lei; - se a Administração pretende realizar tal procedimento; - e, caso pretenda, quando.

Nº 37/2008 - 15/07/2008 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Diretor Municipal de Finanças, Sr. Josué Marcondes de Souza, para que nos informem se esta Administração pretende criar o Fundo Municipal de Esporte e se, para tanto, deve incluí-lo no projeto de lei orçamentária em elaboração, a ser encaminhado para esta Casa até o próximo dia 30 de setembro.

Nº 33/2008 - 02/07/2008 - Requer à Mesa que oficie ao Diretor da Garagem Municipal, Sr. Luiz Carlos dos Santos, para que nos informe com qual freqüência vem se dando a coleta do lixo residencial do Povoado de Areias e, também, qual o motivo da não retirada de entulhos há mais de 04 meses naquela localidade, sem a disponibilização de caçambas.

Nº 29/2008 - 18/06/2008 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro -, Sr. Suhail Ismael, para que nos informem sobre a bomba do Poço Profundo (Sanderson) e a data prevista para sua reativação, assim como, sobre a situação atual do Poço Profundo (Distrito Industrial II), cujo processo de licitação, segundo consta na resposta ao Requerimento n° 10/2008, através do OED N° 51/2008, foi encerrado em abril último.

Nº 25/2008 - 28/05/2008 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, seja agendada para o próximo dia 11 de junho, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a Audiência Pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei nº 55/2008, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Bebedouro para o exercício de 2009, observando-se a possibilidade de realização de outra(s) audiência(s), se assim se decidir, desde que definida para data anterior à 19ª Sessão Ordinária a realizar-se no próximo dia 16 de junho, objetivando que, em conformidade com o inciso II do Art. 157 da nossa LOM, a tramitação do projeto não comprometa a data limite para sua sanção (30/06). Requerem ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos Municipais, às Autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 24/2008 - 28/05/2008 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Diretor do Departamento Municipal de Engenharia e Obras, Eng°. Vagner Silveira, para que nos informem qual foi a manifestação dada pelo Ministério das Cidades, que, segundo o ofício-resposta ao Requerimento n° 128/2006 (OEP/706/06/is), era aguardada pela Administração para se iniciar o projeto de pavimentação da Rua Guido Paganelli, no Jardim Marajá. Também nos informem qual o cronograma de ações, com os respectivos prazos, referente às obras de infra-estrutura a serem realizadas na via pública em questão.

Nº 19/2008 - 07/05/2008 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que nos informe se, no atual plano de recuperação de vias, esta Administração, dessa vez, efetivará as melhorias infra-estruturais necessárias às vias públicas em torno e próximas do Posto Aparecidinha, pois conforme resposta ao Requerimento n° 165/2006, anexada na OEP/780/2006/na, já reconhecia a necessidade da recuperação da pavimentação, guias e sarjetas, assim como, a de construção de bueiros. Ocasião, aliás, em que nos afirmou que o início e a conclusão das obras se dariam ainda naquele ano.

Nº 13/2008 - 08/04/2008 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos informe como se encontram atualmente os trabalhos da Administração em relação ao Plano de Cargos e Salários dos Funcionários Públicos Municipais e qual a previsão para o encaminhamento do projeto a esta Casa, posto que, conforme ofício (OEP/731/2006/na) - em resposta ao Requerimento n° 131/2006 -, o reconhece como meio para se atingir os objetivos pretendidos e, portanto, afirma a intenção em elaborá-lo.

Nº 10/2008 - 12/03/2008 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro -, Sr. Suhail Ismael, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos quanto às obras de recuperação do poço profundo localizado no Distrito Industrial II, previstas no convênio, autorizado pela Lei n° 3707/2007, com o DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica: 1 - Que obras foram, vêm sendo ou serão realizadas com os R$ 417.959,00 (quatrocentos e dezessete mil, novecentos e cinqüenta e nove reais) advindos do DAEE a título de contribuição financeira? 2 - Caso as obras tenham sido feitas ou venham sendo realizadas: a) partindo do fato de que não constatamos publicação de edital de licitação inerente, podemos concluir que a execução das obras é da Prefeitura? b) houve complementações por conta do orçamento da Prefeitura? Se sim, quanto e para qual(s) fim(s)? 3 - No caso de as obras não terem se iniciado, explique o porquê e qual a previsão! 4 - Já que a Lei, no seu artigo 5°, autoriza o Poder Executivo a aditar o convênio de que nela trata, sempre que assim determinar o interesse público, tal condição já ocorreu? Se sim, em que termos e para quais obras?

Nº 2/2008 - 20/02/2008 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que nos remeta cópia do projeto de loteamento do Bairro Residencial Parati II entregue pela Empresa Habastos Comercial Ltda à Prefeitura, onde fora protocolado e, após sua aprovação em conformidade com o Plano Diretor da época, culminou no seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Nº 109/2007 - 13/11/2007 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, ao Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Sr. Regiane Rocha Aniceto, e à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Francisca Moreira Pires, para que nos expliquem o que fundamentou o corte do adicional insalubridade para os funcionários da Vigilância Epidemiológica (hospital Dia), posto que, para eliminar ou neutralizar a insalubridade, anteriormente reconhecida e conquistada, deve-se obedecer ao que vem estabelecido no artigo 152 da Lei nº 2693/1997 (Regime Jurídico dos Funcionários e Servidores Públicos do Município).

Nº 103/2007 - 31/10/2007 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, ao Diretor do Departamento Municipal de Engenharia e Obras, Eng. Vagner Silveira, e à Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos informem como a Administração Municipal estabelece a priorização do serviço de recapeamento das nossas vias públicas, visto que, conforme as fotos anexadas, serviços vêm sendo executados em vias desgastadas sim, mas trafegáveis quando comparadas com outras vias em piores condições. E, em relação às vias do Jardim Júlia e do Parque Canadá, onde muitas das fotos foram tiradas, nos informem: - quando serão recapeadas e, quanto aos tubos de concreto ali depositados, que nos leva a concluir na realização de obras voltadas ao sistema de drenagem - como se dará a ligação até as galerias pluviais já existentes.

Nº 99/2007 - 16/10/2007 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, ao Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Minholo, e à Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos em relação ao Decreto nº 6491, de 22 de fevereiro de 2007, que regulamenta o parágrafo 1º do art. 135 da Lei Municipal nº 2131/1991 (Código de Posturas): 1) Quanto ao parágrafo 6º do art. 2º, onde se dita que "não serão permitidas mais de 01 (uma) caçamba por vez, ressalvados os casos especiais, quando serão admitidas 02 (duas)", quais os critérios que definem esses casos especiais; 2) Quanto ao parágrafo 1º do art. 7º, que especifica como deverão ser as caçambas, tem a Administração conhecimento de que muitas delas encontram-se disponibilizadas nas vias públicas em discordância com o que se estabelece no Decreto? Nesse caso, o que tem feito ou pretende fazer, para resolver esta irregularidade; 3) Quanto ao art. 13, que permite à municipalidade, a critério do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, colocar caçambas em pontos estratégicos do município, quais critérios são utilizados para se definir tais pontos; 4) O artigo 11 estabelece que as empresas transportadoras somente poderão depositar os resíduos coletados em locais previamente autorizados pelo Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano! Nesse caso: a) Nos informe onde ficam esses locais, observando-se cada tipo de resíduo; b) Qual tem sido o procedimento orientado à(s) empresa(s) transportadora(s) quando as caçambas a serem recolhidas apresentam, em seu interior, mais de um tipo de resíduo, contrariando o que se estabelece no artigo 8º e que, se não considerado, pode comprometer as condições técnico-ambientais do local onde será depositado.

Nº 97/2007 - 10/10/2007 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Coordenador do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CRST, Sr. José Roberto Matheus, para que nos informem, de forma detalhada, qual a situação atual do CRST no município, quanto aos repasses, que até então estavam bloqueados, e o seu funcionamento. E, ainda havendo empecilhos, quais providências vêm sendo adotadas para o rápido restabelecimento das atividades atribuídas ao órgão e qual o prazo previsto para tanto.

Nº 94/2007 - 03/10/2007 - Requer à Mesa que seja agendada para o próximo dia 17 de outubro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma audiência pública com a finalidade específica de debater o Projeto nº 76/2007, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2008. Requeiro, ainda, que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, aos Departamentos Municipais e Autarquias, aos Guardiões da Cidadania, aos diretores de escolas, aos sindicatos, às entidades sociais, às associações de classe e aos os meios de comunicação da cidade, para ampla divulgação do evento e repercussão da sua realização, visando, sobretudo, incentivar a participação de todos os interessados.

Nº 88/2007 - 05/09/2007 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Francisca Moreira Pires, para que nos informem os seguintes questionamentos referentes às reclamações dos cidadãos possuidores de convênio médico particular, que alegam não vir sendo atendidos pelo serviço público de ambulância no município: 1 - Há veracidade nesta informação; 2 - No caso de resposta positiva à questão anterior, no que se fundamenta esse procedimento, a ponto de criar uma condição jurídica confortável para a Administração Pública; 3 - Com que freqüência ocorre casos dessa natureza junto ao serviço de atendimento de ambulância no Hospital Municipal "Júlia Pinto Caldeira"; 4 - Já houve estabelecimento de contato entre a Administração Municipal e a UNIMED, objetivando o consenso para o problema em discussão; 5 - Como esses usuários são instruídos ao procurarem o referido serviço. Requer, ainda, que cópia deste requerimento seja encaminhada à direção da UNIMED, atualmente única prestadora de saúde suplementar no município, para que tenha conhecimento de assunto de seu interesse e, assim, também possa se manifestar.

Nº 74/2007 - 20/06/2007 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Conselho Gestor (Diretor) do Fundo Municipal Especial de Bombeiros - FEBOM, para que nos preste as seguintes informações referentes à Taxa de Serviços de Bombeiros (TSB): - qual a previsão de arrecadação para 2007; - qual o valor até aqui arrecadado; - como vêm sendo ou serão aplicados os recursos arrecadados; - e, ainda, se recursos oriundos dessa arrecadação vêm sendo utilizados na viabilização da nova sede da corporação, a funcionar futuramente em espaço onde eram realizadas as festas promovidas pela Paróquia São Pedro Claver.

Nº 73/2007 - 20/06/2007 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos e Administração, Sr. Regiane Rocha Aniceto, para que nos enviem relação com os nomes dos contratados e comissionados, isto é, os não-efetivos, junto à Administração Direta e Indireta, correlacionando-os, ainda, com os cargos que ocupam e os órgãos em que estão alocados atualmente.

Nº 72/2007 - 20/06/2007 - Requer à Mesa que oficie ao Coordenador do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CRST, Sr. José Roberto Matheus, para que nos informe se o órgão dispõe de dados que relacionem a poluição provocada pelas queimadas nos canaviais com o número de atendimentos e de internações no município, em razão de doenças por elas provocadas. E, caso tais dados existam, nos informe qual a média de atendimentos nessas ocasiões e em que proporção o reflexo disso influi no dia-a-dia e no orçamento do referido órgão.

Nº 71/2007 - 12/06/2007 - Requer à Mesa que oficie ao CIEB - Centro Integrado de Equoterapia Bebedouro, através do seu Presidente, Sr. Ângelo Sérgio Hermini, que nos informe se existe parceria efetivamente firmada entre a organização e a Prefeitura ou seus órgãos, que garanta a continuidade do tratamento aos cidadãos bebedourenses que necessitam da equoterapia, como tratamento. E, caso tal formalização exista de fato, nos informe os seguintes questionamentos: - qual(s) o(s) órgão(s) da Administração Municipal envolvido(s); - quantas pessoas com necessidades especiais atualmente são atendidas nesta conceituada organização com recursos oriundos desse ato formal; - e ainda, no caso específico das crianças e adolescentes especiais matriculados na rede municipal de ensino aí atendidas, quantos são os beneficiados atualmente.

Nº 62/2007 - 16/05/2007 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Diretor Municipal de Finanças, Sr. Josué Marcondes de Souza, para que nos remeta cópias dos documentos fiscais do IMESB - Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi", referentes ao recolhimento do IR (Imposto de Renda) e do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), nos últimos 10 (dez) anos.

Nº 58/2007 - 09/05/2007 - Requerem à Mesa que, em obediência ao parágrafo único do Art.158 da Lei Orgânica do Município, seja agendado para o próximo dia 25 de maio, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a Audiência Pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei nº 39/2007, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Bebedouro para o exercício de 2007, observando-se a possibilidade de realização de outra(s) audiência(s), se assim se decidir, desde que definida para data anterior à 19ª Sessão Ordinária a realizar-se no próximo dia 18 de junho, objetivando que, em conformidade ao inciso II do Artigo 157 da nossa LOM, a tramitação do projeto não comprometa a data limite para sua sanção.

Nº 57/2007 - 09/05/2007 - Requer que seja agendada para o próximo dia 17 de maio, às 20 horas, no recinto desta Câmara Municipal, uma Audiência Pública com a finalidade específica de abordar a atual situação do Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi" - IMESB e buscar alternativas consensuais para a sua recuperação. Requer ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; ao corpo docente e discente do IMESB; à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil em Bebedouro; ao Ministério Público de Bebedouro; e, enfim, aos meios de comunicação do nosso município, visando à ampla divulgação e repercussão do evento junto ao público interessado em participar.

Nº 56/2007 - 07/05/2007 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que, baseado nas considerações acima e na cópia, em anexo, da ata da reunião realizada no dia 27 de fevereiro p.p. com moradores do Povoado de Areias, nos informe quais itens reivindicados podem ser efetivamente atendidos pela Administração Municipal, estabelecendo-se, na medida do possível, se tal efetivação se dará a curto/médio ou longo prazo. E também nos informe a quem pertence o imóvel onde hoje funciona o PSF - Programa Saúde da Família naquela localidade.

Nº 52/2007 - 26/04/2007 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos informe se a Administração Municipal considera ser uma das suas prioridades - pintar faixas de solo em torno dos canteiros centrais localizados em avenidas da cidade - e também qual o nome da empresa que vem realizando este serviço e por qual valor o mesmo vem sendo executado. E, para que a decisão administrativa possa ser melhor compreendida, requer, ainda, que nos remeta cópia do respectivo contrato.

Nº 50/2007 - 25/04/2007 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal de Bebedouro, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Diretor Municipal da Educação e Cultura, Sr. Adalardo Silva Martins, para que nos informem como vem sendo aplicada a Lei nº 3284/2003, que dispõe sobre obrigatoriedade de as escolas da Rede Pública Municipal de Ensino disciplinarem os meios para que os alunos não sejam obrigados a transportar mochilas ou similares com peso superior a 10% (dez por cento) da respectiva massa corpórea, além de orientarem a respeito dos malefícios decorrentes do excesso de peso nas respectivas mochilas. Já, no caso de não vier sendo aplicada, qual o motivo.

Nº 45/2007 - 11/04/2007 - Requer, nos termos do artigo 118 do Regimento Interno, a prorrogação, por mais 90 (noventa) dias, do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada com o objetivo de apurar eventuais e possíveis irregularidades relacionadas com o CEREST - Centro de Referência de Saúde do Trabalhador.

Nº 39/2007 - 28/03/2007 - Requer que sejam oficiadas a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Francisca Moreira Pires, e a Coordenadora da Vigilância Sanitária, Drª. Iara Maria B. Ramalho Luz, para que nos informem sobre os seguintes questionamentos relacionados com dados referentes à incidência de tuberculose no nosso município.

Nº 36/2007 - 21/03/2007 - Requer que seja convocada a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Francisca Moreira Pires, para que compareça nesta Casa Legislativa, na 11ª ou 12ª Sessão Ordinária, que se darão nos próximos dias 16 e 23 de abril respectivamente, a ser decidido e confirmado conforme disponibilidade da Diretora, com a finalidade de apresentar aos Senhores Vereadores e aos demais interessados o trabalho que vem executando a frente do Departamento Municipal de Saúde, expondo suas realizações; as providências que se fazem necessárias; as condições técnico-financeiras para que tais necessidades sejam executadas; e, também, outras dúvidas que possamos ter referentes ao Departamento. Ainda, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, requeiro que o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, seja comunicado formalmente dessa convocação.

Nº 35/2007 - 21/03/2007 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, e à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Francisca Moreira Pires, para que nos informem se procede a informação de que houve a suspensão do plantão à distância dos médicos especialistas no Hospital Público Municipal e, no caso de afirmação, qual a vantagem e a relação custo-benefício dessa decisão.

Nº 34/2007 - 21/03/2007 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, e à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Francisca Moreira Pires, para que nos informem os seguintes questionamentos referentes à utilização de um software privado (CONAM) para a informatização do Hospital Municipal.

Nº 20/2007 - 07/03/2007 - Requer que seja convidada a Coordenadora da Vigilância Epidemiológica, D.ra Iara Maria B. Ramalho Luz, para que compareça nesta Casa Legislativa na 8ª Sessão Ordinária, que se dará no próximo dia 26 de março, para apresentar a explanação do trabalho que vem sendo desenvolvido pela Vigilância Epidemiológica no município e as dificuldades encontradas, especialmente em relação aos alarmantes números constatados de casos de "Dengue" e sobre o "Incentivo Financeiro para ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis", quando, também, ficará a disposição para responder perguntas que os Vereadores possam ter.

Nº 2/2007 - 31/01/2007 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Sr. Regiane Rocha Aniceto, e o Diretor do Departamento Municipal de Finanças, Sr. Josué Marcondes de Souza, para que, a partir dos questionamentos abaixo, nos informem sobre o reajuste e a previsão de aumento salarial aos servidores públicos municipais para este ano.

Nº 202/2006 - 29/11/2006 - Requer que seja oficiada a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Francisca Moreira Pires, para que nos informe qual o motivo que levou à decisão de não mais transportar, desde o dia 1º de dezembro último, os pacientes que vinham passando por tratamento fisioterapêutico prestado na FAFIBE e em outras clínicas, onde o serviço é realizado com qualidade, dedicação e gratuitamente. E, ainda, nos informe qual a relação custo/benefício da decisão, tanto para o Hospital Municipal, que tem uma qualidade de serviço a zelar, como para os pacientes, que se vêem preteridos dos bons serviços prestados naqueles locais.

Nº 197/2006 - 07/11/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que, junto aos departamentos competentes, nos informe os seguintes questionamentos em relação ao procedimento adotado pela Administração em relação aos terrenos baldios que, localizados na área urbana do município, não se encontram em conformidade com o preceituado no Código de Posturas do Município.

Nº 191/2006 - 27/10/2006 - Requeremos que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos e Administração, Sr. Regiane Rocha Aniceto, para que nos informem quantos e quais os cargos em comissão ou de confiança existentes, tanto na Administração Direta como Indireta, co-relacionando-os aos órgãos em que estão alocados e à sua respectiva jornada de trabalho.

Nº 186/2006 - 17/10/2006 - Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal de Bebedouro, e o Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos informem qual a conclusão do levantamento que, segundo nos fora informado no OEP/333/2005/na, já haviam sido e estavam sendo efetuados junto ao arquivo da municipalidade, no intuito de se descobrir a origem dos referidos povoados Andes e de Areias, quanto à sua existência legal. E também, ainda de acordo com o mesmo OEP, qual o resultado da análise do Departamento Jurídico, quanto ao que se preceitua na legislação para que venham a existir legalmente, como Distritos de Bebedouro.

Nº 183/2006 - 09/10/2006 - Requer que seja agendada para o próximo dia 19 de outubro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma audiência pública com a finalidade específica de debater o Projeto nº 76/2006, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2007.

Nº 167/2006 - 25/09/2006 - Requeremos à Mesa, nos exatos termos do disposto no artigo 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para que investigue a eventual ocorrência de eventuais e possíveis irregularidades ante os indícios, e, caso existam, sejam apontados seus reais responsáveis, contando para tanto com o prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias para as providências preliminares. (CPI - CEREST)

Nº 166/2006 - 25/09/2006 - Requerendo à Mesa, nos exatos termos do disposto no artigo 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para que investigue a eventual ocorrência de eventuais e possíveis irregularidades ante aos indícios, e caso existam, consequentemente sejam apontados seus reais responsáveis, contando para tanto com o prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias para as providências preliminares. (CPI - Cirurgia Plástica)

Nº 165/2006 - 25/09/2006 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, para que, junto aos Departamentos Municipais de Engenharia e Obras, de Desenvolvimento e Planejamento Urbano e de Saúde, nos informe como a Administração Municipal pretende resolver as irregularidades observadas na pavimentação das vias públicas localizadas nas proximidades do Posto Aparecidinha, visto tratar de problema antigo e que, devido às exaustivas reclamações, fundamentou várias proposituras elaboradas por esta Casa de Leis, porém não atendidas. E ainda, baseando-se no mapa de casos de dengue detectados por bairros ou regiões da nossa cidade, também nos informe qual a situação dos bairros Parque Canadá e Jardim Júlia no mesmo, durante esta gestão, visto que: - a quantidade de buracos existentes na sua malha asfáltica permitem a formação de poças d'água; - a falta de dispositivos para o escoamento de água favorece empoçamentos em outros pontos; e, ainda, ficam localizados em posição geográfica que favorece a importação de casos, pois muitos caminhoneiros de fora utilizam os serviços do Posto e/ou pernoitam no local.

Nº 154/2006 - 19/09/2006 - Requeremos que seja oficiado o Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro, Exmo. Sr. Celso Teixeira Romero, para que nos informe se o orçamento desta Casa, neste ano, prevê sobra a ser devolvida ao Poder Executivo e, também, se pretende pagar a diferença referente à progressão horizontal dos nossos servidores, cujo direito passou a receber no mês de março último, embora seja assegurado, pela Resolução nº 85/2004, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao seu ingresso na carreira, independente da data de expedição do ato que lhe declare esse direito, obedecendo-se uma tabela de vencimentos cujo o interstício ocorre a cada 03 (três) anos.

Nº 151/2006 - 19/09/2006 - Requer que seja oficiado ao Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, através do seu Presidente, Sr. Vanderlei Mariano Henrique, para que nos informe se as entidades que trabalham com os portadores de necessidades especiais indicaram os locais, assim como, as pessoas a serem credenciadas, objetivando fundamentar a regulamentação da Lei nº 3230, de 11 de novembro de 2002, que assegura às pessoas com necessidades especiais prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos em logradouros públicos do município, visto que, conforme OEP/155/2006/na em anexo, é o que a falta para que a Administração providencie o respectivo decreto que a regulamenta.

Nº 150/2006 - 18/09/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento Municipal de Obras, Sr. José Norberto Manuel; e o Presidente da Comissão Municipal de Licitação, Sr. Aldo José Lemos Gagliardi, para que nos passem as seguintes informações referentes à máquina, não pertencente à frota municipal, utilizada para efetuar o trabalho, recentemente executado, de espalhamento do lixo depositado no nosso aterro sanitário.

Nº 149/2006 - 18/09/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, e o Presidente da Comissão Municipal de Licitação, Sr. Aldo José Lemos Gagliardi, para que nos esclareçam se procede a informação de que, entre abril do ano passado até meados desse ano, a prestação de serviços de coleta, transporte e disposição de resíduos domiciliares foi reforçada pela locação de caminhões-prensa e, no caso de afirmação, nos responda os seguintes questionamentos:

Nº 133/2006 - 30/08/2006 - Requer que seja oficiado a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Francisca Moreira Pires, para que junto à coordenação de Transporte do Serviço de Ambulância, nos informe quantas viaturas o Hospital Municipal possui para prestar este tipo de atendimento; em quais condições se encontram as viaturas; e, ainda, nos envie relatório completo do atendimento realizado nos meses de julho e agosto.

Nº 132/2006 - 30/08/2006 - Requer que oficie o Diretor Municipal de Esportes, Sr. João Benedito Galo, e o Coordenador do referido órgão, Sr. Disnei Moisés Jorge Gonçalves, para que nos envie relatório contendo os eventos realizados pelo DME e, também, aqueles em que participamos fora do município, neste ano, correlacionando-os às despesas com a realização ou participação nos mesmos. E, ainda, que nos informe quais as dificuldades até aqui encontradas pelo DME para melhor desempenhar as atividades a que se propõe.

Nº 131/2006 - 30/08/2006 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, que nos informe os seguintes questionamentos em relação ao Plano de Cargos e Salários dos Funcionários Públicos Municipais:

Nº 130/2006 - 30/08/2006 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, e o Diretor do Departamento Municipal de Arrecadação e Tributo, Sr. Murilo Reiff Júnior, para que nos informem os seguintes questionamentos referentes às receitas e despesas da Administração com o Cemitério e o Velório Municipal:

Nº 128/2006 - 23/08/2006 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal, e o Diretor do Departamento Municipal de Engenharia e Obras, Sr. José Norberto Manuel, para que nos respondam os seguintes questionamentos, referentes à obra que vem sendo realizada na passagem que delimita o Hospital Municipal Julia Pinto Caldeira e que liga a Avenida Cel. Raul Furquim com a Rua Minas Gerais, no Jardim Marajá:

Nº 127/2006 - 23/08/2006 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal, e a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfermeira Drª. Francisca Moreira Pires, para que nos informem como se justifica o fato ter sido realizado cirurgia plástica no Hospital Municipal, visto que não temos profissional cadastrado, segundo o CNES, para tanto e, assim procedendo, os custos com a cirurgia poderão ser glosados, gerando prejuízos aos cofres públicos do município.

Nº 115/2006 - 15/08/2006 - Requer que seja oficiado o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Exmo. Sr. Paulo Bernardo Silva, e o Secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Exmo. Sr. Rogério Santanna dos Santos, para que nos informem sobre a proposta de alteração na Lei nº 8.666 - a Lei das Licitações - que estabelece as regras para a realização das compras públicas, que, no ano de 2004, se originou no referido Ministério e que tinha dentre seus objetivos principais a utilização muito maior de meios eletrônicos, a simplificação dos procedimentos e a unificação e racionalização dos recursos administrativos das licitações, lembrando que, na prática, isso significa levar para as demais modalidades da licitação os benefícios criados com o pregão eletrônico, detalhando-nos, ainda, a situação atual da proposta, onde se encontra e quais as etapas futuras que se fazem necessárias para sua concretização.

Nº 103/2006 - 19/07/2006 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfermeira Drª. Francisca Moreira Pires, para que nos informem os seguintes questionamentos sobre a realização de cirurgias plásticas no Hospital Municipal "Júlia Pinto Caldeira", quando constatada a sua necessidade na rede municipal de saúde.

Nº 102/2006 - 19/07/2006 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfermeira Drª. Francisca Moreira Pires, para que nos informem os seguintes questionamentos sobre a recente aquisição de equipamentos de informática e de veículos novos para o Departamento Municipal de Saúde, sendo que para equilibrar as contas, através de medidas que evitassem se gastar mais do que podia, recentemente foram suspensas as cirurgias eletivas.

Nº 100/2006 - 11/07/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal para que nos informe se realmente houve um evento com fins lucrativos na nossa Estação Cultura no último dia 12 de junho? E se houve o evento, quem o organizou e qual Departamento da Prefeitura que é o responsável pela Estação Cultura.

Nº 99/2006 - 04/07/2006 - Requer que seja oficiado o Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Sr. José Ferraz Filho, para que nos informe o que pretende fazer para melhorar a fluência do trânsito na Avenida João Ferreira Penna, localizada no Distrito industrial III, no trecho imediatamente a partir da Rodovia Armando Salles de Oliveira e que se estende desde a Empresa COMFRIO até a Empresa SOFT Metais Ltda, visto que ali muitos motoristas estacionam seus caminhões de um lado e do outro de cada pista da Avenida, separadas por canteiro central, dificultando ou impossibilitando totalmente a passagem de outros veículos.

Nº 98/2006 - 04/07/2006 - Requer, novamente, que seja oficiado o Prefeito Municipal, para que nos informe sobre o recente encontro que teve, juntamente com outros prefeitos da região, com o Secretário dos Transportes, Exmo. Sr. Dario Rais Lopes, onde fora discutido as providências a serem tomadas em relação ao trecho Bebedouro-Olímpia da Rodovia Armando Sales de Oliveira, esclarecendo os seguintes questionamentos: - o que ficou acertado para ser realizado; - qual o custo previsto para a realização das obras necessárias; - qual o valor previsto para ser liberado pelo Governo do Estado; - qual a contrapartida, se houver, do nosso município nessa negociação; e ainda: - quando as obras serão iniciadas e qual o prazo previsto para sua conclusão.

Nº 93/2006 - 27/06/2006 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal e o responsável pelo Setor de Patrimônio da Prefeitura, Sr. Agostinho Horácio de Menezes, para que nos informem sobre o levantamento que vinha sendo efetuado para apurar o paradeiro de todos os equipamentos da Banda Marcial, conforme afirmação expressada no OEP/286/2005/na, em resposta ao Requerimento nº 25/2005, posicionando-nos quanto aos seguintes questionamentos referentes, especificamente, aos instrumentos musicais de que dispõe: - onde estão guardados e qual o órgão responsável pela sua guarda; - quais os tipos de instrumentos existentes, qual a quantidade de cada tipo e em que condições se encontram; e, também, - se a Prefeitura dispõe, no quadro de funcionários, de profissional preparado para coordenar a aprendizagem de utilização dos mesmos.

Nº 89/2006 - 14/06/2006 - Requer que seja oficiado ao Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro, Sr. Suhael Ismael, para que nos informe se o estado em que observamos, nas fotos anexadas, as tubulações do canal das comportas do Lago Artificial, próximo à ponte da Av. Maia Dias, estaria ocasionando a freqüência no desabastecimento de água em bairros da Vila Paulista e, independentemente dessa confirmação, quais as providências estão sendo tomadas pela Autarquia para solucionar o problema e qual a sua previsão.

Nº 88/2006 - 14/06/2006 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Arrecadação e Tributos, Sr. Murilo Reiff Júnior, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao fornecimento de adesivo identificador aos contribuintes que prestam serviços, através da utilização de sistemas e fontes de som de qualquer tipo para anunciar ou vender produtos em vias públicas da cidade, na ocasião do pagamento do licenciamento ou da taxa de licença anual ou do recolhimento do ISS mensal.

Nº 78/2006 - 07/06/2006 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes à realização de eventos na área urbana do nosso município, quanto ao Sossego Público:

Nº 71/2006 - 24/05/2006 - Requer que seja dada ciência ao Prefeito Municipal, que nos informe sobre o resultado do encontro entre os prefeitos da região e o Secretário dos Transportes, Exmo. Sr. Dario Rais Lopes, a fim de se discutir as providências a serem tomadas em relação ao trecho Bebedouro-Olímpia da Rodovia Armando Sales de Oliveira, se possível, pormenorizando as seguintes informações: o que será feito; qual o custo previsto para a realização das obras necessárias; qual o valor a ser liberado pelo Governo do Estado; quais as responsabilidades dos municípios envolvidos nessa negociação e, no caso de serem diferentes para cada município, qual a nossa responsabilidade; quando as obras serão iniciadas; e qual o prazo previsto para sua conclusão.

Nº 67/2006 - 17/05/2006 - Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal e o diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Sr. José Ferraz Filho, para que nos informem qual a situação atual do trabalho de mobilização, há algum tempo, em andamento pelo DMT, conforme alegado no OEP/394/2005/na encaminhado em resposta ao Requerimento nº 99/2005, a fim de se regulamentar a Lei Municipal nº 3163, 09 de maio de 2002, que dispõe sobre o emplacamento obrigatório de bicicletas no nosso município, em observância às Leis de Trânsito e, ainda de acordo com o mesmo OEP, nos posicionem sobre o encaminhamento das ponderações a serem relacionadas com o Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentação da referida Lei.

Nº 64/2006 - 09/05/2006 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal, e o Coordenador do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CRST, Dr. Paulo Pinheiro Mendonça, que nos informem: como se encontra hoje o CRST no nosso município em relação ao que se propõe; se juntamente com o trabalho estatístico o órgão também presta algum tipo de atendimento direto ao trabalhador acidentado e, nesse caso, como se dá este atendimento e quantos pacientes são atendidos em média por mês. Ainda, em relação ao trabalho estatístico até aqui realizado, quais os tipos de acidentes de trabalho mais comumente registrados e que avaliação o órgão faz da colaboração das unidades de pronto atendimento neste processo, quanto às informações que devem ser enviadas.

Nº 59/2006 - 28/04/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, que nos informe as seguintes indagações referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2006, que Cria a Taxa de Serviços de Bombeiros - TSB e Estabelece Critérios de Cálculo e Cobrança da Referida Taxa, quanto aos serviços nele alencados e que são prestados pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo no nosso município.

Nº 54/2006 - 12/04/2006 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, e o responsável pelo Departamento Municipal de Saúde, para que nos informem como e quando a Administração pretende solucionar o problema relacionado com a coleta de lixo hospitalar no município, visto que o Projeto de Complementar nº 25/2005 fora rejeitado e, até o momento, nenhuma outra providência foi tomada para se regulamentar o procedimento e custo deste serviço, a partir do peso coletado e das etapas envolvidas no processo. E ainda, no caso de se pensar em enviar um outro projeto de lei complementar, se o mesmo será elaborado após ampla discussão com a sociedade e se, quando enviado para esta Casa, virá em regime de tramitação normal, para que possamos avaliá-lo tranqüilamente.

Nº 50/2006 - 10/04/2006 - Requerem à Mesa, nos exatos termos do disposto no artigo 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para que investigue a eventual ocorrência de irregularidades e caso existam, consequentemente sejam apontados seus reais responsáveis, contando para tanto com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências preliminares. (CPI - IMESB)

Nº 47/2006 - 04/04/2006 - Requer que seja oficiada a Presidente da AVIDA - Associação de valorização Integral do Deficiente Auditivo, Srª. Cleide Terezinha Cambaúva, para que nos informe os seguintes questionamentos referentes ao "período diverso", ou seja, diferente do período regular da rede municipal de ensino, em que os alunos com deficiência auditiva a ela pertencentes são atendidos pela entidade, conforme consta no Ofício nº 43/PMB/DEMEC/2006/hhl que nos fora encaminhado em resposta ao Requerimento nº 08/2006, de minha autoria.

Nº 46/2006 - 04/04/2006 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal, e a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Drª. Enfª Maristela Campanelli dos Santos, para que nos esclareça os seguintes questionamentos sobre o tratamento de retinopatia e de cirurgias de catarata na rede municipal de saúde.

Nº 25/2006 - 15/02/2006 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Martins Silva, para que nos esclareçam as seguintes indagações a respeito da Alfabetização de Jovens e Adultos no nosso município:

Nº 24/2006 - 15/02/2006 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Martins Silva, para que nos esclareçam as seguintes indagações a respeito do PEC - Formação Universitária Municípios, em relação a nossa rede municipal de ensino, visto tratar de um Programa de Educação Continuada voltado à formação superior dos professores do Ensino Fundamental, ou seja, uma determinação prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, de 1996, e no Plano Nacional de Educação, aprovado em 2001.

Nº 12/2006 - 08/02/2006 - Requer que seja oficiado o Diretor do Departamento Municipal de Educação e Cultura, Sr. Adalardo Silva Martins, para que nos informe qual o posicionamento do Departamento em relação aos alimentos vendidos nas cantinas das escolas municipais, objetivando a qualidade nutricional dos alunos e, ainda, se o assunto "alimentação saudável" vem sendo discutido na formação curricular dos alunos e, em caso afirmativo, de qual forma, se não, o que pode ser feito.

Nº 10/2006 - 07/02/2006 - Requer que seja agendada para o próximo dia 07 de março, às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de abordar assunto referente à atuação dos Carros de Som no nosso Município, quanto à divulgação ou publicidade sonora nas vias públicas, obedecendo-se responsabilidades e o sossego público, ora preceituados ou, então, a serem adotados como padrão de comportamento no Município, via Código de Posturas

Nº 8/2006 - 27/01/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Bebedouro e ao Diretor do Departamento Municipal de Educação e Cultura, Sr. Adalardo Silva Martins, para que nos informem o porquê do encerramento das atividades das salas de recursos nas escolas municipais, o que levou o Departamento Municipal de Educação e Cultura a voltar atrás e decidir pelo encerramento das atividades após ter afirmado que as salas de recursos não deixariam de existir, e ainda se existe algum novo projeto que, como as salas de recursos, irá desenvolver atividades que visem à integração das crianças que estudam em nossas escolas municipais e que necessitam de alguma atenção especial.

Nº 214/2005 - 07/12/2005 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal de Bebedouro, e o Diretor do Departamento Municipal de Compras e Licitações, Sr. Marco Antonio Graziadei, para que nos informem se a COMERP - Cooperativa de Médicos de Ribeirão Preto, contratada pela Prefeitura em caráter emergencial, conta com profissional "geriatra" para atender no nosso sistema público de saúde, se no edital de licitação, a ser aberto aos concorrentes interessados, constará entre as exigências a disponibilidade desse tipo de profissional e, ainda, diante dessa perspectiva, qual a intenção da Administração Municipal em atender a sugestão pautada na Indicação nº 149/2005, quanto a elaboração de um projeto de lei para criar o Ambulatório de Atendimento Especializado para o Idoso e Portadores do Mal de Alzheimer na nossa Cidade, nos moldes do Anteprojeto a ela anexado.

Nº 211/2005 - 30/11/2005 - Requer que seja oficiado o Diretor do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Sr. Dorcides de Jesus Dezen, para que nos informe quando vai iniciar o processo de replantio das árvores retiradas das vias públicas com as mudas de "ipês" de espécies variadas que, segundo o OEP/686/2005/na em anexo, foram doadas pela CPFL. E também nos informe quantas árvores serão plantadas e qual o posicionamento técnico do referido Departamento em relação ao plantio desse tipo de árvore (ipê) em vias públicas, quanto à sua eficácia.

Nº 210/2005 - 29/11/2005 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, para que nos informe o quando vai baixar decreto regulamentando a Lei nº 3230, de 11 de novembro de 2002, que assegura às pessoas com necessidades especiais prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos em logradouros públicos do município e, também, se o Departamento de Trânsito, previsto no artigo 4º da Lei, dispõe de condições práticas para credenciar as pessoas a serem beneficiadas, informando-nos, no caso de resposta negativa, como pretende resolver o problema.

Nº 200/2005 - 18/10/2005 - Requer que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para que investigue o desaparecimento de gabinetes e monitores de micro computadores, adquiridos com recursos próprios do Departamento de Educação do Município, contando para tanto com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências preliminares.

Nº 191/2005 - 05/10/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Maristela Campanelli dos Santos, e à Administradora do Hospital Municipal, Enfª. Drª. Francisca Moreira Pires, para que nos informem o porque da insistência em se utilizar um software privado para a informatização do Hospital, uma vez que existe um Software Público e Livre desenvolvido especificamente para esse fim, demonstrando um posicionamento ilógico ao objetivo almejado, que é o de reduzir custos e, ainda, passível de questionamento do uso indevido de recursos públicos. E também, nos expliquem qual o custo aos cofres municipais dessa escolha e, ainda, o motivo do não acolhimento à recomendação do Auditor Municipal, quando sugere uma reavaliação da decisão de escolha e aquisição do referido sistema privado, concomitantemente, à formação de uma equipe, com profissionais técnicos do Departamento Municipal de Saúde e do Setor de Informática da Prefeitura, para estudar e viabilizar a implantação dos Softwares Públicos do Ministério da Saúde.

Nº 185/2005 - 20/09/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que nos informe como a Administração prioriza as suas ações frente às metas pré-definidas na Lei de Diretrizes, quando a receita orçamentária pouco cresce e as verbas públicas disponíveis são insuficientes para atender todas as necessidades do cidadão.

Nº 184/2005 - 20/09/2005 - Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal, e a Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos e Administração, Srª. Vanda Marques Burjaili Romero, para que nos informem qual o instrumento legal utilizado pela Administração e que fundamenta a implantação da distribuição de passes de ônibus aos funcionários e servidores municipais; como está programado a sua implantação, objetivando atender todos os órgãos municipais; se o critério estabelecido beneficia todos os funcionários indistintamente e, no caso de se excluir funcionários ou servidores do direito ao benefício, em que se justifica.

Nº 178/2005 - 06/09/2005 - Requer que sejam oficiadas a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Maristela Campanelli dos Santos, e a Coordenadora da Divisão de Vigilância Sanitária, Srª. Denise Maria Ribeiro Americano de Freitas, para que nos informem como o município vem fiscalizando o descarte de medicamentos com prazo de validade vencido, quais as irregularidades mais comuns flagradas neste tipo de fiscalização, se realmente procede a informação de que o recolhimento do lixo hospitalar não tem mantido a periodicidade necessária e, neste caso, qual(s) o(s) motivo(s) e como a Administração vem atuando para solucionar o problema.

Nº 176/2005 - 06/09/2005 - Requeiro para que, em obediência ao parágrafo único do Art.158 da Lei Orgânica do Município, seja agendado para o próximo dia 21 de setembro de 2005, às 20:00 hs, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a primeira Audiência Pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei nº 103/2005, que estabelece o Plano Plurianual do município para o período 2006 a 2009 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2006, observando-se a possibilidade de que, caso seja necessário, outras audiências sejam realizadas em datas nela definidas.

Nº 171/2005 - 26/08/2005 - Requer que sejam oficiados o Diretor do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Sr. Dorcides de Jesus Dezem, e a Coordenadora do Setor de Vigilância Epidemiológica de Vetores e Zoonoses, Srª. Sonia Maria Ferreira Penna, para que nos esclareçam as seguintes indagações referentes a superpopulação de capivaras na região do lago artificial.

Nº 168/2005 - 17/08/2005 - Requer que seja oficiado o Gerente Geral da Agência da CEF - Caixa Econômica Federal de Bebedouro, Sr. José Carlos Gizolti, para que nos posicione sobre as condições dos mutuários do Residencial Centenário quanto à sua condição no sistema habitacional da instituição, informando-nos o número exato de mutuários, quantos se encontram inadimplentes, qual providência que a instituição está obrigada a tomar, qual o total da dívida, qual (s) o(s) tipo(s) de negociação possível à instituição, qual a média dos meses inadimplentes e, também, outras informações que possa julgar oportuna ao nosso conhecimento.

Nº 157/2005 - 03/08/2005 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, para que juntamente ao Departamento Municipal de Planejamento Urbano, onde os fiscais de posturas estão alocados, e à outros departamentos que se fizerem competentes, nos informe as seguintes questões quanto à capacidade atual da Administração Municipal em fiscalizar todas as áreas do município no cumprimento do que preceitua o Código de Posturas.

Nº 140/2005 - 13/07/2005 - Requer que seja agendada para o próximo dia 10 de agosto, às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de debater sobre as possibilidades de identificação de um nome de consenso popular, para representar nosso município no processo eleitoral em 2006, que elegerá deputados/senadores e, também, a possibilidade de apoio conjunto dos partidos e dos políticos locais em torno de um único nome que reúna maior chance de eleger-se deputado estadual, ao menos, onde temos maior chance.

Nº 126/2005 - 14/06/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que juntamente aos órgãos municipais competentes, nos preste as seguintes informações referentes aos animais soltos em vias públicas, que com evidente tendência ao crescimento descontrolado, afronta o que se preceitua no nosso Código de Posturas em seus Artigos de 146 à 154 da Seção III do Capítulo VI (DA Higiene das Vias Públicas).

Nº 118/2005 - 23/05/2005 - Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Martins Silva, para que nos informem como a Administração Municipal vê o PEC - Formação Universitária Municípios em relação a nossa rede municipal de ensino, visto tratar de um Programa de Educação Continuada voltado à formação superior dos professores do Ensino Fundamental, ou seja, uma determinação prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, de 1996, e no Plano Nacional de Educação, aprovado em 2001, abordando, ainda, a possibilidade de se firmar convênio com a Secretaria de Estado da Educação - SEE/SP, assim como, quando pretende tomar esta iniciativa, caso seja esta a intenção.

Nº 117/2005 - 23/05/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que nos informe qual a política a ser adotada pela atual Administração Municipal em relação à COMDEC - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil criada através da Lei nº 3153, de 01 de abril de 2002, abordando, logicamente, a possibilidade da sua regulamentação e implantação, assim como os referidos prazos previstos, caso seja este o objetivo.

Nº 109/2005 - 16/05/2005 - Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Srª. Vanda Marques Burjaili, para que nos informem qual a política adotada pela Administração Municipal em relação aos funcionários que compõem o quadro da Prefeitura, possuem formação universitária, mas não são concursados, especialmente quanto ao pagamento da gratificação de nível universitário que muitos deles alegam não receber.

Nº 108/2005 - 16/05/2005 - Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Sr. José Ferraz Filho, para que nos informem como pretendem realizar a devida sinalização nas vias públicas do município, quanto à inexistência de placas de identificação do nome das vias públicas, de placas orientadoras de destino e as de sinalização trânsito (verticais, horizontais, dispositivos de sinalização auxiliar, luminosos e sonoros) em várias regiões do nosso município, visto que as mesmas tem por finalidade informar e orientar o trânsito de pedestres e de motoristas pela nossa cidade, promovendo a ordem, a segurança e o bem-estar preceituado no nosso Código de Posturas e no Código Nacional do Trânsito.

Nº 103/2005 - 09/05/2005 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal para que juntamente com os órgão municipais competentes, nos informe qual o posicionamento da atual Administração Municipal em relação à regulamentação da Lei Municipal nº 2713, de 14 de outubro de 1997, que cria o Banco Municipal de Leite em Bebedouro. E caso o processo encontra-se em andamento, qual a situação atual e para quando está previsto a sua publicação.

Nº 99/2005 - 25/04/2005 - Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Sr. José Ferraz Filho, para que nos informem se a atual Administração pretende, como deve, regulamentar a Lei Municipal nº 3163, 09 de maio de 2002, que dispõe sobre o emplacamento obrigatório de bicicletas nosso município, em observância às Leis de Trânsito e, nesse caso, quando e como pretende implantá-lo.

Nº 91/2005 - 18/04/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que junto à Coordenação da Rede Criança, nos informe quais as finalidades deste novo órgão municipal, se entre as suas finalidades consta buscar articulação conjunta entre todas as esferas governamentais e não-governamentais do município, objetivando-se atingir metas comuns e, ainda, como pretende idealizar isto.

Nº 90/2005 - 18/04/2005 - Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal, e o Diretor do Departamento Municipal de Arrecadação e Tributos, Sr. Murilo Reiff Júnior, para que nos informem se a Administração Municipal disponibiliza de meios para acompanhar as alíquotas adotadas pelas cidades vizinhas no recolhimento do ISS - Imposto Sobre Serviços e, caso seja feito o acompanhamento, qual a posição do no nosso município na comparação com os referidos dados.

Nº 84/2005 - 11/04/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que junto ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos informe detalhadamente qual a situação atual do Distrito Industrial IV, quanto às obras de infra-estrutura, que, segundo a Lei nº 3264, são responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

Nº 69/2005 - 31/03/2005 - Requerem à Mesa que seja agendada para o próximo dia 20 de abril, às 20 horas, no Povoado de Andes, Audiência Pública para se discutir a respeito dos tremores de Terra que vêm ocorrendo nas proximidades daquela localidade, objetivando buscar as informações necessárias para providências, se necessário, ou para melhor informar a população. Requerem ainda, que para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito, Vice-Prefeito e Autarquias Municipais, ao Instituto de Astronomia, Geofísica e Ciências Atmosféricas - área de sismologia da USP - Universidade de São Paulo, OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - 87ª Subsecção de Bebedouro, aos Juizes e Promotores no Município e também, aos meios de comunicação da cidade, para ampla divulgação do evento e repercussão dos debates, visando a incentivar a participação e o esclarecimento de toda população

Nº 57/2005 - 23/03/2005 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal para que junto aos órgãos municipais competentes, nos informe sobre a área de terra da municipalidade, localizada no Residencial Dr. Hércules Pereira Hortal, totalizando 6.199,75 m² e que foram doadas à COEBE - Cooperativa Educacional de Bebedouro, através da lei nº 2993, de 20 junho de 2000, quanto à utilização da respectiva área para construir a sua sede como determina a Lei e quanto às obras iniciadas e ainda não concluídas, remetendo-nos, se houverem, os laudos de acompanhamento e a previsão da sua conclusão já bastante atrasada, cujo descumprimento a reverteria à municipalidade, como prevê o Artigo 4º da Lei.

Nº 52/2005 - 17/03/2005 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento de Arrecadação e Tributos para que nos informem se, além da Vigilância Sanitária, algum outro órgão da Administração Municipal faz a fiscalização do cumprimento das leis municipais, com poder de autuação. E também nos informem qual o procedimento da Administração, discriminando as respectivas etapas, quando o agente ou fiscal reclama ter sido alvo de desrespeito durante a fiscalização e quando um auto de infração que resulta em "multa" deixa de ser pago pelo infrator.

Nº 51/2005 - 16/03/2005 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal para que junto aos órgãos municipais competentes, nos informe sobre a área de terra da municipalidade, localizadas no Parque Eldorado, totalizando 18.545,99 m², que envolve duas leis diferentes de doação à instituições de ensino, ou seja, parte dela representando 13.245,99 m² doada à ABECAS - Associação Batista de Educação, Cultura e Assistência Social, através da Lei nº 2840, de 10 de outubro de 1998, alterada pela Lei nº 2999/2000, e a sua totalidade (18.545,99 m²) doada à Espaço Livre - Escola de Educação e Recreação Infantil S/C Ltda, através da Lei nº 2926, de 17 de dezembro de 1999, quando ainda vigia a Lei nº 2840 e, portanto, criando um impasse "jurídico".

Nº 50/2005 - 16/03/2005 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal para que junto aos órgãos municipais competentes, nos informe sobre 02 (duas) áreas de terra da municipalidade, localizadas no Parque Eldorado, totalizando 60.028,40 m² e que foram doadas à uma mesma instituição de ensino (hoje FAFIBE), através da lei nº 3021/2000 e da Lei nº 2805/1998 (alterada pela Lei nº 3025/2000), quanto à utilização das áreas para os fins nelas determinados nas Leis e quanto ao cumprimento das contrapartidas nelas estabelecidas, assim como as formas de fiscalização utilizadas, visto que a instituição informou em oficio a esta Casa, conforme anexo, que baseados no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, não poderia nos fornecer nem os critérios utilizados para a concessão das bolsas e nem a relação de nomes, cursos com o respectivo percentual da bolsa e endereço dos munícipes beneficiados. Requeiro ainda, que nos informe quais as providências jurídicas que serão tomadas, caso o acompanhamento das contrapartidas seja impossível de se realizar e as áreas ainda estejam improdutivas.

Nº 45/2005 - 10/03/2005 - Requer que seja oficiado o Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Martins Silva, para que nos informe as razões pelas quais o trabalho de intérprete e o projeto "Dança de Rua" foram excluídos das atividades de ensino da "EMEF - Prof. Stélio Machado Loureiro", visto que as atividades elevavam o nível da nossa rede municipal de educação e que são necessárias para o cumprimento de nossas obrigações sociais para com os portadores de deficiência auditiva, pois acredito que, ao contrário da decisão tomada, deveríamos procurar ampliar tais atividades à outras escolas da rede municipal. Requeiro ainda que nos informe se há intenção de reativá-los e, nesse caso, quando.

Nº 40/2005 - 03/03/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, e à Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos para que nos informem qual o posicionamento da Administração Municipal, quanto ao pagamento do adicional de insalubridade e a correção da referência "09" para a "11", aos psicólogos, terapeutas, fisioterapeutas, assistentes sociais, fonoaudiólogos e pedagogos da rede municipal de saúde. E caso pretendam resolver o problema, como e quando será feito.

Nº 10/2005 - 10/02/2005 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro - SAAEB para que nos informem se, em relação às dívidas ativas do munícipes com a Prefeitura e com o SAAEB respectivamente, haveria possibilidade técnica e viabilidade administrativa, para que as mesmas fossem parceladas em 60 meses, ou seja, tratamento igual àquele autorizado na Lei nº 3440, de 27 de janeiro de 2005, que parcela em 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) meses as dívidas da Administração com o SAAEB, o SASEMB e a Receita Federal.

Substitutivos (3)

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 7/2006 - 13/09/2006 - Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 7/2006 - Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 137/2005 - 01/03/2006 - Assegura aos veículos conduzidos por pessoas portadoras de deficiências, ou que as transportem, a ocupação de vagas nos estacionamentos de veículos dos estabelecimentos comerciais localizados no município de Bebedouro, que especifica e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 26/2005 - 08/11/2005 - Dispõe sobre a concessão do diploma "Empresa com Responsabilidade Social" aos doadores de recursos às entidades filantrópicas que prestam serviços em benefício da comunidade bebedourense e dá outras providências.