Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 23/05/2005

Processo: 9942/2005

Protocolo: 09942/2005

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Martins Silva, para que nos informem como a Administração Municipal vê o PEC - Formação Universitária Municípios em relação a nossa rede municipal de ensino, visto tratar de um Programa de Educação Continuada voltado à formação superior dos professores do Ensino Fundamental, ou seja, uma determinação prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, de 1996, e no Plano Nacional de Educação, aprovado em 2001, abordando, ainda, a possibilidade de se firmar convênio com a Secretaria de Estado da Educação - SEE/SP, assim como, quando pretende tomar esta iniciativa, caso seja esta a intenção.