Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2007
Tipo: Modificativa
Data: 13/03/2007
Situação: APROVADO
Autoria: Fábio Campanelli
Assunto: Dá nova redação ao "caput" do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 01/2007.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/03/2007 | 50,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2007 | 30/01/2007 | Dispõe sobre a concessão de licença de funcionamento de novos bares e estabelecimentos similares próximos a rede de ensino público e privado, que especifica. |