Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 13/07/2005

Processo: 10193/2005

Protocolo: 10193/2005

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que apresente um Projeto de Lei nos moldes do Anteprojeto anexado, dando nova redação ao Parágrafo Único do Art. 14 da Lei nº 3205, de 27 de agosto de 2002, objetivando minimizar a diferença existente no tratamento, quando preceitua que as vantagens de natureza individual dadas aos profissionais efetivos não se consideram aos profissionais contratados, embora possuam o mesmo nível técnico e desempenham a mesma função.