Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 23/07/2008

Processo: 16082/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos informe se a nomeação dos membros a comporem o Conselho Municipal de Esporte foi feita, como estabelece o art. 7° da Lei n° 3608/2006, nos encaminhando, em caso de afirmação, cópia do ato oficial respectivo. Do contrário, nos informe: - quais as razões impeditivas do cumprimento desse procedimento administrativo, que, aliás, confronta o art. 12 da mesma lei; - se a Administração pretende realizar tal procedimento; - e, caso pretenda, quando.