Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 15/08/2006

Processo: 12234/2006

Protocolo: 12234/2006

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Requer que seja oficiado o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Exmo. Sr. Paulo Bernardo Silva, e o Secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Exmo. Sr. Rogério Santanna dos Santos, para que nos informem sobre a proposta de alteração na Lei nº 8.666 - a Lei das Licitações - que estabelece as regras para a realização das compras públicas, que, no ano de 2004, se originou no referido Ministério e que tinha dentre seus objetivos principais a utilização muito maior de meios eletrônicos, a simplificação dos procedimentos e a unificação e racionalização dos recursos administrativos das licitações, lembrando que, na prática, isso significa levar para as demais modalidades da licitação os benefícios criados com o pregão eletrônico, detalhando-nos, ainda, a situação atual da proposta, onde se encontra e quais as etapas futuras que se fazem necessárias para sua concretização.