Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 30/09/2008

Processo: 16377/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência à Câmara dos Deputados, através do Presidente Arlindo Chinaglia e dos Líderes de Partido na Casa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços, inclusive juntos aos seus pares, no sentido de agilizar a inclusão do Projeto de Lei n° 4385/94 na Pauta de Votações e, claro, aprová-lo, posto que, salvo honrosas exceções, visa resolver distorções verificadas por práticas comerciais de farmácias e drogarias. A intenção de regulamentar o setor e disciplinar o comércio nas farmácias é fundamental para definir a exploração do ramo que lhes é próprio, facilitando, inclusive, a fiscalização.
Solicita, ainda, o envio de cópia desta Moção, via e-mail, às Câmaras Municipais assim cadastradas na Secretaria desta Casa, solicitando que, de igual forma, se somem neste pleito.