Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 12/03/2008

Processo: 15367/2008

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro -, Sr. Suhail Ismael, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos quanto às obras de recuperação do poço profundo localizado no Distrito Industrial II, previstas no convênio, autorizado pela Lei n° 3707/2007, com o DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica: 1 - Que obras foram, vêm sendo ou serão realizadas com os R$ 417.959,00 (quatrocentos e dezessete mil, novecentos e cinqüenta e nove reais) advindos do DAEE a título de contribuição financeira? 2 - Caso as obras tenham sido feitas ou venham sendo realizadas:
a) partindo do fato de que não constatamos publicação de edital de licitação inerente, podemos concluir que a execução das obras é da Prefeitura? b) houve complementações por conta do orçamento da Prefeitura? Se sim, quanto e para qual(s) fim(s)? 3 - No caso de as obras não terem se iniciado, explique o porquê e qual a previsão! 4 - Já que a Lei, no seu artigo 5°, autoriza o Poder Executivo a aditar o convênio de que nela trata, sempre que assim determinar o interesse público, tal condição já ocorreu? Se sim, em que termos e para quais obras?