Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 16/03/2005

Processo: 9486/2005

Protocolo: 09486/2005

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Requer que oficie ao Prefeito Municipal para que junto aos órgãos municipais competentes, nos informe sobre 02 (duas) áreas de terra da municipalidade, localizadas no Parque Eldorado, totalizando 60.028,40 m² e que foram doadas à uma mesma instituição de ensino (hoje FAFIBE), através da lei nº 3021/2000 e da Lei nº 2805/1998 (alterada pela Lei nº 3025/2000), quanto à utilização das áreas para os fins nelas determinados nas Leis e quanto ao cumprimento das contrapartidas nelas estabelecidas, assim como as formas de fiscalização utilizadas, visto que a instituição informou em oficio a esta Casa, conforme anexo, que baseados no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, não poderia nos fornecer nem os critérios utilizados para a concessão das bolsas e nem a relação de nomes, cursos com o respectivo percentual da bolsa e endereço dos munícipes beneficiados. Requeiro ainda, que nos informe quais as providências jurídicas que serão tomadas, caso o acompanhamento das contrapartidas seja impossível de se realizar e as áreas ainda estejam improdutivas.