Indicação Nº 4/2005
Data: 24/01/2005
Processo: 9160/2005
Protocolo: 09160/2005
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Fábio Campanelli
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que determine a limpeza dos terrenos baldios localizados no perímetro urbano do município, oficiando o proprietário para que o faça, como preceitua o Código de Postura do Município em seu Capítulo X, Artigo 181, § 1º, e também no Capítulo XI, Artigo 187, § 5º e, se o caso for, procedendo a execução e repassando os custos do serviço aos proprietários, juntamente com a respectiva multa prevista no Artigo 192 do Código de Postura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/02/2005 | 21,5 KB |