Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 16/10/2007

Processo: 14717/2007

Protocolo: 14717/2007

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, ao Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Minholo, e à Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos em relação ao Decreto nº 6491, de 22 de fevereiro de 2007, que regulamenta o parágrafo 1º do art. 135 da Lei Municipal nº 2131/1991 (Código de Posturas): 1) Quanto ao parágrafo 6º do art. 2º, onde se dita que "não serão permitidas mais de 01 (uma) caçamba por vez, ressalvados os casos especiais, quando serão admitidas 02 (duas)", quais os critérios que definem esses casos especiais; 2) Quanto ao parágrafo 1º do art. 7º, que especifica como deverão ser as caçambas, tem a Administração conhecimento de que muitas delas encontram-se disponibilizadas nas vias públicas em discordância com o que se estabelece no Decreto? Nesse caso, o que tem feito ou pretende fazer, para resolver esta irregularidade; 3) Quanto ao art. 13, que permite à municipalidade, a critério do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, colocar caçambas em pontos estratégicos do município, quais critérios são utilizados para se definir tais pontos; 4) O artigo 11 estabelece que as empresas transportadoras somente poderão depositar os resíduos coletados em locais previamente autorizados pelo Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano! Nesse caso: a) Nos informe onde ficam esses locais, observando-se cada tipo de resíduo; b) Qual tem sido o procedimento orientado à(s) empresa(s) transportadora(s) quando as caçambas a serem recolhidas apresentam, em seu interior, mais de um tipo de resíduo, contrariando o que se estabelece no artigo 8º e que, se não considerado, pode comprometer as condições técnico-ambientais do local onde será depositado.