Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 17/03/2005

Processo: 9494/2005

Protocolo: 09494/2005

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Requer que oficie ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento de Arrecadação e Tributos para que nos informem se, além da Vigilância Sanitária, algum outro órgão da Administração Municipal faz a fiscalização do cumprimento das leis municipais, com poder de autuação. E também nos informem qual o procedimento da Administração, discriminando as respectivas etapas, quando o agente ou fiscal reclama ter sido alvo de desrespeito durante a fiscalização e quando um auto de infração que resulta em "multa" deixa de ser pago pelo infrator.