Indicação Nº 327/2005
Data: 11/10/2005
Processo: 10643/2005
Protocolo: 10643/2005
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Fábio Campanelli
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, que nas formas regimentais, apresente Projeto de Lei semelhante ao apresentado nesta Câmara Municipal, que concede anistia e permite o parcelamento de débitos tributários inscritos na dívida ativa (discutido e votado na 34ª sessão ordinária - 10.10.2005), para contemplar os casos dos débitos tributários já em fase de execução.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/10/2005 | 23 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 17/10/2005
Complemento: 35ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APRESENTADA