Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 16/03/2005

Processo: 9487/2005

Protocolo: 09487/2005

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Requer que oficie ao Prefeito Municipal para que junto aos órgãos municipais competentes, nos informe sobre a área de terra da municipalidade, localizadas no Parque Eldorado, totalizando 18.545,99 m², que envolve duas leis diferentes de doação à instituições de ensino, ou seja, parte dela representando 13.245,99 m² doada à ABECAS - Associação Batista de Educação, Cultura e Assistência Social, através da Lei nº 2840, de 10 de outubro de 1998, alterada pela Lei nº 2999/2000, e a sua totalidade (18.545,99 m²) doada à Espaço Livre - Escola de Educação e Recreação Infantil S/C Ltda, através da Lei nº 2926, de 17 de dezembro de 1999, quando ainda vigia a Lei nº 2840 e, portanto, criando um impasse "jurídico".


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 17/03/2005 25,5 KB

Votações

7ª Sessão Ordinária de 2005

Votação: Não especificada

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 0

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Observações: APROVADO

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