Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 15/02/2006

Processo: 11167/2006

Protocolo: 11167/2006

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Martins Silva, para que nos esclareçam as seguintes indagações a respeito do PEC - Formação Universitária Municípios, em relação a nossa rede municipal de ensino, visto tratar de um Programa de Educação Continuada voltado à formação superior dos professores do Ensino Fundamental, ou seja, uma determinação prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, de 1996, e no Plano Nacional de Educação, aprovado em 2001.