Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 17/10/2006

Processo: 12632/2006

Protocolo: 12632/2006

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal de Bebedouro, e o Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos informem qual a conclusão do levantamento que, segundo nos fora informado no OEP/333/2005/na, já haviam sido e estavam sendo efetuados junto ao arquivo da municipalidade, no intuito de se descobrir a origem dos referidos povoados Andes e de Areias, quanto à sua existência legal. E também, ainda de acordo com o mesmo OEP, qual o resultado da análise do Departamento Jurídico, quanto ao que se preceitua na legislação para que venham a existir legalmente, como Distritos de Bebedouro.