Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 10/02/2005

Processo: 9223/2005

Protocolo: 09223/2005

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro - SAAEB para que nos informem se, em relação às dívidas ativas do munícipes com a Prefeitura e com o SAAEB respectivamente, haveria possibilidade técnica e viabilidade administrativa, para que as mesmas fossem parceladas em 60 meses, ou seja, tratamento igual àquele autorizado na Lei nº 3440, de 27 de janeiro de 2005, que parcela em 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) meses as dívidas da Administração com o SAAEB, o SASEMB e a Receita Federal.