Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 27/09/2005

Processo: 10559/2005

Protocolo: 10559/2005

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Presidente da República, Exmo. Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, e ao Ministro da Fazenda, Exmo. Sr. Antonio Palocci Filho, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de que, no processo de fixação estabelecido na proposta de edição da Medida Provisória (Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005 - DOU DE 22/7/2005), defina a situação dos servidores da Receita Previdenciária, quanto à lotação dos mesmos em relação aos seus destinos e, no caso de serem definidos para a Receita Federal do Brasil em caráter permanente, realmente mantenha os direitos já adquiridos, inclusive em relação à carga horária de 30 horas/semana, compensando-os no caso de alongá-la para 40 horas/semana e, ainda, demonstrando reconhecer a importância funcional e o valor dos mesmos com os serviços até aqui prestados, empregue um plano de carreira, como, aliás, os atuais gestores do Governo Federal sempre defenderam.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 27/09/2005 27 KB

Tramitações

1

Remetente: Sessão

Destinatário: Sessão

Envio: 10/10/2005

Complemento: 34ª SESSÃO ORDINÁRIA

Complemento: APROVADA

Votações

34ª Sessão Ordinária de 2005

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 9

Ausentes: 0

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Observações: APROVADA

Voltar