Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 28/03/2006

Processo: 11400/2006

Protocolo: 11400/2006

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Arrecadação e Tributos, viabilize um projeto, que deve ser de sua iniciativa, nos moldes do anteprojeto anexado, estendendo o caso de excepcionalidade, que atualmente estabelece em até 60 (sessenta) meses os acordos a serem firmados com famílias em situação comprovada de incapacidade financeira para quitarem seus tributos municipais inscritos em dívida ativa do Município, também àqueles em situação de inadimplência, cujos montantes devidos apresentam-se acima das suas possibilidades financeiras para quitá-los em 24 (vinte e quatro) meses previstos na Lei, desde que consigam comprovar tal condição ao Departamento de Arrecadação e Tributos.