Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 26/09/2005

Processo: 10546/2005

Protocolo: 10546/2005

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social e ao SAAEB, estude a possibilidade de incluir os cidadãos bebedourenses, dependentes do benefício de prestação continuada assegurado pela Lei Orgânica da Assistência Social, na Lei Municipal nº 2069, de 12 de outubro de 1990, e alterada pela Lei nº 2286, de 09 de junho de 1993, concedendo-lhes isenção de taxa de água e esgoto até o limite de 30 mil litros de água.