Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 22/08/2007

Processo: 14329/2007

Protocolo: 14329/2007

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente da Câmara Federal, Exmº. Sr. Arlindo Chinaglia, assim como, à Comissão especial, às Comissões Permanentes e aos Líderes de Partido na respectiva Casa Legislativa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços junto aos seus pares, no sentido de estimular a participação no processo de aperfeiçoamento, assim como na posterior agilização dos trâmites respectivos, do Projeto de Lei nº 20/2007 que, ao visar a atualização de uma condição estabelecida em legislação datada de 1979, dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas.
Solicita, ainda, o envio de cópia desta Moção para o autor do Projeto de Lei nº 20/2007, Deputado Fernando Chucre, e, também, via e-mail, às demais Câmaras Municipais assim cadastradas na Secretaria desta Casa.