Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 26/04/2006

Processo: 11605/2006

Protocolo: 11605/2006

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Presidente da República, Exmo Sr. Luis Inácio Lula da Silva, ao Ministro da Saúde, Exmo. Sr. Jorge Agenor Álvares da Silva, da MOÇÃO DE APELO para que, a partir das conclusões obtidas pela auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União no Sistema Nacional de Transplantes, adote os meios necessários para aperfeiçoar as políticas públicas direcionadas a este setor da saúde, através do controle de quem tem acesso à lista única; da segurança sobre a ordem de inscrição, para que não seja alterada indevidamente; e, também, de ações que torne compatível a comunicação entre as 22 (vinte e duas) centrais de transplante estaduais e as 08 (oito) regionais, evitando-se o desperdício de órgãos doados, pois, só assim, o sistema se tornará mais confiável, como um serviço público eficiente e de extrema importância, e quando, também, poderá investir de forma mais efetiva na captação de órgãos.