Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 31/10/2007

Processo: 14822/2007

Protocolo: 14822/2007

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Solicita à Mesa que oficie ao Conselho Nacional da Justiça, da MOÇÃO DE APOIO à intenção de abrir processo disciplinar contra o Juiz de Sete Lagoas (MG), Dr. Edílson Rumbelsperger Rodrigues, que, por considerar a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) inconstitucional, rejeitou pedidos de medidas contra homens que agrediram e ameaçaram suas companheiras, utilizando-se de argumentos não convencionais do meio jurídico, onde relaciona mulher com a desgraça humana. Solicita, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Ministra Nilcéa Freire; ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM); ao Conselho Estadual da Condição Feminina; ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Bebedouro; e, ainda, via e-mail, a todas as Câmaras Municipais, assim cadastradas na Secretaria desta Casa.