Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 23/03/2005

Processo: 9544/2005

Protocolo: 09544/2005

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Requer que oficie ao Prefeito Municipal para que junto aos órgãos municipais competentes, nos informe sobre a área de terra da municipalidade, localizada no Residencial Dr. Hércules Pereira Hortal, totalizando 6.199,75 m² e que foram doadas à COEBE - Cooperativa Educacional de Bebedouro, através da lei nº 2993, de 20 junho de 2000, quanto à utilização da respectiva área para construir a sua sede como determina a Lei e quanto às obras iniciadas e ainda não concluídas, remetendo-nos, se houverem, os laudos de acompanhamento e a previsão da sua conclusão já bastante atrasada, cujo descumprimento a reverteria à municipalidade, como prevê o Artigo 4º da Lei.