Projeto de Lei Complementar Nº 4/2007
Tipo: Legislativo
Data: 04/07/2007
Processo: 14057/2007
Protocolo: 14057/2007
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Fábio Campanelli
Assunto: Dispõe sobre cassação do alvará e da licença de funcionamento de Postos de Combustível no município de Bebedouro que forem flagrados, em inspeção da ANP - Agência Nacional de Petróleo - ou entidade por ela autorizada, comercializando produtos adulterados, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/07/2007 | 60,5 KB | |
| PLC 04-07 | 03/08/2022 | 14,2 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 23/07/2007
Complemento: 24ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 50/2007 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2007 | 24/07/2007 | Autógrafo Nº 50/2007 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2007 - Dispõe sobre cassação do alvará e da licença de funcionamento de Postos de Combustível no município de Bebedouro que forem flagrados, em inspeção da ANP - Agência Nacional de Petróleo - ou entidade por ela autorizada, comercializando produtos adulterados, e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 50 | 21/08/2007 | Dispõe sobre cassação do alvará e da licença de funcionamento de Postos de Combustível no município de Bebedouro que forem flagrados, em inspeção da ANP - Agência Nacional de Petróleo - ou entidade por ela autorizada, comercializando produtos adulterados, e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 7
Ausentes: 2
Resultado: NÃO ESPECIFICADO