Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 19/09/2006

Processo: 12424/2006

Protocolo: 12424/2006

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Requer que seja oficiado ao Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, através do seu Presidente, Sr. Vanderlei Mariano Henrique, para que nos informe se as entidades que trabalham com os portadores de necessidades especiais indicaram os locais, assim como, as pessoas a serem credenciadas, objetivando fundamentar a regulamentação da Lei nº 3230, de 11 de novembro de 2002, que assegura às pessoas com necessidades especiais prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos em logradouros públicos do município, visto que, conforme OEP/155/2006/na em anexo, é o que a falta para que a Administração providencie o respectivo decreto que a regulamenta.