Requerimento Nº 50/2007
Data: 25/04/2007
Processo: 13632/2007
Protocolo: 13632/2007
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Fábio Campanelli
Assunto: Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal de Bebedouro, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Diretor Municipal da Educação e Cultura, Sr. Adalardo Silva Martins, para que nos informem como vem sendo aplicada a Lei nº 3284/2003, que dispõe sobre obrigatoriedade de as escolas da Rede Pública Municipal de Ensino disciplinarem os meios para que os alunos não sejam obrigados a transportar mochilas ou similares com peso superior a 10% (dez por cento) da respectiva massa corpórea, além de orientarem a respeito dos malefícios decorrentes do excesso de peso nas respectivas mochilas. Já, no caso de não vier sendo aplicada, qual o motivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/04/2007 | 54 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 07/05/2007
Complemento: 13ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 8
Ausentes: 1
Resultado: NÃO ESPECIFICADO