Câmara Municipal de Bebedouro

Requerimentos (225)

Nº 31/2020 - 14/10/2020 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto ao Comandante da Guarda Civil Municipal de Bebedouro, responda aos seguintes questionamentos relacionados à escala ordinária de GCMs na Casa de Acolhimento Santo Expedito: 1. O que levou o comando da GCM a tomar a decisão de colocar guardas armados na Casa Santo Expedito, na presença se crianças? 2. Procede a informação que a decisão de colocar guardas municipais armados na Casa Santo Expedito partiu do Ministério Público ou Judicial? (Se sim, encaminhar cópia do documento que consta tal decisão); 3. É legal a utilização de agentes de segurança pública, uniformizados e armados, numa instituição de acolhimento de jovens? a. Isso pode acarretar algum tipo de constrangimento ou trauma a esses jovens? (Pois devido à pandemia, os mesmos já se encontram isolados, praticamente sem saídas para o convívio social externo);

Nº 30/2020 - 14/10/2020 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto aos departamentos competentes, responda aos seguintes questionamentos relacionados ao serviço de iluminação pública da cidade de Bebedouro: 1. Qual a descrição do acervo de IP existente? (Destacar o tipo de lâmpada, ex.: Vapor de Sódio, Vapor de Mercúrio, Mista, LED, etc.), potência em Watts e quantidades (em cada caso). Tal informação deve ser exclusiva do acervo faturado por avença, ou seja, não estão sob medição física (relógio de luz); 2. Qual o consumo faturado por avença nos últimos 12 meses? (Constar o total de KWh/mês e respectivos valores faturados); 3. Qual a arrecadação média mensal com a CIP no exercício 2020? Tem alguma certeza de aumento de tal arrecadação para o ano de 2021? (Qual será o impacto percentual previsto);

Nº 29/2020 - 07/10/2020 - Requeremos ao Plenário, nos termos do parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 25 de novembro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 35/2020, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021.

Nº 28/2020 - 23/09/2020 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que responda a questionamentos relacionados à republicação do anexo 05 da Lei Complementar nº 122/2017, de 14 de setembro de 2020, onde identificam erro no plano diretor causado por incompatibilidade de fonte (estilo de letras), do desenho digital com a fonte (estilo de letras) e do programa de visualização e impressão de arquivos.

Nº 26/2020 - 17/08/2020 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto à Secretaria Municipal de Educação, responda aos seguintes questionamentos relacionados ao processo seletivo nº 06/2019 que se planeja realizar no ano de 2020: 1- Qual o motivo de haver um processo seletivo da educação em plena pandemia? 2- Como a Secretaria de Educação planeja aplicar tal processo seletivo: as provas 100% online ou presencial? Caso seja online, explique qual o método de monitoramento de cada candidato em relação a pesquisas em materiais, internet, e até mesmo, consulta a outras pessoas? 3- Explique se será cobrada taxa de inscrição, já que muitas pessoas estão com sua renda comprometida e não conseguirão arcar com tal taxa;

Nº 24/2020 - 05/08/2020 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto aos departamentos competentes, responda aos seguintes questionamentos relacionados aos recursos economizados com o corte de 30% nos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito previsto no Decreto Municipal n. 14.073, de 7 de abril de 2020: 1- qual o valor supostamente economizado com o corte de 30% nos subsídios; 2- se essa redução de 30% foi aplicada também aos salários dos assessores, conforme anunciado (se sim, relacionar os nomes dos todos assessores afetados e o valor economizado com cada um desde a edição do decreto); 3- por que o decreto em questão não prevê o corte nos salários dos assessores, conforme anunciado na mídia;

Nº 21/2020 - 03/08/2020 - Requerem ao Prefeito que autorize a abertura dos estabelecimentos comerciais e de serviços, empreendendo todos os esforços nesse sentido, sem prejuízo da observância das normas necessárias à prevenção da covid-19.

Nº 20/2020 - 29/07/2020 - Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Fernando Galvão Moura, para que, junto aos departamentos competentes, responda questionamentos relacionados a serviço contratado de serralheiro e solda para confecção de arabescos em ferro, fixação com chumbador, cobertura em policarbonato, etc. que deveria ter sido instalado na fachada do mercado municipal central.

Nº 17/2020 - 27/05/2020 - Requerem ao Plenário, nas formas regimentais, que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 10 de junho, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública virtual para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 20/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Nº 14/2020 - 22/04/2020 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que me esclareça os seguintes questionamentos e apresente comprovações sobre a utilização do recurso advindo da Emenda Parlamentar solicitada por mim em 2014, ao então Deputado Federal José Luiz de França Penna, que consta na Proposta nº 45.709.920000/1140-02, conforme abaixo especificado: 1) Indique em qual local estão os bens adquiridos (justifique caso tenho sido mudado o destino); 2) Apresente os seguintes documentos: a. Extrato da conta bancária do período (recebimento da primeira parcela até o último pagamento) e conciliação bancária, se for o caso; b. Cópia do relatório de execução Físico-Financeira da proposta; c. Demonstrativo de execução da Receita e da Despesa, distinguindo os recursos recebidos em transferências, os obtidos em aplicações financeiras e eventual contrapartida, bem como, o saldo do recurso (se caso existir ainda, justificar porque não foi totalmente utilizado até o momento); d. Relação dos itens adquiridos com o recurso recebido; e. Relação de pagamentos efetuados aos fornecedores, com nomes, datas e valores; f. Termo de recebimento efetuado pela Comissão, conforme Art. 15, § 8º da Lei nº 8666/93; 3) Outras que permitam ajuizamento acerca da aplicação do recurso, tais como: notas fiscais dos itens adquiridos, posicionamento do conselho municipal, etc.

Nº 12/2020 - 11/03/2020 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito que encaminhe cópia(s) do(s) contrato(s) de renovação firmado(s) entre o Município de Bebedouro e a Associação Mahatma Gandhi.

Nº 10/2020 - 11/03/2020 - Requer à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal, Sr. Fernando Galvão Moura, para que esclareça questionamentos sobre o salário dos servidores municipais.

Nº 9/2020 - 04/03/2020 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto ao Setor de Patrimônio da Prefeitura e outros departamentos, respondam os seguintes questionamentos sobre o paradeiro de uma estrutura de palco, dos portões de acesso, das telhas de cobertura, postes e cabos elétricos de alta tensão, que tinha há alguns anos no Parque Permanente de Exposições “Vereador Odilon Januário da Costa” (FECCIB NOVA), bem como sobre a demolição de uma parte da laje que servia como palco, já que, segundo denúncias de munícipes na rede social, desapareceu: 1. O que justificou a demolição parcial da laje? Isso não comprometeu a estabilidade da estrutura? 2. Quem autorizou a retirada de toda essa estrutura? Qual o motivo justificado? 3. Onde se encontram esses bens públicos?

Nº 54/2019 - 04/12/2019 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito para que, junto ao Presidente do SAAEB Ambiental (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro), responda a questionamentos sobre AS CONSTANTES INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA À POPULAÇÃO.

Nº 53/2019 - 20/11/2019 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto aos departamentos competentes, responda aos seguintes questionamentos relacionados a uma marquise que deveria ter sido instalada na fachada do mercado municipal central: 1- procede a informação de que a Prefeitura adquiriu uma marquise para ser instalada na fachada do mercado municipal central? 2- se sim, informe: a. se essa marquise foi entregue e paga; b. qual foi o valor gasto com a marquise? c. por que não foi instalada na época? d. vai ser instalada ainda? Quando? e. onde se encontra essa marquise? Comprove. f. o que será feito quanto a isso?

Nº 52/2019 - 12/11/2019 - Requer à Mesa que, nos termos do Parágrafo Único do Art. 253 e Art. 255 do Regimento Interno desta Casa de Leis, CONVOQUE o Presidente do SAAEB Ambiental (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro), Sr. Marcelo Antônio Negro, para que compareça na 36ª (trigésima sexta) sessão ordinária desta Casa Legislativa, a realizar-se dia 25/11/2019, às 20 horas, com a finalidade de prestar-nos esclarecimentos sobre a ATUAL SITUAÇÃO DO SAAEB E AS CONSTANTES INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA À POPULAÇÃO, bem como responder a quaisquer outras indagações atinentes à questão, que os vereadores julgarem necessárias. Requer ainda que, em conformidade com o que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, comunique esta convocação ao Prefeito Municipal de Bebedouro.

Nº 51/2019 - 06/11/2019 - Requer à Mesa que, nos termos do Parágrafo Único do Art. 253 e Art. 255 do Regimento Interno desta Casa de Leis, CONVOQUE o Presidente do SAAEB Ambiental (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro), Sr. Marcelo Antônio Negro, para que compareça na 35ª (trigésima quinta) sessão ordinária desta Casa Legislativa, a realizar-se dia 18/11/2019, às 20 horas, com a finalidade de prestar-nos esclarecimentos sobre a ATUAL SITUAÇÃO DO SAAEB E AS CONSTANTES INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA À POPULAÇÃO.

Nº 50/2019 - 30/10/2019 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito para que, em relação ao Concurso Público nº 001/2017, esclareça objetivamente os seguintes questionamentos: 1. Qual o motivo dos candidatos aprovados não terem sido convocados? 2. Qual a data prevista para a convocação dos aprovados, para compor o quadro de professores de Educação física do DME? 3. Como será o procedimento de convocação (ocupação parcial ou total das vagas oferecidas)? 4. Como ficarão os aprovados caso vença o prazo de 2 anos estipulado no edital? Caso isso aconteça, este será prorrogado?

Nº 49/2019 - 23/10/2019 - Requer à Mesa que, nos termos do Parágrafo Único do Art. 253 e Art. 255 do Regimento Interno desta Casa de Leis, CONVOQUE o Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Sr. Rogério Valverde, para que compareça na 33ª (trigésima terceira) sessão ordinária desta Casa Legislativa, a realizar-se dia 04/11/2019, às 20 horas, com a finalidade de prestar-nos esclarecimentos sobre a ATUAL SITUAÇÃO DOS MERCADOS MUNICIPAIS, bem como responder a quaisquer outras indagações atinentes à questão que os vereadores julgarem necessárias. Requer ainda que, em conformidade com o que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, comunique esta convocação ao Prefeito Municipal de Bebedouro.

Nº 48/2019 - 16/10/2019 - Requerem ao Plenário, nos termos do parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 19 de novembro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 55/2019, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2020.

Nº 43/2019 - 20/08/2019 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto aos departamentos competentes, responda aos seguintes questionamentos relacionados ao despejo de esgoto in natura no Córrego Parati, principalmente no trecho próximo à confluência da Rua Walter Machado com a Rua Adalberto Finochio: 1. É de conhecimento da administração que vem ocorrendo despejo de esgoto in natura no Córrego Parati? 2. Se sim, quais providências foram tomadas para solução desse grave problema? 3. É possível que se faça de imediato uma limpeza no Córrego Parati, para aliviar a situação dos moradores desse trecho?

Nº 42/2019 - 14/08/2019 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que responda aos seguintes questionamentos relacionados ao Projeto de Lei n. 36/2019, aprovado na 22ª Sessão desta Câmara Municipal, no dia 12/08 p.p.: 1. em que exatamente o valor de R$ 35 mil será usado ou aplicado, se a sede da ONG Praticare está em estado de abandono e há poucos instrumentos e roupas (segundo palavras do coordenador Jeremyh Alves, foram furtados, com risco de a ONG ser até mesmo fechada); 2. se procede a informação de que já existe um contrato entre a Prefeitura e a ONG Praticare, firmado bem antes de o crédito suplementar de R$ 35 mil ser aprovado pela Câmara; se sim, envie-nos uma cópia dele, para conhecermos seu conteúdo.

Nº 28/2019 - 12/06/2019 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto ao Coordenador de Cultura de Bebedouro, Sr. Glauco Corrêa, respondam aos seguintes questionamentos sobre a atual situação do Departamento Municipal de Cultura: 1. Com a mudança do acervo do museu histórico para o museu de Bebedouro, a casa da Cultura deixa de existir? 2. Para onde foi a pinacoteca que estava na Casa da Cultura? 3. O museu histórico dava livre acesso a visitação, mas o Museu do automóvel cobra entrada. Os interessados terão que pagar para visitar o acervo que antes era gratuito? 4. Existe alguma ação em andamento com o objetivo de reabrir a Estação Cultura? 5. O Museu do Ferroviário será reaberto ao público? 6. Há planos de um local para reabrir a Casa da Cultura? 7. Há possibilidade de a biblioteca ter um espaço amplo para que todo seu acervo seja disponibilizado e saia das caixas?

Nº 26/2019 - 15/05/2019 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 11 de junho, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 31/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Nº 23/2019 - 08/05/2019 - Requer à Mesa que, nos termos do Parágrafo Único do Art. 253 e Art. 255 do Regimento Interno desta Casa de Leis, CONVOQUE o Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Sr. Valdecir Valencio, para que compareça na 15ª (décima quinta) sessão ordinária desta Casa Legislativa, a realizar-se dia 20/05/2019, às 20 horas, com a finalidade de prestar-nos esclarecimentos sobre a ALTERAÇÃO DE 30 HORAS PARA 40 HORAS SEMANAIS, NA JORNADA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, bem como responder a quaisquer outras indagações atinentes à questão que os vereadores julgarem necessárias. Requer ainda que, em conformidade com o que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, comunique esta convocação ao Prefeito Municipal de Bebedouro.

Nº 22/2019 - 06/05/2019 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que esclareça os seguintes questionamentos: 1. Qual o motivo para que a promessa de campanha eleitoral, de realizar o pagamento da folha do funcionalismo no 5º dia útil, feita pelo então candidato, não seja cumprida? 2. Procede a informação de os repasses são efetuados aos municípios até o dia 20 de cada mês? 3. Por que cidades da região do mesmo porte, ou até maior, como Ribeirão Preto, conseguem pagar o funcionário público até o 5º dia útil, e Bebedouro não? 4. Há interesse do chefe do Executivo em fazer uma revisão do Estatuto do Servidor, fixando uma data limite para pagamento dos salários dos funcionários municipais, para que estes possam se programar e não ter prejuízos, como vem acontecendo? Se não, por quê?

Nº 21/2019 - 25/04/2019 - Requer à Mesa que se digne conceder a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito criada para investigar e apurar o não recolhimento da parte patronal ao SASEMB, pelo período de 90 (noventa) dias.

Nº 20/2019 - 16/04/2019 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto ao Diretor do Departamento de Obras, esclareça os seguintes questionamentos e apresente documentos: 1. Quais as ruas que serão recapeadas, em que bairros e quais receberão serviços de recapeamento, de tapa-buracos e de infraestrutura. Enviar relação de todas por escrito. 2. Qual o cronograma de etapas das obras e o critério adotado para priorizar algumas ruas? 3. Todas as ruas da cidade terão o benefício? Se não, por quê? 4. Qual a previsão de término dos serviços?

Nº 16/2019 - 02/04/2019 - Requer à Mesa que oficie à secretária municipal de Saúde, para que responda a questionamentos relacionados aos ACS – Agente Comunitário de Saúde - e ACE – Agente Comunitário de Endemia - no município.

Nº 14/2019 - 27/03/2019 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que esclareça os questionamentos e apresente documentos relacionados às obras de drenagem de águas pluviais da Avenida Santos Dumont, no setor do Trancredão, bem como das galerias do Parque Residencial Eldorado, que sofrem com constantes alagamentos: 1. Projeto de drenagem de água pluvial, acompanhado do estudo hidrológico das bacias de contribuições, dos memoriais de cálculo e descritivo e do cronograma físico-financeiro das obras da rotatória; 2. Projeto das galerias de drenagem das águas pluviais do Parque Residencial Eldorado. Informar se o projeto foi executado em sua totalidade; 3. Cópia da autorização do DER para as obras de travessia das galerias de águas pluviais sob a rodovia SP 322 (no cruzamento com a Avenida Santos Dumont).

Nº 9/2019 - 20/02/2019 - Requer à Mesa que oficie ao diretor de Recursos Humanos, para que esclareça os seguintes questionamentos sobre alteração, de 30 horas para 40 horas semanais, na jornada de trabalho de profissionais da área da saúde: 1. O que levou a Administração Municipal a tomar a decisão de promover essa mudança, voltando atrás em uma lei aprovada na Câmara? 2. Houve questionamentos por parte do Ministério Público ou outro órgão para que essa decisão fosse tomada? Se sim, envie cópia. 3. Houve diálogo com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e os funcionários que serão atingidos, explicando e tirando dúvidas sobre essa decisão? Explique! 4. O Departamento Jurídico apresentou parecer sobre o assunto em questão? Se sim, envie cópia. 5. Procede a informação de que essa medida já será aplicada a partir de 1º de março p.f., impactando sobremaneira a vida desses profissionais?

Nº 3/2019 - 06/02/2019 - Requer à Mesa que oficie a Diretora do Departamento de Saúde, para que responda aos questionamentos sobre a possibilidade de terceirização da GESTÃO AMPLA DO HOSPITAL MUNICIPAL JÚLIA PINTO CALDEIRA.

Nº 2/2019 - 06/02/2019 - Requerem, nos termos dos artigos 106 “usque” 120 do Regimento Interno e Inciso XIV, do artigo 18 c/c § único do artigo 51 do Regimento Interno, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar e apurar fatos que se incluem na competência municipal, violando os Inciso X e XI do artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro praticando infrações político-administrativas contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática e por omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município sujeitos à administração da Prefeitura, referente ao não recolhimento parcial da parte patronal ao seu regime próprio de previdência social (Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores do Município de Bebedouro – SASEMB).

Nº 1/2019 - 11/01/2019 - Requer à Mesa que oficie ao Coordenador de Cultura de Bebedouro para que, junto ao Setor de Patrimônio da Prefeitura e outros departamentos, respondam os seguintes questionamentos sobre o paradeiro de uma estrutura de palco, dos portões de acesso, das telhas de cobertura, postes e cabos elétricos de alta tensão, que tinha há alguns anos, no Parque Permanente de Exposições “Vereador Odilon Januário da Costa” (FECCIB NOVA), bem como sobre a demolição de uma parte da laje que servia como palco, já que segundo denúncias de munícipes na rede social, desapareceu: 1. O que justificou a demolição parcial da laje? Isso não comprometeu a estabilidade da estrutura? 2. Quem autorizou a retirada de toda essa estrutura? Qual o motivo justificado? 3. Onde se encontram esses bens públicos? 4. Caso não sejam localizados esses bens, quais providências pretendem tomar? 5. Se tratando de bem público, deve existir um documento com todos os dados dos bens patrimoniados, como local, destinação, responsável, etc. Encaminhe cópia desse documento.

Nº 61/2018 - 21/11/2018 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto aos departamentos responsáveis, me informe os seguintes questionamentos: 1. Por qual razão pregão presencial n. 60/2018, processo n. 100/2018, para a contratação de empresa para fornecimento público de caçambas, foi cancelado? 2. Será aberto novo processo licitatório para a contratação? Se sim, quando? 3. E, enquanto isso não acontece, como fica a prestação desse tipo de serviço? 4. Qual é o local da área de descarte dos resíduos enquanto não sai a licitação? 5. Como serão os critérios para atender à solicitação de fornecimento de caçambas, após a contratação da empresa? 6. O Executivo continuará a fazer a coleta desses resíduos em via pública? 7. As empresas que possuem atividades nesse setor poderão continuar suas rotinas, até que se faça nova licitação? 8. Apresentar relatório explicativo com o valor dos impostos arrecadados pelo município nos últimos 12 meses com o serviço de locação de caçambas; 9. A Prefeitura tem controle ou exerce algum tipo de fiscalização do descarte de resíduos pelas empresas que prestam o serviço de fornecimento de caçambas em nosso município? 10. A Prefeitura tem controle ou exerce algum tipo de fiscalização do número de caçambas fornecidas pelas empresas que prestam esse serviço poder cobrar os impostos devidos ao município?

Nº 60/2018 - 21/11/2018 - Requerem à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, que, nos termos do artigo 253 do Regimento Interno, convoque a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Dr.ª Sônia Maria Vidolin Junqueira Franco, para que compareça em nossa Casa de Leis, na 38ª (trigésima oitava) sessão ordinária, a realizar-se dia 10/12/2018, às 20h, com a finalidade de prestar-nos esclarecimentos sobre a infestação de escorpiões-amarelos e de carrapatos, principalmente no bairro Rassin Dib, bem como responder a quaisquer outras indagações atinentes à questão.

Nº 57/2018 - 07/11/2018 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que informe ao Poder Legislativo: 1. por que razão o Executivo não vem cumprindo as emendas impositivas apresentadas pelos vereadores, ainda quando estes apresentam o projeto da obra ou benfeitoria respectiva; 2. se o Poder Executivo pretende executar as emendas apresentadas à LOA do exercício 2018: a. Se sim, quais emendas? b. Se não, justifique! 3. para onde foram destinados os recursos previstos nas Emendas Impositivas n. 11, 12 e 13/2015 à LOA do exercício 2016, 02, 04, 05, 06, 12 e 32/2016 à LOA do exercício 2017, e 07, 11, 12 e 13/2017 à LOA do exercício 2018.

Nº 53/2018 - 26/09/2018 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito e o Secretário Municipal de Educação para que esclareçam os seguintes questionamentos referentes à possibilidade de interrupção de transporte escolar dos alunos dos bairros Residencial Bebedouro, Jardim Souza Lima e Jardim Itália, que estudam na Escola Augusto Vieira, oferecido na rede pública de ensino no município: 1 – Procede a informação de que esses alunos poderão ter o transporte escolar interrompido? 2 – Se sim, por que essa mudança agora? 3 – Existe embasamento legal que justifique a retirada do referido transporte a esses alunos? Explique! 4 – Está se levando em conta a questão do processo de aprendizado, qualidade de ensino e relação dos alunos com a escola, professores e colegas de classe, caso tenham que interromper esse contato?

Nº 50/2018 - 08/08/2018 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que encaminhe cópia do requerimento da empresa exploradora do serviço público de transporte coletivo de passageiros de Bebedouro, devidamente instruído com cálculos e apontamento de índices, que demonstram a elevação dos custos em relação ao ano anterior e comparações, que justifica o aumento da tarifa de R$ 3,40 para R$ 3,60, autorizado por meio do Decreto 13.147 de 6 de agosto, que acumulado desde 2014, já representa um acréscimo de 80%.

Nº 49/2018 - 20/06/2018 - Requer à Mesa que oficie ao Subdiretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico, para que esclareça questionamentos quanto à administração do Mercado Municipal Novo, já que não respondeu a contento as suas indagações do Requerimento nº 32/2018, ou então, o fez apenas superficialmente, passando ao largo do ponto central das questões, sobre as responsabilidades da Prefeitura.

Nº 47/2018 - 13/06/2018 - Requeiro à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prof. Maurício Brusadin, Secretário Estadual de Meio Ambiente, para que nos informe, dentro da competência desta Secretaria, quais providências e soluções serão tomadas quanto a grave situação que vem ocorrendo há anos no Distrito Industrial V em Bebedouro, em virtude da grande quantidade de lixo depositado, pessoas trabalhando de maneira insalubre e vivendo do lixo, bem como as queimadas que acabam por provocar um enorme problema aos 22.000 moradores dessa região. E diante desse evidente crime ambiental, que apesar das providências até aqui tomadas, passa aos olhos dos munícipes a sensação de inoperância do Poder Público, a saber: 1. A utilização de instrumentos legais para que se faça cumprir o TAC – Termo de Ajustamento de Conduta (autos nº 0003587-23-2014.9.26.0072); 2. Medidas imediatas para assegurar o direito à saúde dos moradores próximos ao local com o fim das queimadas; 3. Ações para o impedimento de particulares e prefeitura de utilizar o lugar como área de descarte de lixo e incineração; 4. Estudos que comprovem a não contaminação do solo, lençol freático e meio ambiente em geral;

Nº 46/2018 - 13/06/2018 - Requer à Mesa que oficie ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Dr. Mágino Alves Barbosa Filho, para que dê informações a respeito do projeto de instalação em Bebedouro do Instituto Médico Legal (IML), do Sistema de Verificação de Óbitos (SVO) e do Instituto de Criminalística (IC): 1. Quais providências foram tomadas pela Secretaria de Segurança Pública, no sentido de viabilizar esse projeto? Encaminhe cópia dos documentos; 2. Se a resposta for negativa, justifique os motivos e quando poderá se consolidar o atendimento desse justo pedido? Requer, ainda, seja enviada cópia da presente matéria para a Deputada Estadual Márcia Lia.

Nº 45/2018 - 06/06/2018 - Requer à Mesa que oficie ao Coordenador da Defesa Civil de Bebedouro, para que responda aos seguintes questionamentos referentes à não participação de membros da Coordenadoria de Defesa Civil de Bebedouro em treinamento realizado para todas as coordenadorias de Defesa Civil da região, no dia 15 de maio, na cidade de Barretos: 1. Foram enviados integrantes da Prefeitura para participar do referido treinamento? Se não, justifique; 2. A não participação de no mínimo 4 integrantes da Prefeitura na oficina poderá comprometer o recebimento do KIT ESTIAGEM para o município?

Nº 44/2018 - 29/05/2018 - Requer à Mesa que oficie a Diretora do Departamento de Saúde para que responda às perguntas deste, já que não respondeu a contento as indagações do Requerimento nº 26/2018, de 04/04/2018, ou então o fez apenas superficialmente, passando ao largo do ponto central das questões sobre declarações em Audiências Públicas da Saúde, mais especificamente sobre a compra de medicamentos e materiais de enfermagem, pelo Departamento Municipal de Saúde de Bebedouro, à Organização Social Instituto Lagos Rio e, portanto, atenda aos seguintes questionamentos: 1. apresentar cópia do 3º Termo Aditivo de N.º 48/2017 de Rerratificação do Contrato de Gestão N.º 88/2015, devidamente assinado e rubricado pelas partes; 2. apresentar a NOTIFICAÇÃO que foi enviada a OSS Lagos Rio, complementando sua resposta no item "a." do requerimento em questão; 3. explicar a resposta do item "b." do referido requerimento, onde diz: "...a notificação não foi acatada pela OSS Lagos Rio"; 4. comprovação efetiva de que o valor gasto mensalmente com materiais de enfermagem e medicamentos, foi estornado do montante pago e devidamente retornado aos cofres públicos, demonstrando contabilmente a supressão dos R$ 125 mil por mês e a reposição do valor ao erário; 5. se a Diretora assumiu o Departamento em janeiro de 2017 e o Termo Aditivo foi elaborado em 11/10/2017, como foi feito anteriormente esse ressarcimento aos cofres públicos, valendo lembrar ainda, que a OSS Lagos Rio vinha requisitando medicações e materiais de enfermagem (sem autorização contratual) desde agosto e encerrou seus trabalhos em dezembro de 2017? 6. apresentar o demonstrativo contábil mensal, ou seja, os repasses mensais à OSS Lagos Rio desde janeiro 2017 até dezembro 2017.

Nº 42/2018 - 23/05/2018 - Requer à Mesa que oficie a Dirigente Regional de Ensino de Jaboticabal, Professora Vânia Regina Passos, para que responda aos seguintes questionamentos pertinentes a situação de violência e drogas nas escolas de Bebedouro, e de que forma essa Diretoria pode contribuir para controlar essa situação: 1.Existe alguma avaliação que pontue, com ganhos ou perdas, a qualidade não apenas de ensino, mas o controle de problemas internos? 2. Há alguma regra ou determinação da Diretoria que proíba a presença de agentes da lei nas escolas? Se sim, explique? 3. Como a Diretoria tem lidado com esse tipo de problemática, que com certeza não é exclusivo de Bebedouro? 4. Há a possibilidade de se reunir com todos os agentes envolvidos no assunto, para juntos pensarmos uma solução?

Nº 41/2018 - 23/05/2018 - Requer à Mesa que oficie a Diretora do Departamento de Saúde, para que responda aos seguintes questionamentos pertinentes a possível desconto de R$ 220,00 nos salários no mês de maio dos agentes comunitários de saúde de Bebedouro: 1. Procede a informação de que houve desconto desse valor no pagamento de alguns agentes comunitários de saúde de Bebedouro por baixa avaliação no PMAQ, tendo em vista o fato de que encontraram larvas da dengue em alguns locais? 2. Se a resposta anterior for positiva, para onde vai esse dinheiro que foi descontado dos salários dos funcionários? 3. Existe alguma lei em que se baseou esse desconto? Se sim apresente. 4. O desconto que na verdade acontece em virtude de falhas, não dos agentes, mas sim de moradores que não fazem seu papel, não desestimula a equipe? 5. Essa situação não fará com que ele possa deixar de informar essas ocorrências, caso encontrem larvas em bairros da cidade?

Nº 36/2018 - 15/05/2018 - Requer à Mesa que oficie ao Diretor de Recurso Humanos, para que responda aos seguintes questionamentos pertinentes à possível atuação de funcionários municipais não treinados que estão exercendo a função de vigia e/ou vigilante em alguns setores da prefeitura: 1. Procede a informação de que há funcionários municipais exercendo a função de vigias e/ou vigilantes no Parque Ecológico e no Cemitério Municipal? Se sim, informe se os mesmos possuem treinamento para desempenho das funções e EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) para o trabalho que executam. 2. Se os vigias e/ou vigilantes realmente exercem essa função, recebem os adicionais pertinentes a ela? Se sim, o gasto não justificaria a contratação dos 10 guardas municipais que passaram no concurso e que são preparados para exercer esse trabalho em específico?

Nº 35/2018 - 09/05/2018 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito para que nos esclareça alguns questionamentos sobre a atual situação da Casa de Apoio “São Camilo” em Barretos, já que, após visita no ano passado, constatei que o prédio apresentava sérios problemas estruturais, e de acordo com a equipe técnica que se fez presente no local, inclusive no mesmo momento, o Engenheiro afirmou a intenção da Prefeitura em realizar os serviços necessários e que até uma licitação seria feita para reforma do prédio, sendo que após, houve inclusive a apresentação de um laudo.

Nº 32/2018 - 18/04/2018 - Requer à Mesa que oficie ao Subdiretor de Desenvolvimento Econômico, para que responda os seguintes questionamentos pertinentes à revitalização do Centro Comercial Julien Mutton (Mercado Municipal Novo), iniciada em 2012 e não terminada até o momento, como: instalações elétricas, término do forro em um corredor, regularização junto ao Corpo de Bombeiros (combate a incêndio e SPDA), estacionamento com vários buracos existentes e sinalização apagada, além de banheiros sem acessibilidade: 1. Por que as obras de revitalização do local não foram concluídas? 2. Por que não foi regularizada a situação com o Corpo de Bombeiros? 3. Há previsão para a continuidade das obras? Se sim, qual o cronograma? 4. Por que a Guarda Civil Municipal não faz a segurança do patrimônio, já que essa é uma de suas funções? 5. Existe algum plano para resolver a questão dos boxes fechados? 6. A Lei Municipal nº 4.538/2012 vem sendo cumprida em sua integralidade? Se não, explique! 7. Quem é o responsável administrativo pelo Centro Comercial, quais são as suas atribuições e qual o plano de metas para o devido funcionamento do local? 8. Como e em quê vem sendo aplicada a receita arrecadada com a locação dos boxes do Centro Comercial?

Nº 31/2018 - 18/04/2018 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que responda aos seguintes questionamentos pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bebedouro (Lei 4.634/2013 alterada pela Lei 4.986/2015): 1. Por que o Departamento de Cultura faz parte da Secretaria Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania e não da Secretaria Municipal de Educação? 2. Onde estão enquadrados o Departamento de Esportes, a Vigilância Sanitária e o Setor de Vetores e Zoonoses dentro da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal? 3. O fato de esses importantes órgãos não estarem constando da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal não prejudica de algum modo o pleno desenvolvimento das atividades exercidas pelos mesmos?

Nº 28/2018 - 11/04/2018 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que esclareça o imbróglio relacionado aos departamentos responsáveis pelas Bibliotecas do nosso município, e responda os seguintes questionamentos pertinentes ao fechamento da "Biblioteca Comunitária Pequeno Príncipe" instalada no Distrito de Botafogo: 1. Por que essa biblioteca não está em funcionamento? 2. Quem responde pela biblioteca no Distrito? 3. Há previsão de reabertura? Se houver, informe a data; se não, explique o porquê; 4. Como está a situação dos materiais e acervo da biblioteca hoje? 5. Procede a informação de que o acervo foi doado para reciclagem? 6. Quais providências V. Ex.ª adotará para apurar essa situação? (Apresentar os encaminhamentos).

Nº 27/2018 - 11/04/2018 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito para que esclareça os seguintes questionamentos relacionados ao Programa Cartão Reforma: 1- Foi feito o Convênio entre a Prefeitura Municipal de Bebedouro e o Ministério das Cidades para contemplar as famílias carentes no Programa Cartão Reforma? Se não, justifique os motivos; 2- Foi composta a Comissão multidisciplinar dos departamentos envolvidos para esse Programa, sugerida pelo Assessor Técnico do Departamento Municipal de Habitação, Sr. Mário Pereira de Sá, por meio do Oficio nº 13/2017? Se foi, me informe a composição dessa comissão e se alguma ação foi executada pela mesma; 3- Aumentou o número cotas de famílias que se enquadram nesse Programa em nossa cidade?

Nº 26/2018 - 04/04/2018 - Requerem à Mesa que oficie a Diretora do Departamento de Saúde, em relação a seus depoimentos em Audiência Públicas, sobre a compra de medicamentos e materiais de enfermagem, pelo Departamento de Saúde à Organização Social Instituto Lagos Rios, para que atenda aos seguintes questionamentos e apresente documentos oficiais necessários para comprovação: a) Cópia das notas fiscais de empenho de compra dos medicamentos repassados mensalmente (desde 29 de maio 2017) à Organização Social Lagos Rio no valor de R$ 125.000,00; b) De que o valor gasto mensalmente com materiais de enfermagem e medicamentos, foi estornado do montante pago e devidamente retornado aos cofres públicos; c) Do embasamento jurídico utilizado pela Diretora para conceder materiais e medicamentos à Lagos Rios; d) Explicar se a Diretora de Saúde tem autonomia para infringir normas contratuais? Explique! e) Houve Aditivo de contrato prevendo o desconto da parcela acordada anteriormente? Em caso positivo, favor anexar tal Aditivo.

Nº 25/2018 - 04/04/2018 - Requer à Mesa que seja encaminhado ofício ao Prefeito para que preste a esta Casa de Leis os seguintes esclarecimentos: 1- Todas as escolas da rede pública municipal de ensino possuem AVCB (Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros) válido? Favor encaminhadas a esta Casa de Leis cópias dos AVCBs válidos. Caso alguma escola esteja com o AVCB vencido, especificar os motivos que impediram a renovação; 2- O projeto de construção do novo prédio do SENAC, próximo à Escola Conrado Caldeira atende a todos os requisitos previstos no Código de Obras do Município e demais leis e normas técnicas em vigor? Tal projeto foi aprovado sem quaisquer ressalvas? Favor encaminhar a esta Casa de Leis as cópias de todo o projeto apresentado junto ao Departamento de Obras bem como da respectiva aprovação; 3- As condições físicas do prédio da escola Conrado Caldeira e demais unidades da rede pública municipal de ensino estão adequadas à legislação vigente e oferecem a necessária segurança aos alunos, professores e demais servidores? Favor encaminhar a esta Casa de Leis as cópias dos respectivos laudos que demonstram as condições normais para funcionamento dos mesmos; 4- A administração municipal foi formalmente informada acerca dos riscos estruturais apresentados pelo prédio da Escola Conrado Caldeira? Por quem? Quais seriam esses riscos? Quais medidas foram tomadas para saneá-los?; 5- A Secretaria Municipal de Educação tem investido na conservação dos prédios nos quais funcionam as escolas da rede pública municipal de ensino? Quais as obras e melhorias que foram realizadas nos últimos 10 (dez) anos?

Nº 23/2018 - 27/03/2018 - Requer à Mesa que oficie ao Coordenador de Cultura, para que informe os seguintes questionamentos relacionados ao fechamento da "Biblioteca Comunitária Pequeno Príncipe" instalada no Distrito de Botafogo: a) por que a biblioteca não está em funcionamento? b) quem responde pela biblioteca no Distrito? c) há previsão de reabertura? Se houver, informe a data; se não, explique o porquê; d) como está a situação dos materiais e acervo da biblioteca hoje?

Nº 18/2018 - 14/03/2018 - Requer à Mesa que oficie à Diretora do Departamento de SAÚDE para que me informe, mês a mês, a partir de janeiro/2018, os seguintes questionamentos relacionados aos ultrassons e sua utilização no Hospital Municipal: a) a escala diária e completa dos quatro profissionais (médicos) que são responsáveis em manusear os quatro aparelhos de ultrassom, tendo em vista vossa informação de que todos estão em plena utilização; b) o número de exames realizados em cada um dos 4 aparelhos; c) quantas pessoas ainda aguardam pelo exame em suas diversas modalidades; d) a data prevista para o cumprimento da promessa de realmente zerar a fila para o referido exame.

Nº 17/2018 - 14/03/2018 - Requer à Mesa que oficie o Diretor do Departamento de Recursos Humanos, para que informe os seguintes questionamentos relacionados ao pagamento das dívidas dos servidores públicos municipais junto à Prefeitura, descontadas em férias e licença-prêmio, e os repasses junto à COOCRESB: a) Quais os requisitos exigidos para que os servidores municipais tenham suas dívidas com a Prefeitura descontadas em suas férias e licença-prêmio? b) Esses descontos efetuados dos servidores municipais das suas férias/licença-prêmio, são repassados integralmente ou parcelados para a COCRESB? c) Como é feito esse desconto e o repasse à COOCRESB? d) O servidor, para obter esse benefício, tem que ser associado à COOCRESB? Se sim, por quê? e) Existe fundamento legal para obrigar o servidor a se associar à COOCRESB para que a Prefeitura conceda este benefício? Se sim, explique!

Nº 15/2018 - 07/03/2018 - Requer à Mesa que oficie o Diretor do Departamento de Recursos Humanos para que informe os seguintes questionamentos relacionados ao desconto realizado em férias e licença-prêmio das dívidas dos funcionários públicos municipais junto à COOCRESB: a) Quais os requisitos exigidos para que os funcionários tenham os descontos das dívidas com a Prefeitura descontados das suas férias e licença-prêmio? b) Como é feito esse desconto e como é feito o repasse à COOCRESB? c) O funcionário, para ter esse benefício, tem que ser associado da COOCRESB? Se sim, por quê? d) Existe fundamento legal para obrigar o funcionário a se associar, para que a Prefeitura conceda esse benefício? Se sim, explique.

Nº 14/2018 - 07/03/2018 - Requer à Mesa que seja enviado este Requerimento ao Prefeito, para que esclareça questionamentos referentes ao excesso de ruídos provocado pelas atividades fins de determinados estabelecimentos comerciais.

Nº 8/2018 - 28/02/2018 - Requer à Mesa que solicite ao Governador do Estado de São Paulo, Exm.º Sr. Geraldo Alckmin, juntamente com os órgãos estaduais competentes, em benefício do direito à informação das comunidades locais e lei da transparência, o envio de cópia dos projetos executivos atualizados da obra do viaduto da SP-322 (Rodovia Armando de Salles Oliveira), interseção com a Avenida Raul Furquim, e seus respectivos documentos, bem como o cronograma físico-financeiro atualizado, constando o prazo para reinício e término das obras, e nos responda os seguintes questionamentos: a) Segundo a ouvidoria do DER os moradores e líderes políticos regionais pediram a retirada do projeto original. Peço, portanto, a apresentação do relatório da ouvidoria com os nomes dos responsáveis por suposto pedido; b) De acordo com o DER, um novo projeto está sendo estudado. Se isso proceder, solicito para que nos envie cópia da referida proposta que está sendo estudada e com o cronograma para a realização da mesma; c) E que responda também quais os motivos que levaram o DER a parar a obra sem que as verdadeiras lideranças do projeto original fossem informadas.

Nº 6/2018 - 07/02/2018 - Requerem à Mesa que oficie à diretora do SASEMB - Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro - para que, junto aos órgãos responsáveis, nos informem, mês a mês, os seguintes questionamentos relacionados às contribuições previdenciárias ([I] do município; [II] dos segurados ativos) e que está entre as obrigações da Prefeitura: a) data do vencimento para o pagamento; b) data da realização do pagamento; c) valores devidos do mês; d) valores dos pagamentos realizados.

Nº 67/2017 - 29/11/2017 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito para que, junto aos órgãos responsáveis, nos informem os seguintes questionamentos: a) A quem pertencem os animais confinados, pastando, na área dos reservatórios de água dos bairros Pedro Paschoal e Cidade Coração?; b) Por que estão ali?; c) Quem deu autorização à referida permanência destes animais?; d) Quando e quais providências serão tomadas em relação àquele local público?

Nº 58/2017 - 31/10/2017 - Requerem à Mesa que agende audiência pública para o próximo dia 23 de novembro, às 20h, no plenário da Câmara Municipal de Bebedouro, com devido registro de áudio e vídeo, para se discutir o Projeto de Lei Complementar Nº 13/2017, de autoria do Vereador Eng. Nasser, que Cria o Sistema de Captação para Uso e/ou Reuso de Águas Pluviais e dá outras providências. Requerem, ainda, para a realização da referida audiência, o envio de convite ao prefeito, ao vice-prefeito, aos departamentos municipais, especialmente os de Obras e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, o SAAEB e demais autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, igrejas, clubes de serviços, associações de bairros, centros espíritas e escolas, cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa, bem como aos meios de comunicação da cidade e região, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento.

Nº 57/2017 - 30/10/2017 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, junto aos setores responsáveis, nos informe quais medidas foram adotadas quanto à presença de animais (vacas, cavalos, cachorros, etc.) na área de transbordo de lixo, e também, sobre as condições insalubres dos trabalhadores naquele local, bem como nos envie cópia dos procedimentos adotados para sanar tais problemas.

Nº 56/2017 - 30/10/2017 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que junto aos órgãos municipais competentes, dentre os quais a Secretaria de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania, nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao funcionamento do COMAD neste município: 1 - Posto que não termos encontrado nos arquivos desta Casa a publicação das nomeações para os biênios 2014/2015 e 2016/2017, as respectivas portarias, nos termos do Parágrafo Único do art. 4º da Lei nº 4535/2012, foram efetivamente publicadas? Se não, qual o motivo? Se sim, nos envie cópia das mesmas! 2 - Uma vez que o COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações (§ 1º do Art. 2º da Lei nº 4535/2012), explanem a respeito do referido cumprimento e, no caso das reuniões virem sendo realizadas, disponibilize cópia das atas! 3 - Caso o COMAD esteja em funcionamento para o biênio 2016/2017, quem é o seu presidente? 4 - Caso o COMAD não esteja ativo, a Administração tem buscado dados estatísticos que apresente panorama da situação das drogas no município? 5 - Quanto ao combate às drogas no município nos termos da referida norma municipal, o que foi feito de concreto desde 2013 (constatação do problema, políticas adotadas e resultados obtidos)? 6 - As mudanças propostas na quarta consideração deste documento para o COMAD, foram ou não implantadas na prática? Explique a resposta!

Nº 48/2017 - 01/09/2017 - Requer à Mesa que, nos termos do Parágrafo Único do Art. 253 e Art. 255 do Regimento Interno desta Casa de Leis, CONVOQUE o diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Serem, para que compareça na 27ª (vigésima sétima) sessão ordinária desta Casa Legislativa, a realizar-se dia 18/09/2017, com a finalidade de prestar-nos esclarecimentos sobre o PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI) Nº 01/2017 e sobre as dúvidas que pairam em relação à eventual concessão, privatização ou mesmo parceria público/privada do SAAEB (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) à empresa particular, bem como responder a quaisquer outras indagações atinentes à questão, que os vereadores julgarem necessárias. Requer ainda que, em conformidade com o que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, comunique esta convocação ao Prefeito Municipal de Bebedouro.

Nº 43/2017 - 11/08/2017 - Requer à Mesa que oficie o Secretário Municipal da Educação, Prof. Rodolfo Augusto Rodrigues, para que nos responda aos seguintes questionamentos relacionados à mudança de endereço da Biblioteca Municipal: 1. Por que se faz necessária a mudança de endereço da Biblioteca, passando da área central da cidade para um bairro geograficamente excêntrico? Isso não trará prejuízo ao público que necessita do local para seus estudos, já que o novo endereço fica “fora de mão”? 2. Essa mudança foi realizada com o intuito de se reduzirem despesas com sua manutenção? Explique-nos, já que outros departamentos também ocupam área alugada! 3. Existe o risco de ocorrer um afastamento do público por conta de instalação da Biblioteca em local fechado? 4. Essa mudança é temporária ou definitiva? 5. As partes interessadas foram ouvidas? Se não, por quê? 6. A Prefeitura disponibilizará transporte até o IMESB-VC, às crianças que necessitarem dos serviços prestados pela Biblioteca? 7. Qual o prazo previsto para reabertura da Biblioteca Municipal ao público? 8. Como fica a situação de quem precisa dos serviços da Biblioteca até que a mudança de endereço efetivamente ocorra?

Nº 42/2017 - 09/08/2017 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania, no sentido de nos fornecerem um relatório referente ao período de 01/06/2016 à 01/06/2017, das autuações municipais efetuadas pela Guarda Civil Municipal e Polícia Militar. E que, o relatório seja retirado direto do sistema utilizado para processamento de multas e recursos (Empresa Coesma), contendo: 1. Quantidade de autuações feitas no período mencionado; 2. Quantidade e cópia de AITs que foram cancelados, explicando o(s) motivo(s) do(s) cancelamento(s); 3. Quantidade e cópia de AITs invalidados, explicando o(s) motivo(s) que levaram a ser invalidados; 4. Quantidade de recursos que foram protocolados para defesa de Autuação no período, e desses, a quantidade de recurso que foi julgado Deferido e a quantidade que foi julgado Indeferido; 5. Quantidade de recursos que foram protocolados para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), e desses, qual a quantidade de recurso que foi julgado Deferido e a qual quantidade que foi julgado Indeferido; 6. Quantidade de recursos que foram protocolados para o Conselho Estadual (CETRAN-SP), e desses, a quantidade de recurso que foi julgado Deferido e a quantidade que foi julgado Indeferido; 7. Cópia na íntegra dos 10 (dez) últimos recursos protocolados em cada mês no período mencionado acima, julgados em Defesa de Autuação, julgados na Jari e no Cetran; 8. Nomes dos atuais integrantes da JARI.

Nº 40/2017 - 02/08/2017 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que, junto com o Secretário de Segurança e Cidadania, nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes à implantação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), cuja implementação está prevista no Decreto Municipal nº 10.827 de 20 de fevereiro de 2014: 1 - Foi elaborada a portaria para a implantação do GGIM?? Se sim, nos envie cópia. 2 - Quem são os membros do GGIM? Cite os nomes e funções. 3 - Foram realizadas reuniões mensais como rege o decreto? Se houve, disponibilize cópia das atas. 4 - Quem são os coordenadores executivo “moderador” e o assessor de coordenação? 5 - Foi feito algum estudo de estatísticas, ou relatório na política de segurança do município? 6 - O que foi feito de concreto, quais as ações do GGIM? 7 - Se não está efetivamente em atividade o GGIM, o município deixou de receber recursos para a área de segurança? Explique!

Nº 39/2017 - 02/08/2017 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal e ao responsável pela Garagem Municipal, para que esclareçam, associando com os motivos respectivos, os seguintes questionamentos referentes às condições da frota de veículos da Prefeitura Municipal: 1- Quais os veículos que mais apresentam problemas mecânicos no momento? 2- Quais se encontram parados aguardando reparos? Especifique! 3- Hoje, qual o valor total necessário para se fazer os reparos nos veículos da frota municipal? 4- Consta entre os veículos parados casos de sucateamento que poderiam ser vendidos em leilão para se fazer caixa e arcar com os custos de reparo dos demais veículos? 5- Encaminhar relatório detalhado, com exposição do(s) motivo(s), dos veículos com problema(s) de documentação!

Nº 37/2017 - 24/07/2017 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, para que envie cópia dos seguintes documentos: a) Certame licitatório referente à Tomada de Preços nº 07/2016; b) Contrato celebrado; c) Aditamentos, se houver; d) Empenhos de pagamentos, e; e) Medições e recebimento da obra (provisória e definitiva).

Nº 35/2017 - 21/06/2017 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal no sentido de nos esclarecer os seguintes questionamentos relacionados ao fornecimento de Vale Transporte: 1 – Apresentar uma listagem em que conste o nome de todos os que recebem o Vale transporte. Quais os que recebem 2 e os que recebem 4 vales por dia? 2 – Todos que recebem o Vale Transporte fizeram suas justificativas do motivo pelo qual necessitam e qual a quantidade necessária? 3 – Existem servidores que se utilizam de veículos públicos para o transporte? Quantos são? 4 – Qual o custo do Vale Transporte dos funcionários para a prefeitura? Tem um levantamento do custo se o transporte fosse cedido pela prefeitura? Se sim, apresente.

Nº 34/2017 - 21/06/2017 - Requer ao Prefeito e à diretora da Saúde que nos prestem esclarecimentos sobre afirmações feitas na audiência pública de prestação de contas da Saúde do dia 29 de maio de 2017, esclareçam questionamentos a respeito da OSS Lagos Rio, UPA e outras questões afins.

Nº 32/2017 - 31/05/2017 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, para que esclareça os seguintes questionamentos: 1 - Qual posicionamento da Administração em relação ao Programa do Governo Federal “Cartão Reforma”, que tem o objetivo de auxiliar a população de baixa renda na reforma de suas moradias? 2 - Existem estudos no sentido de que a Prefeitura faça convênio com a Caixa Econômica Federal para beneficiar Bebedouro? Qual a possibilidade disso se concretizar? 3 - Quantas famílias de baixa renda temos no município e que se enquadrariam neste Programa Federal?

Nº 30/2017 - 17/05/2017 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com os órgãos competentes da Administração, nos esclareça os seguintes questionamentos a respeito da Lei nº 4640, de 28 de maio de 2013, que institui o Programa de Proteção ao Pedestre – PPP – no âmbito do nosso município: 1 – De acordo com a resposta por meio do Oficio nº 314/2014 ao Req. Nº 70/2014 (OEP/657/2014) nada foi mencionado sobre a pergunta à respeito da resolução, pergunto, a Lei nº 4640, de 28 de maio de 2013 já foi regulamentada? 2 – Quais projetos foram implantados até o momento? 3 – Segundo a resposta ao req. Nº 70/2014 existem orientadores na via, levando instruções no processo de travessia dos pedestres. Quem são esses orientadores? Onde exatamente eles ficam?

Nº 29/2017 - 17/05/2017 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, no sentido de nos informar os seguintes questionamentos relacionados com os pagamentos de precatórios: 1 – Qual o volume e como está a progressão dos pagamentos de todos os precatórios que a Prefeitura de Bebedouro possui? Envie uma cópia da listagem atualizada. 2 – Quais os critérios adotados pela Prefeitura de Bebedouro para o pagamento dos mesmos? 3 – Há a quebra da ordem cronológica? Se houver, quais os casos em que isso acontece?

Nº 28/2017 - 10/05/2017 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, apoiado tecnicamente pelo Departamento Municipal de Recursos Humanos, Departamento Jurídico, CIPA e outros órgãos sob seu comando, possa nos informar se a Administração Municipal tem disponibilizado e obrigado os funcionários municipais da coleta de lixo a usarem os EPIs, inclusive camisa de manga longa com faixas refletivas. Se sim, nos apresente comprovação.

Nº 27/2017 - 10/05/2017 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, no sentido de nos informar os seguintes questionamentos relacionados ao não cumprimento da Lei nº 4630/2013: 1 – Por que a Lei nº 4630/2013 não vem sendo cumprida, desde sua publicação, já que a data não consta na programação de aniversário da cidade? 2 – Existe algum motivo que inviabilize a instituição da data a ser comemorada no dia 17 de maio? 3 – Há possibilidade de inclusão no calendário oficial de eventos do mês de maio desse ano ainda esse evento? 4 – Quais ações vêm sendo feitas no sentido de trabalhar essa questão?

Nº 21/2017 - 12/04/2017 - REQUER à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nos termos regimentais, que oficie o Prefeito Municipal, com o órgão municipal responsável pela liberação de uso de bens públicos para uso de terceiros, inclusive para a realização de eventos da iniciativa privada, entre os quais aqueles que visam lucro, a nos esclarecer os seguintes questionamentos: 1 – Existe uma norma regulamentadora que estabeleça critérios e responsabilidades para o uso de bens públicos? a) Se sim, qual é a norma? b) Se não, como atualmente se viabiliza a autorização do uso e se determina o valor a ser recolhido? E, havendo a intenção da atual Administração em regulamentar tal procedimento, quando pretende cria-la? 2 – Qual o órgão municipal responsável pela permissão do uso de bens públicos, especialmente para a realização de tais eventos? 3 – Existe controle de reservas para o uso desses bens públicos?

Nº 19/2017 - 05/04/2017 - REQUER à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie o Secretário Municipal da Educação, Prof. Rodolfo Augusto Rodrigues, no sentido de nos informar os seguintes questionamentos relacionados a contratação de auxiliares docentes nas creches: 1. Por que auxiliares docentes estão atuando em salas de aula? Isso não trará prejuízo para o desempenho de aprendizado e desenvolvimento das crianças? 2. Essas mudanças foram realizadas no intuito de reduzir despesas? Explique! 3. Existe o risco de ocorrer um atendimento inadequado à criança, e com isso, a desqualificação do trabalho do professor? Explique! 4. Como garantir um atendimento de qualidade para essas crianças, como desenvolvimento cognitivo, motor e emocional, assegurando seus direitos, sendo que auxiliar docente não tem responsabilidade pedagógica em sala de aula?

Nº 16/2017 - 27/03/2017 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes à Auditoria nº 14.739 do Sistema Nacional de Auditoria do SUS: 1. Como ficou a questão do inventário desatualizado apontando divergências? 2. O médico do trabalho está cumprindo a carga horária preconizada para funcionamento do CEREST? Se sim, pode comprovar através de registro de ponto eletrônico? 3. O CEREST foi incluído nos Planos Municipais de Saúde, Relatórios Anuais de Gestão e nas Programações Anuais de Saúde? 4. Por que na ocasião não foi apresentado pelo gestor municipal, extratos bancários, documentos e informações solicitadas pela auditoria? 5. Por que as Prestações de Contas da Saúde Quadrimestrais solicitadas ao Gestor Municipal de Saúde, não foram entregues para a equipe de auditoria? 6. As irregularidades apontadas pela auditoria já foram sanadas? 7. Foi efetuada a devolução dos valores devidos ao Fundo Nacional de Saúde/Ministério de Saúde? a. Se sim, de onde saiu o recurso, qual o valor e a data da quitação? b. Se não, como será procedido e quem arcará com esse prejuízo causado ao Erário?

Nº 15/2017 - 22/03/2017 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal da Educação no sentido de nos informar os seguintes questionamentos relacionados ao Processo Seletivo de provas e títulos Nº 03/2016 e atribuições de aulas 2017: 1. Quantos professores foram classificados no último processo seletivo e estão aptos a pegar classes? 2. Por que a chamada não é progressiva, não tem continuidade, e volta ao início da lista de chamada durante as atribuições? 3. Por que não aplicar prova única para preenchimento nas vagas dos cargos Professor Educação Básica I, Professor de Educação Básica II, Professor de Educação Fundamental I e Professor de Educação para jovens e adultos, cobrando-se uma única taxa para participar das provas do processo seletivo? 4. Por qual motivo o Processo Seletivo, como praticado atualmente, limita as opções de categoria que o professor se encontra apto a exercer? 5. Até quantos cargos os professores classificados nos primeiros lugares podem acumular?

Nº 14/2017 - 15/03/2017 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que envie cópia do certame licitatório referente à Tomada de Preços nº 07/2016, em que se contratou empresa para construção de terminal de ônibus urbano tipo II, bem como das mediações e recebimento da obra (provisória e definitiva).

Nº 13/2017 - 15/03/2017 - REQUER ao Plenário, nos termos regimentais, o agendamento de uma audiência pública no próximo dia 19 de abril, às 19:30h, no recinto de nossa Casa de Leis, para discutirmos a Minuta do Projeto de Lei Complementar que altera o Estatuto do Servidor, que especifica e dá outras providências. Requeiro ainda, para a realização da referida audiência pública, o envio de convites à Comissão de estudos para reestruturação de cargos e salários e revisão do Estatuto, ao Prefeito e ao Vice-prefeito; aos vereadores, à Diretora do RH e representantes dos Departamentos Jurídicos da Câmara e Prefeitura, bem como a todos os Departamentos Municipais e Secretarias, Sasemb e demais Autarquias Municipais; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais da Cidade, à 87ª Subsecção da OAB; ao SINDSEB (Sindicato do Servidor Público Municipal), à APEOESP, ao Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo, bem como aos meios de comunicação da cidade e região, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados, especialmente os funcionários públicos municipais.

Nº 5/2017 - 08/02/2017 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, para enviar a cópia oficial da minuta que está sendo discutida nesse momento, pela Comissão para Estudos e Acompanhamento de Projetos para Reestruturação Administrativa de Cargos e Salários, Revisão do Estatuto dos Servidores Municipais e Autárquicos, nomeada pelo prefeito, a todos os vereadores para que possam ter conhecimento, estudem e debatam sobre o assunto com o servidor público, que é o mais interessado no tema.

Nº 4/2017 - 01/02/2017 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal da Educação, no sentido de nos informarem os seguintes questionamentos relacionados com as oficinas de Educação Infantil e o período de tempo Integral nas escolas municipais: 1 – Procede a informação de que as oficinas de Educação Infantil irão acabar? Se procede, por que? 2 – A Escola de tempo Integral sofre algum problema e existe a possibilidade de interrupção deste tipo de serviço? Se sim, por que? 3 – Há previsão de cortes das coordenadorias de Educação Infantil? 4 – Nos inteire dos procedimentos que envolvem o Processo Seletivo - EDUCAÇÃO - 03/2016 para preenchimento de vagas para diversas atribuições voltadas à área, principalmente quanto a convocação dos aprovados.

Nº 3/2017 - 01/02/2017 - Requer ao Plenário o agendamento de uma audiência pública no próximo dia 08 de março, às 20h, no recinto de nossa Casa de Leis, para discutirmos a Minuta do Projeto de Lei Complementar que altera o Estatuto do Servidor, que especifica e dá outras providências. Requer ainda, para a realização da referida audiência pública, o envio de convite à Comissão de estudos para reestruturação de cargos e salários e revisão do Estatuto, ao Prefeito e ao Vice-prefeito; aos vereadores, à Diretora do RH e representantes dos Departamentos Jurídicos da Câmara e Prefeitura, bem como a todos os Departamentos Municipais e Secretarias, Sasemb e demais Autarquias Municipais; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais da Cidade, à 87ª Subsecção da OAB; ao SINDSEB (Sindicato do Servidor Público Municipal), à APEOESP, ao Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo, bem como aos meios de comunicação da cidade e região, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados, especialmente os funcionários públicos municipais em geral.

Nº 51/2016 - 07/12/2016 - REQUER à Mesa que seja oficiado o Secretário Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania, Sr. Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, para que informe, se as providências de melhorias ou até mesmo a realização de estudos mais detalhados voltados à sinalização e ao fluxo de circulação em alguns pontos da cidade foram realizadas. Explicitando, caso a resposta seja afirmativa, as respectivas conclusões, embasado nas seguintes sugestões do munícipe Fagner Lazzarotto de Souza: 1 – A substituição do semáforo localizado no cruzamento da Avenida Raul Furquim com a Rua Luiz Brunelli por uma rotatória; 2 – A retirada do semáforo no cruzamento da Avenida Belmiro Dias Batista com a Rua Carlos Zugaro, impedindo com prismas a passagem pela abertura entre os canteiros; 3 – Estudar, nos moldes do que já foi tratado na Indicação nº 251/2016, a possibilidade de se construir um pequeno canteiro ou um outro dispositivo mais apropriado no trecho da bifurcação da Rua Perimetral Antônio Ambrósio e as Avenidas Belmiro Dias Batista e Marginal Walter Ribeiro Porto, no Residencial Souza Lima; 4 – Continuidade da Avenida Prefeito Joaquim Alves Guimarães até às imediações do viaduto, agora alargado, que dá acesso à Rua Sergipe; 5 – Nos moldes do que constou na Indicação nº 398/2015, a continuação da Avenida Santos Dumont, a partir da rotatória nas imediações do CSU "Tancredo de Almeida Neves" até a Alameda Pedro Liberato; REQUEIRO ainda, que preste esclarecimentos sobre os motivos de vários semáforos da cidade encontrarem-se há várias semanas sem funcionamento.

Nº 49/2016 - 30/11/2016 - REQUER à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania para que, embasados nas considerações desta propositura e nos teus contatos com a direção da empresa concessionária, nos atendam nas seguintes questões relacionadas com o aumento previsto a partir do dia 1ª de dezembro na tarifa do transporte público coletivo urbano no município: 1 – Posto que a inflação acumulada, de acordo com índices do IBGE, deste agosto de 2015 até hoje é muito menor do que os 18,52% de aumento autorizado no valor da tarifa, explique o motivo! 2 – Nos encaminhe cópia das planilhas utilizadas para se comprovar a necessidade do reajuste permitido! 3 – Como é previsto no Edital, tem-se noticiado a construção de um terminal de ônibus no centro da cidade. Neste caso, será implantado a integração entre linhas para diferentes itinerários?

Nº 47/2016 - 23/11/2016 - Requer à Mesa que oficie ao Diretor Municipal de Saúde, Dr. Antônio Carlos Feltrin, e ao Diretor de Finanças, Sr. Josué Marcondes de Souza, que nos providenciem o extrato de pagamentos, com as respectivas datas de vencimentos, da OSS Lagos Rios, bem como o contrato da empresa mês a mês e justifiquem o real motivo dos atrasos de repasses de recursos por parte da Prefeitura.

Nº 46/2016 - 09/11/2016 - Requerem à Mesa que envie ofício à Prefeitura Municipal de Bebedouro, endereçado ao Sr. Prefeito Municipal, Fernando Galvão Moura, e ao Departamento Municipal Competente, no sentido de que esclareçam, no prazo regimental, as seguintes questões: 1 – Quais os motivos que ensejaram a Prefeitura Municipal de Bebedouro a contratar Serviços de Consultoria e Assessoria junto à empresa Full Marketing e Pesquisas Ltda., conforme processo S03202, empenho 14875-01, com valor de R$ 7.986,00? 2 - Quais os motivos que ensejaram a Prefeitura Municipal de Bebedouro a contratar Serviços de Avaliação junto à empresa Dado Pesquisa e Consultoria Ltda., conforme processo S00009, empenho 00213-01, com valor de R$ 6.790,00? 3 – Onde estas duas empresas estão situadas (quais os seus endereços)? Solicitam ainda que nos enviem, juntamente com as respostas às questões aqui formuladas, as cópias das pesquisas e avaliações executadas pelas empresas Full Marketing e Pesquisas Ltda. e Dado Pesquisa e Consultoria Ltda., em conformidade com os processos S03202 e S00009, respectivamente.

Nº 43/2016 - 03/11/2016 - Requerem à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, e ao Banco do Brasil, agente financiador do Residencial Cidade Coração, do Minha Casa, Minha Vida, em Bebedouro/SP, esclarecimentos, dentro do prazo regimental, sobre a recusa no recebimento das parcelas mensais devidas pelos mutuários desse referido conjunto residencial. Solicitam, ainda, que do presente requerimento seja enviada cópia ao Ministério das Cidades, do governo federal, para conhecimento e devidos esclarecimentos.

Nº 38/2016 - 08/09/2016 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, apoiado pelos profissionais da sua equipe (em especial o responsável pelo Departamento Municipal de Finanças e a da Secretaria Municipal de Educação), nos inteirar a respeito dos recursos referentes às subvenções previstas no orçamento municipal para as Associações de Pais e Mestres das unidades escolares do nosso município: 1 – Nos termos da sexta e da sétima consideração, o que justifica a diminuição de repasses para estas associações nos últimos dois anos (2015 e 2016) e, disto, qual a consequência na aprendizagem e qualidade da Educação oferecida? 2 – É verdadeira a informação de que os repasses vêm sendo feitos com atraso? 3 – Em caso de afirmação da pergunta anterior: a) O atraso de repasse é um procedimento comum? Se sim, qual o motivo e, também, se isto pode culminar no não repasse de alguma parcela prevista? b) Uma vez que faltam apenas 04 meses para acabar o ano (2016), como será regularizado o repasse para o cumprimento de 09 parcelas? c) Quanto ao presente ano (2016), atraso em questão atinge parte ou todas as APMs? Caso não atinja a todas elas, quais são as prejudicadas e, das 09 parcelas previstas, quantas cada uma delas ainda têm a receber até dezembro?

Nº 34/2016 - 17/08/2016 - Requerem à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, os seguintes esclarecimentos: 1. Quais razões ainda não houve o cumprimento da Lei Federal 13022/2014, publicada há mais de dois anos, na sua totalidade, em especial quanto à instalação de controles interno e externo, da implantação do Plano de Carreira e garantia de progressão funcional da carreira em todos os níveis para cargos em comissão na corporação conforme prazos definidos pelo seu Art. 22? 2. Quando o Alcaide pretende cumprir integralmente a Lei Federal 13022/2014? 3. Diante do não cumprimento de Ofício da lei Federal, no prazo mais que razoável determinado pela lei 13022/2014 e estando, portanto, o Prefeito incorrendo em improbidade administrativa, o que pensa a respeito?

Nº 30/2016 - 03/08/2016 - REQUER à Mesa, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, que oficie o Prefeito Municipal, para, apoiado por sua equipe (em especial o responsável pelas obras do Departamento Municipal de Saúde), nos inteirar a respeito da obra de construção de unidade básica de saúde para implantação de unidade de saúde da família, sito à Avenida dos Missionários s/nº, Jardim São Carlos, há tempos parada na região sul da cidade, quanto aos seguintes questionamentos já solicitados na reportagem “Obra segue parada no Jardim São Carlos” da edição nº 1076 da Folha da Cidade.

Nº 29/2016 - 27/07/2016 - Requerem à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nos termos do parágrafo único do artigo 253 e artigo 255 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que CONVOQUE a Diretora do SASEMB, Sr.ª EDNA MARIA SOARES DA SILVA, para que compareça a esta Casa Legislativa na 23ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 15 de Agosto de 2016, com a finalidade de esclarecer informações a respeito dos repasses mensais não efetuados pela Prefeitura Municipal de Bebedouro ao SASEMB (Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro) e outros assuntos que os vereadores julgarem necessários. Requerem ainda que, em conformidade com o que preceitua o parágrafo único do art. 95 da Lei Orgânica do Município, comunique esta convocação ao Prefeito Municipal de Bebedouro.

Nº 23/2016 - 01/06/2016 - Requerem à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nos termos do parágrafo único do artigo 253 e artigo 254 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que convide a presidente do Conselho Municipal de Previdência de Bebedouro, Sra. Aglaciles Virgílio Ciryllo Pereira ou quem porventura estiver ocupando a presidência do referido Conselho, para que compareça a esta Casa Legislativa na 18ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 13 de junho de 2016, com a finalidade de esclarecer informações a respeito dos repasses mensais não efetuados pela Prefeitura Municipal de Bebedouro ao SASEMB (Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro) e outros assunto que os vereadores julgarem necessários. Requerem ainda que, em conformidade com o que preceitua o parágrafo único do art. 95 da Lei Orgânica do Município, comunique esta convocação ao Prefeito Municipal de Bebedouro.

Nº 22/2016 - 01/06/2016 - Requerem à Mesa que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal e o departamento competente, no sentido de que nos respondam às seguintes indagações: 1 – Após a promulgação da Lei 4.634/2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bebedouro e dá outras providências, quais Secretarias foram instaladas no Município de Bebedouro? 2 – Se nem todas as Secretarias propostas na referida Lei, de acordo com a relação mencionada em seu art. 6º, foram efetivamente instaladas, quais as razões da não implantação? 3 – Das Secretarias instaladas, quais as diferenças, em termos de organograma hierárquico e de agilização na tomada de decisões, foram observadas em comparação com a estrutura anterior, de Departamentos? 4 – Houve algum tipo de autonomia da gestão financeira das Secretarias em relação à Prefeitura Municipal? Em termos práticos, como isso aconteceu?

Nº 18/2016 - 11/05/2016 - Requerem à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, para que procedam esclarecimentos a respeito dos itens não contemplados nas solicitações encaminhadas através do requerimento 10/2016, bem como encaminhar-nos os seguintes documentos, em atendimento às novas dúvidas que surgiram após a resposta da Prefeitura Municipal em ofício datado de 25 de abril de 2016: 1 – Cópia da Avaliação Técnica assinada pelo Diretor de Transporte e Garagem Municipal, Coordenador de Gestão de Convênios e pelo Diretor do Departamento de Almoxarifado e Patrimônio, com as fotos mencionadas na resposta datada de 25 de abril de 2016; 2 – Cópias dos Contratos de Dações em Pagamento, também citados na referida resposta da Prefeitura Municipal de Bebedouro; 3 – Cópia dos documentos de baixas dos veículos citados no requerimento nº 10/2016, feitas pelo Departamento de Almoxarifado e Patrimônio e Comissão de Controle Interno.

Nº 17/2016 - 19/04/2016 - REQUEREM à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal para, juntamente com os órgãos municipais competentes, o envio a este Poder Legislativo de relatório detalhado de toda a movimentação de valores feita a título de adiantamento no âmbito do Departamento Municipal de Esportes, desde 01/01/2013 até a presente data. Salientam que, do relatório solicitado, devem constar: 1 – Soma dos valores – mês a mês – liberados a título de adiantamento; 2 – Tipo de despesa com seus respectivos fornecedores, valores, datas e finalidade; 3 – Se houve as devidas prestações de contas de acordo com o que determina a Lei nº 3572/2006. 4 – Caso haja valores pendentes da prestação de adiantamentos, detalhar cada despesa respectiva;

Nº 16/2016 - 19/04/2016 - REQUER à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Obras e do SAAEB, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao surgimento de enormes buracos nas imediações da rotatória da Variante Hamleto Stamato, localizada na altura das Avenidas Belmiro Dias Batista, Higídio Veraldi e, como via marginal, Elísio de Oliveira: 1 - A Administração Municipal já fez ou pretende fazer uma análise das condições estruturais da canalização que, em subsolo, ali se encontra, inclusive associando, ou não, com o surgimento de buracos? Inteire-nos a respeito caso haja uma conclusão! 2 – Assim que providenciar as ações necessárias para resolver o problema relacionado com o profundo buraco hoje localizado ao lado do monumento da Rotary Solidariedade naquela rotatória, que ações adotará para diagnosticar eventual causa comum e, assim, evitar que o problema se repita e traga mais prejuízos ao erário?

Nº 14/2016 - 06/04/2016 - Requerem à Mesa que seja convidado o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bebedouro, Sr. Lourival Rosa Basílio, para que compareça a esta Casa Legislativa na 11ª Sessão Ordinária, que se dará no próximo dia 18 de abril, para prestar esclarecimentos sobre a decisão judicial que extingue as gratificações por nível universitário e por representação no âmbito do funcionalismo público municipal.

Nº 12/2016 - 30/03/2016 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito e os Diretores dos Deptos. de Obras e de Finanças, para que esclareçam os questionamentos referentes ao Convênio nº 740391/2010 (recapeamento asfáltico e galerias pluviais no Jd. Eldorado) firmado com o Ministério das Cidades: 1 – Uma vez que a vigência do Convênio está datada para 20/09/16 e a data limite para a prestação de contas é o dia 20/10/16, como a Administração pretende agir para concluir as obras necessárias, observando-se o fato de haver pendências que tendam a provocar atrasos, como a com órgão(s) do Governo Estadual na interligação com a galeria da Av. Santos Dumont, no outro lado da Rod. Armando Salles de Oliveira? 2 – Quando da interdição do trecho pelo DER para substituição do viaduto da Rua Sergipe, por que não se aproveitou esse lapso temporal para realizar as obras necessárias de passagem das tubulações na transposição da rodovia? 3 – A que se refere o gasto realizado com a à empresa Luciana Aparecida Campos, CNPJ 138160100001-41, cuja atividade econômica principal é Comércio Varejista de Suvenires, bijuterias e artesanatos, no dia 30/11/15, no valor de R$ 1.600,00, constante como pagamento feito com recursos do referido convênio? 4 – Em relação ao total de recursos direcionados e o percentual deles já utilizados, podemos afirmar que os 55,6% restantes são suficientes para concluir toda obra (recapeamento asfáltico e galerias pluviais? Informar quais etapas já foram efetivamente executadas, com detalhamento das ruas beneficiadas. 5 – Inteire-nos a respeito da utilização do valor estabelecido como contrapartida do município! 6 – Quanto aos efeitos desta demora na conclusão das obras, como a Administração avalia eventuais prejuízos consequentes nos serviços já executados? 7 – Esclarecer a confirmação do diretor do Depto. de Planejamento e Obras em entrevista concedida no dia 15 de março último ao programa Módulo Iguatemi, de que os recursos do convênio citado não haviam sido ainda depositados na conta, sendo que os relatórios apontam repasses de recursos.

Nº 11/2016 - 22/03/2016 - REQUER à Mesa que oficie a Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Rita de Cássia Salvador Pissolato, para que nos esclareça os questionamentos a seguir: 1. Procurei o edital 001/2016 pela internet e não o encontrei. Informe se referido edital foi disponibilizado em algum site específico; se sim, informar onde e encaminhar cópia. 2. De acordo com informações recebidas, candidato que fez a prova para concorrer a um estágio pela Prefeitura, tendo sido a única pessoa a concorrer na área de recursos humanos, imaginou que logo seria chamada, mas ficou surpresa ao saber que, nessa área, já havia mais de dois anos que não chamavam. A Prefeitura, juntamente ao CIEE, abre novos processos seletivos para vagas onde já há alunos aprovados aguardando convocação? Quais regras norteiam a elaboração de novos editais para processos seletivos? 3. Quando solicitei ao CIEE o Edital 001/2016, me encaminharam somente os classificados. Por que não disponibilizam o edital junto com os classificados? 4. Alunos me procuraram, recorrendo aos seus direitos, quando então entrei em contato com o CIEE e o RH da Prefeitura e fui informado que na área de recursos humanos havia ocupado 3 vagas em janeiro, mas como havia tido essa vaga, se a responsável pelo CIEE me afirmou que nessa área havia mais de 2 anos que não estava disponível?

Nº 10/2016 - 22/03/2016 - REQUEREM à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, esclarecimentos a respeito das seguintes questões: 1 – Qual a destinação final, venda, permuta, dação em pagamento ou doação, dada aos seguintes veículos, constantes do anexo à lei 4515, de 19 de setembro de 2012? - caminhão GM CHEVROLET, placa CZA 7985; - caminhão GM CHEVROLET, placa BFY 4197; - caminhão GM CHEVROLET, D60, placa CZA 7926; - caminhão GM CHEVROLET, D60, placa CZA 7986; - caminhão MERCEDEZ BENS LK 1514, placa CPR 5295; - caminhão FORD F 11000, placa CZA 7977; - caminhão FORD F 11000, placa CZA 7992; - caminhão FORD F 11000, placa CZA 8015; e - caminhão FORD F 11000, placa CZA 7959. 2 – Se a modalidade adotada fora a venda destes bens inservíveis, solicitamos respostas às seguintes questões: - em qual data ocorreu, e quais procedimentos foram adotados para o leilão conforme determina o parágrafo 5º do art. 2º da lei 4515/2012? - quantas e quais pessoas ou empresas se apresentaram como interessadas em adquirir tais bens inservíveis da Prefeitura Municipal de Bebedouro? - qual o nome do vencedor (pessoa física ou empresa) do certame licitatório e quais os valores pagos para cada item relacionado?

Nº 9/2016 - 22/03/2016 - REQUEREM à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, esclarecimentos a respeito das seguintes questões: 1 – Quais as razões pelas quais a Prefeitura Municipal não concluiu as obras de pavimentação da avenida João Spironello, situada entre o Residencial Bebedouro e o Jardim Itália? 2 – Há algum orçamento com previsão de custos para a execução da referida obra? Quais os valores? 3 – Existe alguma programação da Prefeitura Municipal com a finalidade da execução de obras de pavimentação asfáltica e demais melhorias na avenida João Spironello?

Nº 7/2016 - 09/03/2016 - Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania para que, embasados nas considerações desta propositura, providenciem as seguintes ações relacionadas com os redutores de velocidade (lombadas) construídas recentemente nas nossas vias públicas: 1. Se foi realizado o estudo técnico (conforme declarou do Secretário no Jornal Folha da Cidade do último dia 05 de março), encaminhar relatório pormenorizado desses estudos que embasaram a decisão em construí-las (pareceres técnicos contendo as estatísticas de acidentes em cada local que foi instalada uma lombada, volume de tráfego apurado [que deve ser superior a 10 veículos por minuto], e/ou outras circunstâncias que assim as justificaram). 2. Qual profissional foi responsável pelo estudo (devidamente registrado no C.R.E.A.)? (Apresentar cópia da A.R.T. [Anotação de Responsabilidade Técnica]). 3. Se as lombadas construídas recentemente estão de acordo com a Resolução 39/98 do CONTRAN, qual o motivo de estarem sendo reformadas? 4. Com que recurso estão sendo realizados os serviços que já tinham sido feitos por uma empreiteira? 5. O COMUTRAN (Conselho Municipal de Trânsito) foi consultado? (Enviar parecer do referido Conselho). 6. Houve estudos de outras alternativas, conforme sugere a Resolução do CONTRAN? Se sim, responda: a. Quais foram essas alternativas? b. E qual o motivo de não as utilizar? 7. Qual a justificativa da Administração Municipal não considerar o Art.5º da Resolução n. 39/98 do CONTRAN), inclusive o fato dos dispositivos “Tipo I” não poderem ser construídos onde circulem linhas regulares de transporte coletivo? a. Encaminhar o número e os locais que foram instaladas as lombadas no ano de 2016. b. Quantas lombadas foram instaladas em vias de circulação de transporte coletivo?

Nº 6/2016 - 09/03/2016 - REQUER à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nas formas regimentais, para que oficie o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura e, o Comandante da Guarda Civil Municipal, Sr. Luis André Rosa Júnior, para que nos informem: 1. Qual a data prevista para a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público, cujo Edital é o de Nº. 003/2014, para compor a Guarda Civil Municipal? 2. Qual o motivo de ainda não terem sido convocados? 3. Qual o número total dos efetivamente inscritos para o concurso? 4. Como será o procedimento de convocação (ocupação parcial ou total das vagas oferecidas)? 5. Já está definida a empresa que ministrará o curso de formação de acordo com a Matriz curricular do SENASP?

Nº 5/2016 - 17/02/2016 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, o Secretário Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania e o Diretor do Departamento Financeiro, para que nos apresentem, mês a mês, relacionado aos últimos quatro anos: 1. Um balanço referente às decisões até aqui adotadas nesta gestão pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI); 2. Um relatório específico sobre a arrecadação com multas por infrações praticadas no uso das vias terrestres municipais; 3. Um relatório específico sobre a arrecadação oriunda do sistema de estacionamento rotativo (Zona Azul); 4. Um relatório específico sobre as despesas custeadas com recursos do FUMTRAN (Fundo Municipal de Trânsito); 5. Extrato analítico do FUMTRAN (créditos / débitos / saldo); 6. Número de notificações efetuadas; 7. Número de recursos deferidos; 8. Número de recursos indeferidos.

Nº 3/2016 - 10/02/2016 - REQUEREM à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, esclarecimentos a respeito das seguintes questões: 1 - Quais as áreas que foram utilizadas para a destinação final dos resíduos retirados do Lago Artificial de Bebedouro proveniente das obras de desassoreamento? 2 - Houve algum processo de triagem prévia para o posterior descarte destes materiais? 3 - Quais os volumes descartados? 4 - Há as devidas licenças ambientais que autorizam o descarte e destinação final destes materiais? 5 - Se as devidas licenças ambientais não foram solicitadas, quais os motivos que justificam tal procedimento? 6 - Em caso da existência das licenças ambientais, solicitamos que sejam enviadas cópias aos vereadores que subscrevem o presente requerimento.

Nº 75/2015 - 01/12/2015 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania (onde consta o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte) para que, nos termos das considerações aqui expostas e que se fundamentaram a partir das Indicações nº(s) 416/2014 e 248/2015 e do ofício (OEVNJDA/037/2015 lcs), nos informem se a Administração tem interesse e se é possível, ou não, estabelecer horário de estacionamento exclusivo ao CEJUSC na Praça Nove de Julho, na Rua Brandão Veras, defronte ao Fórum antigo e próximo ao Rotary Club, somente até as 19h ou então até o horário de funcionamento do comércio central.

Nº 72/2015 - 18/11/2015 - REQUER à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania para que, embasados nas considerações desta propositura, nos atendam nas seguintes questões relacionadas com a contratação de empresa para Serviços de divulgação de mídia interna, tipo Mídia Indoor, para atendimento das demandas do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte com matéria de cunho institucional e educacional, conforme Edital Nº 93/2015 (DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 65/2015: 1 – Quanto ao teor das matérias a serem veiculadas, explane a respeito! 2 – Em relação à empresa vencedora do processo licitatório, a EM FOCO MARKETING E MULTIMÍDIAS LTDA – ME apresentou a documentação de regularização para com a fazenda Municipal? Se não, qual foi declarada vencedora? 3 – O valor negociado de R$ 158.760,00 se refere a totalidade do prazo de contratação ou ao custo mensal do serviço? 4 – Qual o motivo que justificou a contratação deste serviço no último ano da atual gestão? 5 – Quem ficará responsável pela produção dos programas a serem exibidos? A Secretaria, a Empresa ou será contratada uma nova empresa para isso? Haverá custos adicionais? 6 – Quanto aos contratos formalizados pela Secretária de Defesa, Des. Social e Cidadania, quais são e, em relação aos pagamentos efetuados ou devidos, como se encontram perante os fornecedores contratados?

Nº 68/2015 - 28/10/2015 - REQUER à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, e o Secretário Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania, Sr. Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, para que, embasados nas considerações desta propositura e nos teus contatos com a direção da empresa concessionária, nos atendam nas seguintes questões relacionadas com o serviço de transporte público coletivo de passageiros no município: 1 – Procede a informação de que a empresa vencedora “Viação Urbano Guarulhos SA” vem de fato utilizando alguns veículos com identificação de outra empresa (Rápido D´Oeste) na prestação do serviço contratado, o que pode confundir a população? E, no caso de haver procedência, se isto não contraria a norma legal de concessão? 2 – Nos inteire, inclusive quanto aos prazos previstos para a efetivação, a respeito da implantação de acesso e plataforma para os cadeirantes, do sistema de catraca com cartão eletrônico, do uso de GPS para o sistema de monitoramento e, também, da integração, por meio de estação central! 3 – Procede a informação de que o valor da tarifa poderá sofrer alteração para viabilizar a implantação do GPS e/ou outros itens já previstos no Edital? 4 – Uma vez que o sistema de cobrança eletrônica ainda está pendente, como a Administração faz o controle sobre a empresa, para efeito de cobrança do I.S.S. (Imposto Sobre Serviços)?

Nº 67/2015 - 21/10/2015 - Requerem ao Plenário, nos termos do parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 18 de novembro, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 129/2015, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2016.

Nº 65/2015 - 05/10/2015 - REQUER à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, e o Secretário Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania, Sr. Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, para que, embasados nas considerações desta propositura, nos informem quais providências que a Administração Municipal vem adotando ou pretende adotar para recuperar e, em relação às normas de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução n. 39/98 do CONTRAN), regularizar os redutores de velocidade (“lombadas”) existentes nas vias públicas do município, inclusive quanto à homologação ou retirada estabelecida no artigo 334 do CTB?

Nº 63/2015 - 16/09/2015 - Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, e o Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Dr. Antonio Carlos Feltrim, para que nos informem por que a Lei 4936/2014 (que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal de saúde no âmbito do município), ainda não fora colocada em prática e, quanto a isso ocorrer efetivamente, quais providências que a Administração Municipal, por meio do Departamento Municipal de Saúde, vem adotando ou pretende adotar?

Nº 61/2015 - 18/08/2015 - Requer à Mesa, REITERANDO o Requerimento nº 32/2015, que seja oficiado ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico que esclareçam os seguintes questionamentos a respeito do adiamento, para 2016, da construção da FATEC-Bebedouro: 1. A Administração Municipal, após o encaminhamento da documentação de doação para ANÁLISE, acompanhou a tramitação do processo de aprovação dos recursos junto ao Governo do Estado? Se sim, por que não detectou que a falta de CND, conforme explicado pelo vereador Beto Mazzeu na sessão ordinária de abril de 2015, acarretaria a inviabilidade do início da obra neste ano de 2015 e, consequentemente, seu adiamento para 2016? 2. Qual o impedimento que a Prefeitura teve em não ter em sua posse a CND comentada? 3. Por que somente no mês de abril de 2015, foi divulgada a informação de que a Prefeitura não formalizou a doação da área ao governo estadual? 4. Por que razão afirma-se que, mesmo que a documentação estivesse completa antes da publicação dos decretos no começo deste ano, ainda assim os recursos destinados à construção da FATEC - Bebedouro não teriam sido liberados?

Nº 59/2015 - 12/08/2015 - Requerem à Mesa que se digne enviar ofício ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Geraldo Alckmin; ao Secretário de Logística e Transportes do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Duarte Nogueira, e ao Superintendente do DER - Departamento de Estradas de Rodagem -, Ilmo. Sr. Armando Costa Ferreira, para que nos informem quais ações e gestões estão ocorrendo no sentido de buscar melhorias nas fiscalizações, sinalizações, bem como a celeridade da conclusão das obras realizadas na Rodovia Armando de Salles Oliveira. Requerem, ainda, que nos enviem cronograma físico e financeiro da referida obra.

Nº 58/2015 - 12/08/2015 - REQUER à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento de Recursos Humanos e Administração para que nos esclareçam questionamentos referentes aos cargos em comissão da Administração Direta e Indireta.

Nº 55/2015 - 29/07/2015 - REQUER à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, apoiado nos órgãos municipais competentes (dentre eles o setor de Patrimônio), nos informar sobre a situação da documentação legal, e nos encaminhar as respectivas cópias da mesma, referentes ao barracão do Povoado de Andes (que antigamente era da ferrovia e que, segundo alegam seus moradores, trata de concessão de imóvel para utilização dos munícipes por 20 ou 30 anos), bem como a documentação das áreas onde fica o campo de futebol, a quadra esportiva e outras de uso comum daquela comunidade, cuja doação foi feita pelos proprietários da Fazenda da Serra!

Nº 51/2015 - 10/06/2015 - Requerem à Mesa que seja convidado o, até então, Coordenador da Cultura, Sr. Glauco Antônio Carvalho Corrêa, para que compareça nesta Casa Legislativa na 20ª Sessão Ordinária, que se dará no próximo dia 22 de junho, para discutir sobre o Projeto de Lei nº 06/2015 – que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de obras originais de valor artístico em edifícios – e o seu respectivo veto pelo Prefeito Municipal, quando, também, ficará à disposição para responder perguntas relacionadas ao assunto que os Vereadores possam ter.

Nº 50/2015 - 10/06/2015 - Requer à Mesa que, nos termos do parágrafo único do artigo 253 do Regimento Interno de nossa Casa de Leis, convide o diretor da Divisão de Engenharia Elétrica, Eng. José Paulo Rossanezzi, a comparecer em nossa Casa Leis, na 20ª (vigésima) sessão ordinária, a realizar-se dia 22/06/2015, com a finalidade de prestar-nos esclarecimentos sobre o PL 76/2015 (CIP), sobre as dúvidas que pairam em relação à eventual terceirização dos serviços de manutenção da iluminação pública e sobre as medidas a serem adotadas a curto prazo pela Administração para sanar as centenas de pontos de luz apagados em nosso município, bem como responder a quaisquer outras indagações atinentes à questão.

Nº 48/2015 - 02/06/2015 - Requerem à Mesa que seja convidado o, até então, Coordenador da Cultura, Sr. Glauco Antônio Carvalho Corrêa, para que compareça nesta Casa Legislativa na 19ª Sessão Ordinária, que se dará no próximo dia 15 de junho, para discutir sobre o Projeto de Lei nº 06/2015 - que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de obras originais de valor artístico em edifícios - e o seu respectivo veto pelo Prefeito Municipal, quando, também, ficará a disposição para responder perguntas relacionadas ao assunto que os Vereadores possam ter.

Nº 42/2015 - 13/05/2015 - Requerem, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, o agendamento de uma audiência pública no próximo dia 10 de junho, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei n. 63/2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. Requerem ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos Municipais, às Autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 41/2015 - 13/05/2015 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, apoiado pelos diretores dos órgãos envolvidos (Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e o Departamento de Meio Ambiente), esclarecer os seguintes questionamentos referentes à Política Municipal do Meio Ambiente, instituída por meio da Lei n° 3692/2007: 1 – No sentido de se executar as ações nela previstas, além da nomeação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Decreto nº 11.168, de 03 de setembro de 2014), quais outras ações já foram adotadas ou pretende-se adotar no atual governo? 2 – O Conselho Municipal do Meio Ambiente, nomeado em 2014, está atuante no cumprimento das suas competências? Se sim, com qual regularidade? Se não, qual o motivo? 3 – Quanto ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FUNDEMA: a) Está devidamente efetivado para o gerenciamento do CONDEMA? Se sim, nos posicione a respeito, inclusive sobre eventuais valores a ele destinados e como vêm sendo aplicados! b) Caso ainda não esteja efetivado, o que a Administração pretende fazer e quando? 4 – Quanto aos instrumentos da lei sujeitos à regulamentação (§ 3º do Art. 27 e Art. 39); a) Qual a situação, encaminhando a esta Casa, em caso de já haver regulamentação, o(s) decreto(s) respectivo(s)? b) Se nada foi feito ou se pretende fazer, explique a resposta? c) Nos termos do inciso II do Art. 38, multas já foram aplicadas? E, em caso afirmativo, quantas e qual o valor depositado no FUNDEMA?

Nº 34/2015 - 23/04/2015 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, para que, baseados nas considerações acima, nos inteirem a respeito do corte de árvores e da retirada da madeira resultante no Parque Permanente de Exposição "Vereador Odilon Januário da Costa" (FECCIB Nova), abordando a finalidade da medida e comprovando a sua legalidade perante a Lei Complementar nº 10/2003 (cria o Código de Arborização Urbana do Município), bem como o tipo de árvore suprimida e a consequente destinação da madeira.

Nº 32/2015 - 15/04/2015 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico para que esclareçam os seguintes questionamentos a respeito do adiamento, para 2016, da construção da FATEC-Bebedouro: 1. A Administração Municipal, após o encaminhamento da documentação de doação para ANÁLISE, acompanhou de perto a tramitação do processo de aprovação dos recursos junto ao Governo do Estado? Se sim, por que não detectou que a falta de CND, conforme explicado pelo vereador Beto Mazzeu na última sessão ordinária, acarretaria a inviabilidade do início da obra neste ano de 2015 e, consequentemente, seu adiamento para 2016? 2. Qual o impedimento que a Prefeitura teve em não ter em sua posse a CND comentada? 3. Qual o real motivo de o início da obra ter sido postergado para 2016: a redução do orçamento do governo estadual ou a não conclusão da doação da área? 4. Por que somente agora, em abril de 2015, vem à tona a informação de que a Prefeitura não formalizou a doação da área ao governo estadual? 5. Por que razão afirma-se que, mesmo que a documentação estivesse completa antes da publicação dos decretos no começo deste ano, ainda assim os recursos destinados à construção da FATEC - Bebedouro não teriam sido liberados?

Nº 30/2015 - 08/04/2015 - Requer à Mesa, nos termos do inciso VI do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, que convoque a Diretora do SASEMB - Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro -, Sr.ª Edna Maria Soares da Silva, para que compareça nesta Casa Legislativa, na 11ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 22 de abril, com a finalidade de esclarecer questões referentes à Instrução Normativa MPS/SPPS Nº 2, de 13 de fevereiro de 2014, que trata da aposentadoria dos portadores de deficiência física; à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Bebedouro nº 01/2015, de autoria do Poder Executivo, que está em tramitação nesta Casa de Leis e trata da aposentadoria especial dos Guardas Civis Municipais, sobre os descontos ocorridos sobre horas extras, adicionais noturnos e gratificações não-incorporadas, que podem ter sido descontados indevidamente e sobre os repasses não efetuados pela Administração Municipal ao SASEMB, esclarecendo ainda, eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter. Requer ainda que, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do art. 95 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Fernando Galvão Moura, seja comunicado formalmente desta convocação.

Nº 29/2015 - 08/04/2015 - Requer à Mesa que oficie ao prefeito Fernando Galvão Moura, para que junto com os departamentos competentes, esclareça a confusão gerada após o recebimento dos carnês de IPTU pelos munícipes e nos informe: 1. em relação ao recadastramento imobiliário com a utilização do programa de geoprocessamento por foto aérea: 1.1. o nome da empresa que realizou; 1.2. a data em que este foi realizado; 1.3. o custo deste serviço para o município; 1.4. a precisão do referido trabalho; 1.5. apresentar cópia do contrato de prestação desse serviço; 2. a causa de tamanha discrepância no índice de reajuste aplicado nos carnês de IPTU deste ano; 3. o agente que cometeu o erro e quem arcará com os prejuízos ocasionados por tal erro; 4. quais medidas serão tomadas pela Prefeitura em relação ao responsável pelo ocorrido, quanto ao prejuízo causado ao Município de Bebedouro pelo adiamento nos recebimentos do IPTU; 5. quais medidas serão tomadas pela Prefeitura em relação ao contribuinte que efetuou algum pagamento inadvertidamente do seu IPTU deste ano; 6. se o mesmo problema foi detectado na emissão dos carnês relativos à Taxa de Licença.

Nº 28/2015 - 01/04/2015 - Requer à Mesa que agende audiência pública para o próximo dia 7 de maio, às 20 h, no plenário da Câmara Municipal de Bebedouro com o devido registro de áudio e vídeo, para se discutir o Projeto de Lei Complementar n. 04/2015, de minha autoria, que cria o Sistema de Captação e Reúso de Águas Pluviais e dá outras providências. Requer, ainda, para a realização da referida audiência, o envio de convite ao prefeito, ao vice-prefeito, aos departamentos municipais, especialmente os de Obras e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, o SAAEB e demais autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, igrejas, clubes de serviços, associações de bairros, centros espíritas e escolas, cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa, bem com aos meios de comunicação da cidade e região, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento.

Nº 27/2015 - 01/04/2015 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, apoiado pelos técnicos competentes da sua equipe, nos inteirar a respeito das obras realizadas na Avenida Santos Dumont, inclusive os motivos de alguns serviços começarem, pararem e/ou serem refeitos por várias vezes, comprometendo a qualidade da pavimentação asfáltica e a segurança, bem como, se isso vem implicando em aumento nos custos previstos para a municipalidade e, claro, a previsão para serem definitivamente sanados, encaminhando-nos, para melhor entendimento, cópia do contrato formalizado com a empresa responsável e a do respectivo cronograma de execução.

Nº 21/2015 - 18/03/2015 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, com o apoio dos técnicos da sua equipe e relacionados ao assunto aqui tratado, nos inteire a respeito das obras de duplicação no trecho urbano da rodovia Comendador Pedro Monteleone.

Nº 18/2015 - 11/03/2015 - REQUER à Mesa, depois de ouvido o Douto Plenário, nos termos regimentais, que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Fernando Galvão Moura, e a Coordenadora da Comissão de Acompanhamento da equipe de estudos para a revisão do Plano Diretor, Engª. Ângela Maria Macuco do Brado Brunelli, para nos inteirar dos trabalhos até agora desenvolvidos pela respectiva comissão, incluindo-se as seguintes informações: 1 - Quanto à alteração de zoneamento urbano, quais áreas já foram definidas e as que ainda estão em estudo para constar na discussão da revisão do Plano Diretor, associando-as com as respectivas zonas de uso de solo pretendidas? 2 - Qual a previsão para a conclusão dos trabalhos da Comissão? 3 - O referido estudo contempla o traçado do novo anel viário, para sua consequente implantação na estrutura urbana do sistema viário? Se sim, informem qual. 4 - Tem-se noticiado a possibilidade de utilização da Praça Rio Branco para a construção do terminal de transporte coletivo urbano, qual a procedência dessa informação e, caso seja verdadeira, como isso se viabilizará, posto tratar de área atualmente destinada como sistema de lazer municipal, conforme Locação de Bens Públicos (PD10)?

Nº 17/2015 - 11/03/2015 - REQUEREM à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, o envio de informações às seguintes questões: 1 - Quantos cargos em comissão existem na Prefeitura Municipal de Bebedouro? 2 - Quantos são ocupados e por quem são ocupados? 3 - Quais os salários, incluindo gratificações, pagos aos funcionários que ocupam cargos em comissão na Prefeitura Municipal de Bebedouro? Relacionar por funcionário. 4 - O que representa, em termos percentuais, na folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Bebedouro, a soma de valores pagos aos funcionários que ocupam cargos em comissão, para efeito do cumprimento das metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal?

Nº 11/2015 - 25/02/2015 - Requer à Mesa que oficie ao gerente da Agência Ambiental da CETESB em Barretos para que nos informe se de fato procede a informação de a CETESB ainda não emitiu o Licenciamento Ambiental da 2ª etapa do Residencial Pedro Paschoal (Pedro Paschoal II), chamado Residencial Bebedouro Cidade Coração, porque este não possui estação de tratamento de esgoto, bem como se há outra razões que impedem o órgão de emitir o referido licenciamento.

Nº 10/2015 - 25/02/2015 - Requer à Mesa que oficie ao gerente da agência do Banco do Brasil em Bebedouro para que nos informe as razões do atraso na entrega dos imóveis aos mutuários da 2ª etapa do Residencial Pedro Paschoal (Pedro Paschoal II), chamado Residencial Bebedouro Cidade Coração, quando a expectativa era de que tais imóveis seriam entregues no mês de novembro de 2014.

Nº 9/2015 - 25/02/2015 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e ao diretor de Habitação que nos informem as verdadeiras razões do atraso na entrega dos imóveis aos mutuários da 2ª etapa do Residencial Pedro Paschoal (Pedro Paschoal II), chamado Residencial Bebedouro Cidade Coração, quando a expectativa era de que tais imóveis seriam entregues aos mutuários no mês de novembro de 2014. Requer ainda que nos respondam se no contrato tem prevista a execução de ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) e perfuração de poço com reservatórios de água por conta da empresa executora.

Nº 8/2015 - 20/02/2015 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal a nos informar suas razões para não atender às Indicações nºs 368, 632/2013 e 633/2013 e 005 e 574/2014, atualizando o Art.150 da Lei nº 2693/1997 (Regime Jurídico dos Funcionários e Servidores Públicos do Município) em relação à Lei Federal n. 12.740, de 08/12/2012, que dá nova redação ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, e também com a Portaria MTE n. 1.885, de 02 de dezembro de 2013, bem como se pretende fazer a alteração sugerida e, neste caso, quando. (periculosidade para os vigias)

Nº 5/2015 - 11/02/2015 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, a Secretária Municipal da Educação e o Diretor do Departamento Jurídico para que, pautados nas considerações expostas, esclareçam os seguintes questionamentos relacionados com direitos dos docentes na rede municipal de ensino: 1 - É procedente a reclamação de que dias da licença para tratamento de saúde vem sendo contabilizada no desconto de dias das férias anuais dos docentes? Se sim, explique a legalidade da medida, a sua condição diante do § 4º do Art. 81 da Lei nº 2693/97 e, inclusive, eventual confronto com o disposto no Inciso XIV do Art. 80! E, em caso de confronto, o que será feito? 2 - Sendo assim, qual a legalidade para obrigar o docente que perdeu o direito às férias integrais, trabalhar na Colônia de férias em Julho, pois o mesmo estaria perdendo seus 15 dias de férias, sendo usurpado seu direito ao descanso? 3 - É procedente a reclamação da não assinatura em carteira e do não recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia por tempo de Serviço dos docentes em regime celetista? Se sim, explique a fundamentação legal dessa medida! 4 - Caso as respostas aos questionamentos anteriores apontem a necessidade de adequação das medidas ou sustentem a sua legalidade perante as normas municipal e federal, quais providências a Administração Municipal adotará em relação aos atuais procedimentos ou, respectivamente, para se desanuviar eventuais dúvidas entre os docentes?

Nº 3/2015 - 04/02/2015 - Requerem à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, o envio de informações às seguintes questões: 1 - Qual é a situação atual quanto à instalação do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais? Qual a previsão para conclusão da sua composição? 2 - Quais as razões pelas quais o Poder Público Municipal, apesar das demandas existentes e das constantes manifestações da sociedade, ainda não instalou o Conselho de Proteção e Defesa dos Animais, sendo que na reunião realizada nesta Casa de Leis no dia 9 de Dezembro de 2014 várias pessoas presentes se propuseram a integrar o referido Conselho? 3 - Se a Prefeitura Municipal já fez gestões com o objetivo da instalação do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais, quais pessoas foram convidadas? Quais foram as respostas? Apresentar a lista de convidados.

Nº 92/2014 - 10/12/2014 - Requer à Mesa que dê ciência ao Prefeito Municipal e aos Diretores Gilmar Aparecido Feltrin (SAAEB e de Obras) e Lucas Gibin Serem (Desenvolvimento Econômico e do Meio Ambiente) para, respectivamente, nos esclarecerem questionamentos a respeito das obras no Lago Artificial "Arquiteto e Urbanista João Valente Filho".

Nº 89/2014 - 03/12/2014 - Requerem à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, em especial a Secretaria Municipal da Educação, para que se manifestem, o quanto antes possível, sobre os rumores de encerramento das atividades do CEPROBEM (Centro de Estudos e Projetos para o Bem do Menor), bem como da possiblidade da manutenção de projetos similares aos que hoje são desenvolvidos por esta instituição no mesmo local onde está instalada, como garantia da manutenção dos direitos das crianças já adaptadas ao ambiente atual. Requerem ainda o agendamento de reunião com todos os atores envolvidos na coordenação e desenvolvimento dos projetos mantidos pelo CEPROBEM, na qual participem representantes dos pais de alunos, direção da instituição e representantes do Poder Público, responsáveis pelo desenvolvimento dos trabalhos pedagógicos, em atendimento ao abaixo-assinado anexado ao presente requerimento, com mais de 300 assinaturas de pais, parentes, amigos e apoiadores dos projetos daquele importante Centro de Estudos.

Nº 88/2014 - 03/12/2014 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Unidade Regional de Ribeirão Preto - solicitação do envio de informações referentes ao despacho do Conselheiro Dr. Renato Martins Costa, assinado em 13/11/2014 e publicado no Diário Oficial em 18/11/2014, onde, nos termos do artigo 30 da Lei Complementar nº 709/93, notifica a Prefeitura Municipal, na pessoa do Prefeito Fernando Galvão Moura, para tomar conhecimento do relatório de fiscalização referente ao período de janeiro a abril de 2014 (Processo: TC000401/026/14) e apresentar, dentro do prazo de 15 dias da referida publicação, as alegações que forem de seu interesse.

Nº 86/2014 - 26/11/2014 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para, apoiado por técnicos da Divisão de Controle de Vetores e Zoonoses e de outros órgãos competentes, esclarecer questionamentos referentes às ações relacionadas com cães e gatos abandonados em nosso município.

Nº 81/2014 - 12/11/2014 - Solicita à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que preste esclarecimento sobre a implantação de secretarias na Estrutura Administrativa da Prefeitura.

Nº 80/2014 - 12/11/2014 - Requerem ao Plenário, nos termos do parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 26 de novembro, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir a Mensagem ao Projeto de Lei nº 160/2014, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2015. Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; às secretarias, departamentos municipais e autarquias; às escolas; aos sindicatos, às entidades sociais e associações de classe - cadastrados na Secretaria desta Casa - e, visando tanto a participação como a ampla divulgação do evento junto ao público, aos meios de comunicação da cidade.

Nº 78/2014 - 05/11/2014 - Requer à Mesa que oficie ao diretor do SAAEB - Serviço Autônomo da Água e Esgoto de Bebedouro - para que informe sobre o tratamento de esgoto na ETE Mandembo, esclarecendo se o esgoto que passa pela estação está recebendo o tratamento adequado antes de ser despejado no ribeirão do Mandembo, e, caso o processo esteja comprometido em alguma etapa, prejudicando o tratamento e culminando no despejo de esgoto praticamente in natura no ribeirão do Mandembo, que especifique qual o problema enfrentado e informe o prazo para sua solução. Requer ainda o envio de cópia deste ao gerente CETESB para que tome conhecimento desse grave assunto e se manifeste a respeito.

Nº 76/2014 - 29/10/2014 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e à Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos e Administração para que, juntamente com os Diretores do SASEMB e do Departamento Jurídico, nos informem o que motivou a não incidência da contribuição previdenciária sobre as horas-extras e o adicional noturno nos holerites dos servidores municipais a partir do último mês de setembro? E, caso vigore alguma norma recente que desconheço e justifique a medida, informem se os servidores, como principais interessados, foram informados sobre essa mudança, e, além disso, nos informem o que será feito com o valor total já descontado em seus holerites, como contribuição previdenciária, que veio se acumulando com o passar do tempo, muitos deles há mais de 20 anos?

Nº 72/2014 - 15/10/2014 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito e o Secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania (onde consta o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte), para que nos prestem os seguintes esclarecimentos referentes à destinação de uso do estacionamento em 45º no canteiro central da Avenida Quito Stamato, nas proximidades da entrada da Coopercitrus/Poupatempo: 1 – O que realmente motivou a sua viabilização? 2 – Quanto ao ofício, em anexo, encaminhado como sendo do Superintendente Regional de Trânsito: a) Procede a informação de que o espaço estaria destinado aos veículos de grande porte que, por falta de espaço ou vagas na área interna, buscam pelos serviços do DETRAN para as lacrações e/ou vistorias de que necessitam? b) Caso a resposta ao item anterior seja pela procedência: quais providências serão adotadas pela Administração para se garantir esse fim?

Nº 70/2014 - 08/10/2014 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, com os órgãos competentes da Administração, nos esclarecer questionamentos a respeito da Lei nº 4640, de 28 de maio de 2013, que institui o Programa de Proteção ao Pedestre – PPP – no âmbito do nosso município.

Nº 68/2014 - 22/09/2014 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Finanças para que nos prestem esclarecimentos referentes a alguns gastos específicos com empresas contratadas para a prestação de serviços de saúde, que ficaram pendentes por ocasião da Audiência Pública realizada no último dia 15 de setembro.

Nº 62/2014 - 01/09/2014 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte para que nos prestem vários esclarecimentos relacionados com o Trânsito e Transporte no município, referentes ao sistema de estacionamento rotativo, às multas, ao FUMTRAN e ao serviço de mototáxi e motofrete.

Nº 61/2014 - 27/08/2014 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Coordenador do CEREST Regional de Bebedouro, para que esclareçam questionamentos referentes ao órgão especializado em saúde do trabalhador.

Nº 60/2014 - 27/08/2014 - Requerem à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, para que nos forneçam respostas às seguintes indagações: 1 - quais os locais em nosso município que fazem parte da estrutura física pública para a prática de esportes; 2 - quais os programas de esporte a administração pública municipal tem desenvolvido em cada um destes locais; 3 - se a prefeitura municipal de Bebedouro tem convênios firmados com outras esferas de governo para a prática e desenvolvimento do esporte à nossa população, quais; 4 - quantos profissionais da área de esportes temos em nossa administração pública, e qual é a classificação destes profissionais; 5 - em quais programas e/ou convênios estes profissionais estão inseridos.

Nº 56/2014 - 20/08/2014 - Requer à Mesa que agende cinco audiências públicas, sempre às quartas-feiras, com a finalidade de se discutir amplamente o Projeto de Lei Complementar n. 03/2014, que institui a CIP - Contribuição de Iluminação Pública -, nas seguintes condições: 1. Zona norte - dia 03/09/2014 - 20h - preferencialmente no CSU Tancredão; 2. Zona sul - dia 10/09/2014 - 20h - preferencialmente na Escola João Pereira Pinho; 3. Zona leste - dia 17/09/2014 - 20h - preferencialmente no Ginásio Oswaldo Angeloni; 4. Zona oeste - dia 24/09/2014 - 20h - preferencialmente no CSU Alvorada; 5. Centro - dia 01/10/2014 - 20h - Câmara Municipal de Bebedouro.

Nº 53/2014 - 06/08/2014 - Requer à Mesa que dê ciência ao Prefeito Municipal para, com o apoio dos órgãos competentes (especialmente o Departamento Municipal de Saúde, a Comissão Municipal de Licitação e a Organização Social de Saúde contratada), esclarecer questionamentos relacionados com os termos de parceria para a prestação de serviços especializados em administração e gestão do Hospital Municipal e sua rede de serviços de assistência, com gerenciamento das atividades de assistência médico-hospitalar do município, do bloco de atividades de Atenção de Média e Alta Complexidade, bem como providenciar o encaminhamento de cópias e dados requeridos.

Nº 51/2014 - 17/07/2014 - REQUER à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, juntamente com os órgãos municipais competentes, providenciar as cópias requeridas, bem como esclarecer questionamentos relacionados com as obras de duplicação do trecho urbano (2,7 quilômetros) da Rodovia Armando de Salles Oliveira.

Nº 50/2014 - 17/06/2014 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento Jurídico, a Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos e Administração e o Comandante da Guarda Civil Municipal, para que nos encaminhem informações referentes à Guarda Civil Municipal.

Nº 49/2014 - 17/06/2014 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito que, junto com o Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano ou outro órgão municipal competente, nos esclareça questionamentos referentes a três vias da região norte da cidade quanto à sua denominação, uma delas na Vila Santa Terezinha e as outras duas no Jardim Aeroporto, remetendo-nos, caso existam, cópia dos atos oficiais respectivos ou, então, explicando-nos como devem ser oficialmente identificadas.

Nº 48/2014 - 11/06/2014 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e à Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos e Administração para que nos encaminhem as seguintes informações: 1 - procede a informação de que a Prefeitura estaria se negando a fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - aos funcionários municipais, uma vez que de acordo com Norma Regulamentadora nº 9 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, devem preencher o PPP?; 2 - caso a resposta ao item 1 seja afirmativa, em que está fundamentada a negativa da Prefeitura em fornecer o PPP?; 3 - como está o processo para realização do concurso público para contratação de Engenheiro de Segurança do Trabalho, cuja criação foi aprovada, dentre outros cargos e vagas, por meio da Lei n. 4817/2014?; 4 - como está o processo de implantação do SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho -, previsto na NR-4 do Ministério do Trabalho e Emprego?; 5 - nos encaminhem o cronograma de implantação do SESMT, com etapas e prazo para conclusão.

Nº 44/2014 - 21/05/2014 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e aos diretores dos Departamentos Municipais de Habitação e de Promoção e Assistência Social, para que nos esclareçam, a respeito da 2ª etapa do Residencial Pedro Paschoal (Pedro Paschoal II), também chamado Residencial Bebedouro Cidade Coração, a razão de a Administração pretender realizar o sorteio das casas após a Copa do Mundo e entregá-las somente no mês de novembro deste ano, quando poderia fazê-lo já nos próximos meses de junho e julho, em benefício dos mutuários.

Nº 42/2014 - 21/05/2014 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 05 de junho, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 74/2014, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. Requerem ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos Municipais, às Autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 41/2014 - 07/05/2014 - Requer à Mesa que oficie ao presidente da Caixa Econômica Federal em Brasília, Sr. Jorge Fontes Hereda, para que nos encaminhe cópia fiel do contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal e os mutuários do conjunto habitacional construído pelo Programa Minha Casa, Minha Vida no Jardim Itália, bem como nos esclareça a razão de tanto a Prefeitura Municipal de Bebedouro quanto a Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal em São José do Rio Preto somente terem tomado conhecimento de que os mutuários em questão estariam isentos da taxa cartorária durante a cerimônia de assinatura dos contratos, em 20/03/2014, quando a Portaria Interministerial n. 477 já se achava em vigor desde o dia 16/10/2013.

Nº 38/2014 - 23/04/2014 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que nos informe os seguintes questionamentos referentes ao Programa PMAT: 1 - Existe algum projeto em andamento na atual Administração para cadastro junto ao Governo Federal objetivando contrair novos financiamentos referentes à implantação do PMAT?; 2 - Houve prestação de contas do financiamento contraído em 2001? Se sim, é possível o encaminhamento de uma cópia?; 3 - Há algum obstáculo que impeça nosso município de contrair novos financiamentos para implantação do PMAT?

Nº 35/2014 - 09/04/2014 - Requerem ao Plenário, nos termos do parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 30 de abril de 2014, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir a situação dos estacionamentos de ônibus nas imediações da UNIFAFIBE, em virtude da reclamação dos vizinhos e usuários das vias públicas daquela região. Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; aos departamentos municipais de Engenharia, Planejamento e Obras, Garagem, Tráfego, Guarda Civil, Polícia Militar, Promotor de Justiça, UNIFAFIBE, IMESB-VC; às escolas; aos sindicatos, às entidades sociais e associações de classe - cadastrados na Secretaria desta Casa - e, visando tanto a participação como a ampla divulgação do evento junto ao público, aos meios de comunicação da cidade.

Nº 34/2014 - 09/04/2014 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Coordenador de Cultura para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes aos gastos com a realização do Carnaval do Povo 2014, bem como à decisão de comemorar o Carnaval na Estação Cultura: 1 - Por que a Administração decidiu realizar o Carnaval do Povo 2014 na Estação Cultura, que tem seu espaço e suas instalações limitados, e não no Sambódromo? 2 - Por que optou pelos gastos com esse evento ao invés de apoiar as escolas de samba para a viabilização do desfile no Sambódromo como tradicionalmente é feito? 3 - Informações prévias estipulavam em R$ 70 mil reais a verba disponível para a realização do Carnaval do Povo. Qual foi o valor efetivamente gasto com a realização do evento, visto que o grande aparato montado na Estação Cultura, com banda, DJ, palco, iluminação, etc., multiplicado por 3 noites, causa a impressão de na realidade ter sido gasto um valor maior ao informado previamente? 4 - A Comissão Organizadora já apresentou a competente prestação de contas das atividades e dos montantes despendidos? Onde está publicado o balanço das atividades do Carnaval do Povo 2014? (Encaminhem cópia de toda a movimentação do evento, informando detalhadamente todos os gastos realizados, mesmo que indiretamente). 5 - De onde saiu o dinheiro para a realização do evento, ou seja, qual dotação orçamentária suportou os custos? 6 - Os servidores designados para compor a Comissão Organizadora do Carnaval do Povo 2014 receberam gratificação pela participação na Comissão? Se sim, informar qual o percentual concedido.

Nº 31/2014 - 02/04/2014 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde que informem se a Administração efetivou a manifestação de interesse junto ao Ministério da Saúde visando à emissão de parecer de viabilidade e respectiva Portaria objetivando a transferência fundo a fundo ao município para liberação dos 20 leitos de cuidados prolongados e 10 leitos de UTI para o Hospital Municipal de Bebedouro. Requer ainda, caso ainda não o tenham feito, informem se a Administração pretende fazê-lo e quando; caso tenha decidido pela não manifestação de interesse, informem o que motivou tal decisão.

Nº 29/2014 - 28/03/2014 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, Sr. Lucas Gibin Seren, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico: 1 - Qual valor do orçamento municipal vigente destinado ao desenvolvimento econômico é oriundo do Fundo previsto na Lei 4.032/2009 que instituiu o PRODEBE? 2 - Como está aplicado e onde foi utilizado o valor arrecadado com a destinação de 100% das alienações de imóveis municipais destinados a uso industrial e comercial até o momento, que ora o Executivo deseja que passe para 50%, com a eventual aprovação do Projeto de Lei n. 46/2014? 3 - Onde está publicado o balanço das atividades do Fundo de Desenvolvimento Econômico? Encaminhe cópia de toda a movimentação do Fundo. 4 - Em quais ações dentro do social, o Executivo pretende aplicar os 50% provenientes das alienações de imóveis municipais com esta nova proposta? 5 - A alteração na Lei 4.032 com a mudança nas receitas do Fundo de Desenvolvimento Econômico foi discutida com todos os representantes dos vários segmentos envolvidos na composição do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bebedouro?

Nº 28/2014 - 24/03/2014 - Requerem à Mesa que sejam encaminhados ofícios: 1º) ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fernando Galvão Moura, para que nos informe se a municipalidade realizará concurso público para prover o cargo de Procurador Municipal, que é de provimento efetivo; 2º) ao Excelentíssimo Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro (SAAEB), DD. Senhor Gilmar Feltrin, para que nos informe se a autarquia realizará concurso público para prover o cargo de Procurador Autárquico; 3º) à Excelentíssima Diretora do Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro (SASEMB), DD. Senhora Edna Maria Soares da Silva, para que nos informe se a autarquia realizará concurso público para prover o cargo de Procurador Autárquico; 4º) à Excelentíssima Diretora do Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi" (IMESB VC), DD. Professora-Ms. Luciana de Oliveira Sene, para que nos informe se a autarquia realizará concurso público para prover o cargo de Procurador Autárquico.

Nº 25/2014 - 19/03/2014 - Requerem 1º) ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fernando Galvão Moura, a fim de que a Prefeitura Municipal promova imediatamente a realização de concurso público para prover o cargo de Procurador Municipal, que é de provimento efetivo; 2º) ao Excelentíssimo Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro (SAAEB), DD. Senhor Gilmar Feltrin, a fim de que a autarquia promova a realização de concurso público para o cargo de Procurador Autárquico; 3º) à Excelentíssima Diretora do Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro (SASEMB), DD. Senhora Edna Maria Soares da Silva, a fim de que a autarquia promova a realização de concurso público para o cargo de Procurador Autárquico; 4º) à Excelentíssima Diretora do Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi" (IMESB VC), DD. Professora-Ms. Luciana de Oliveira Sene, a fim de que a autarquia promova a realização de concurso público para o cargo de Procurador Autárquico.

Nº 20/2014 - 06/03/2014 - Requerem a convocação do diretor do Departamento Municipal de Habitação, Sr. Mário Pereira de Sá, para que compareça nesta Casa Legislativa na 7ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 17 de março, com a finalidade de esclarecer reclamações sobre atitudes e procedimentos adotados pelo Departamento Municipal de Habitação em relação à classificação e desclassificação de munícipes cadastrados no conjunto habitacional, construído pelo programa Minha Casa, Minha Vida no Jardim Itália, ou mesmo já sorteados com um imóvel, sobre o suposto tratamento impróprio e desdenhoso dispensado pelo referido diretor a alguns munícipes e também sobre os critérios aparentemente parciais e subjetivos adotados por assistentes sociais, durante a análise da situação de casas tidas como moradias de risco, ou ainda, esclarecer outras eventuais dúvidas que os vereadores possam ter.

Nº 18/2014 - 26/02/2014 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, ao Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde para que nos respondam sobre questionamentos referentes às obras de ampliação e/ou reforma das unidades básicas de saúde.

Nº 16/2014 - 26/02/2014 - Requerem à Mesa que se digne enviar ofício ao CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (Conselho do FUNDEB), para que nos responda os quesitos solicitados.

Nº 137/2013 - 20/11/2013 - Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal para que, junto com o departamento competente, nos enviem uma relação com os nomes dos ocupantes de cargo em comissão e não-efetivos junto à Administração Direta e Indireta, correlacionando-os ainda, com as funções que desempenham, horário de serviço de cada um e os órgãos em que estão alocados atualmente, bem como, os números de todas as portarias das referidas nomeações.

Nº 133/2013 - 13/11/2013 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Fernando Galvão Moura, para que a Administração Municipal nos atenda aos seguintes quesitos a respeito da intenção de municipalizar a Floresta Estadual de Bebedouro: 1 - o que motivou a Prefeitura a fazer o pedido de municipalização da gestão da Floresta Estadual de Bebedouro, haja vista que as atividades que alega que lá irá realizar já são executadas; 2 - disponibilizar o(s) projeto(s) da Prefeitura e/ou de outras entidades parceiras relacionadas a este pleito para a Floresta Estadual de Bebedouro; 3 - qual a relação custo/benefício dessa proposta de municipalização; 4 - como se pretende fazer a segurança no Horto Florestal, bem como a fiscalização quanto a depósitos de lixo e de outras substâncias nocivas ao meio ambiente, incêndios florestais, caça predatória, supressão de vegetação nativa e depredação do patrimônio; 5 - informar qual o valor do ICMS ecológico repassado pelo Estado ao município. Em caso de não recebimento, apresentar justificativa e quais providências estão sendo tomadas para o recebimento; bem como esclarecer se a municipalização da Floresta Estadual de Bebedouro irá interferir neste repasse. Requer ainda que, seja encaminhada cópia da resposta deste Requerimento, ao Promotor Curador do Meio Ambiente, para sua ciência e que qualquer tratativa sobre a municipalização seja amplamente discutida com a população e com esta Casa de Leis, de modo que todo procedimento e/ou documento produzido a respeito seja encaminhado a esta Câmara.

Nº 128/2013 - 30/10/2013 - Requerem à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, o envio de cópia dos projetos executivos das obras de duplicação, melhorias de passagens, obras de arte, e seus respectivos documentos, bem como o cronograma físico-financeiro atualizado, constando o prazo para reinício e término das obras na SP 322 - Rodovia Armando de Salles Oliveira, caso os tenham recebido do Governo do Estado de São Paulo ou do DER. Requerem ainda que seja dada ciência do presente requerimento ao Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER -, a fim de que o mesmo, caso não tenha enviado tais projetos e documentos à Prefeitura Municipal de Bebedouro, o faça em benefício do direito à informação das comunidades locais.

Nº 123/2013 - 25/10/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito que nos informe sobre questões a respeito dos paralelepípedos nas ruas centrais da cidade.

Nº 120/2013 - 16/10/2013 - Requerem à Mesa, nos termos do parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 07 de novembro, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 186/2013, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2014. Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; aos departamentos municipais e autarquias; às escolas; aos sindicatos, às entidades sociais e associações de classe - cadastrados na Secretaria desta Casa - e, visando tanto a participação como a ampla divulgação do evento junto ao público, aos meios de comunicação da cidade.

Nº 119/2013 - 16/10/2013 - Requerem à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que, em obediência ao parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 31 de outubro de 2013, às 20 h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, audiência pública para se discutir a respeito da Mensagem ao Projeto de Lei nº 152/2013, que Estabelece o Plano Plurianual do município para o período 2014 a 2017 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2014, observando-se a possibilidade de que, caso seja necessário, outras audiências sejam realizadas em datas nela definidas. Requerem ainda que, para a realização da referida audiência, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; aos departamentos municipais e autarquias; às escolas; aos sindicatos, às entidades sociais e associações de classe - cadastrados na Secretaria desta Casa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 112/2013 - 01/10/2013 - Requerem à Mesa que oficie ao GOVERNADOR DO ESTADO para que adote as providências que julgar necessárias no sentido de viabilizar a contribuição para com o IAMSPE de forma paritária, ou seja, em valor igualitário ao efetuado pelo funcionalismo público estadual. Requerem, ainda, que sejam oficiadas as colendas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo e aos Excelentíssimos Deputados Estaduais que vêm atuando em nossa região e ainda os que defendem a categoria (servidores estaduais), para que se manifestem em apoio aos serventuários do Estado para que o GOVERNO DO ESTADO reavalie os valores da contribuição visando o pagamento de forma paritária, com intuito de proporcional justa remuneração aos profissionais e instituições que prestam os serviços médico-hospitalares, proporcionando a continuidade do atendimento de forma satisfatória.

Nº 106/2013 - 11/09/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que nos responda questionamentos referentes à aprovação de projetos de construção, reformas, ampliações, adequações, desmembramentos, unificações, etc.

Nº 102/2013 - 04/09/2013 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que nos informe detalhadamente: 1. o que a administração municipal pretende fazer em relação ao Estatuto dos Animais Domésticos e Comunitários em nossa cidade, o qual é fruto da ampla e profunda discussão travada por diversos segmentos sociais, inclusive ONGs que se dedicam à causa dos animais na audiência pública realizada nesta Casa de Leis no dia 23/05 último, e que lhe foi encaminhado por meio da Indicação n.º 355/2013 no dia 18/06; 2. por que razão, em vez de enviar-nos um projeto de lei nos moldes do anteprojeto de lei que lhe foi encaminhado em anexo à referida indicação, muito mais abrangente e atendendo com isso ao anseio popular de que a Prefeitura Municipal dê uma solução satisfatória e definitiva aos graves problemas dos animais abandonados nas vias públicas e vítimas de maus-tratos, enviou-nos um projeto de lei complementar alterando o artigo 148 da Lei n.º 2.131/1991 (Código de Postura), o qual aborda, de forma pontual, apenas um dos aspectos dos graves problemas que envolvem tais animais.

Nº 99/2013 - 28/08/2013 - Requer à Mesa que oficie a Diretora do Departamento Municipal de Tráfego para que nos informe sobre os seguintes questionamentos se: 1. Há estudos visando disciplinar o trânsito nas proximidades do viaduto Diácomo Henrique A. da Silva Júnior, que interliga os bairros De Lúccia, Laranjeiras, Souza Lima e Residencial Bebedouro? 2. O que pensa a nova Administração Municipal, a respeito das propostas de implantação de uma rotatória, com canteiro central, visto que segundo demarcações feitas no local, evidencia que não há espaço suficiente para isso? 3. O que pensa a nova Administração Municipal sobre a possibilidade de instalação de semáforos temporizados e sincronizados, para que o trânsito possa fluir sem acidentes? 4. A Administração Municipal pretende se reunir com os moradores e comerciantes deste setor da cidade para que as decisões sejam unilaterais?

Nº 97/2013 - 26/08/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Educação e Cultura para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes ao transporte escolar dos alunos da zona rural do Povoado de Andes, oferecido na rede pública de ensino no município.

Nº 95/2013 - 21/08/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito para que nos responda questionamentos referentes ao fechamento de salas na EMEB Alfredo Naime, no Povoado de Andes.

Nº 88/2013 - 13/08/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que nos informe: 1 - qual a justificativa para a concessão do adicional de periculosidade a apenas dois guardas civis municipais conforme a Portaria n. 28444/2013, pois não estão exercendo suas funções exclusivamente na Guarda Municipal em conformidade com a Lei n. 4623/2013? 2 - há outros integrantes da Guarda Civil na mesma situação, mas que não estão tendo direito à concessão do adicional? 3 - quantos guardas municipais não estão exercendo a função atualmente, e onde esses servidores estão alocados? 4 - ainda, sobre a concessão de outras gratificações aos servidores relacionados na Portaria, discriminando-as.

Nº 87/2013 - 13/08/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, para que junto ao Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, nos responda questões sobre lixão no Distrito Industrial V.

Nº 86/2013 - 31/07/2013 - Requer à Mesa que agende uma audiência pública no próximo dia 22 de agosto, às 20h, no recinto desta Casa de Leis, com a finalidade de se apresentar o PROJETO BEBEDOURO - POLO REGIONAL DO COMÉRCIO, que revela a importância geoeconômica de Bebedouro, o peso do comércio na economia formal local, bem como de se discutirem os desafios e estratégias para atrair o consumidor, medidas concretas pública e privada e ações promocionais. Requer ainda que, para a realização da referida audiência, o envio de convite ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos departamentos municipais, em especial ao diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, ao IMESBVC, à UNIFAFIBE, ao Ministério Público local, à 87ª Subsecção da OAB, aos partidos políticos, à ACIAB, à CDL, ao SINCOMÉRCIO, ao Sindicato Rural de Bebedouro, a ADEBE, ao Fórum Bebedouro 2000, a todos os estabelecimentos comerciais cadastrados nesta Casa Legislativa e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 85/2013 - 31/07/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, juntamente com os Departamentos Municipais de Recursos Humanos e Administração e o de Saúde, se baseie nas considerações desse documento para nos esclarecer os seguintes questionamentos em relação ao piso salarial e valor do adicional de insalubridade dos enfermeiros municipais: 1 - No que se fundamenta para estabelecer a referência "11" para esses profissionais? 2 - Havendo um sindicato da classe, no caso o SEESP - Sindicado dos Enfermeiros no Estado de São Paulo, que, após negociações coletivas, fixou um piso atual de R$ 2 mil para o interior, quanto à obediência, a Administração Municipal se enquadra? Em caso afirmativo, como pretende regularizar a divergência salarial? 3 - Quanto ao adicional de insalubridade, porque a Administração Municipal adota o salário mínimo nacional se na NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES o MTE determina o salário mínimo da região (Item 15.2), que no caso hoje seria R$ 775,00 referente à 3ª faixa do estadual?

Nº 78/2013 - 05/07/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, a Diretora do Departamento de Educação e o Diretor do Departamento Jurídico para que informem porque, no Art. 32 da Lei n° 4072/2009 (Reestruturação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Bebedouro), os CEMEIs não constam entre os órgãos da rede quando da instituição do calendário escolar, onde se é estabelecido - pelo Departamento Municipal de Educação e Cultura - o recesso escolar de no mínimo 10 (dez) dias úteis e de férias anuais de 30 (trinta) dias aos docentes em exercício na unidade escolar e, caso devessem constar, qual providência será tomada.

Nº 77/2013 - 19/06/2013 - Requer à Mesa que oficie aos Diretores dos Departamentos Municipais de Saúde, de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Jurídico, de Recursos Humanos e Administração e ao Coordenador da Atenção Básica para que nos informem se há estudos para a realização de concursos públicos visando à efetivação dos agentes de saúde do município, visto que a cada dois anos são substituídos por meio de processo seletivo, o que acaba prejudicando a continuidade dos serviços. Requer ainda, caso não haja ações nesse sentido, que nos informem se a Administração pretende realizá-las e quando.

Nº 71/2013 - 28/05/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que nos informe sobre questionamentos com relação aos fiscais de nosso município e à sua atuação.

Nº 70/2013 - 28/05/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o responsável pelo Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para que respondam sobre questionamentos referentes à construção de prédio escolar no Distrito de Botafogo, uma vez que já fora iniciada. Requer ainda que cópia desta propositura seja enviada à Diretora do Departamento Municipal de Educação e Cultura (DEMEC).

Nº 69/2013 - 28/05/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o responsável pelo Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para que respondam sobre questionamentos referentes à construção do prédio que irá abrigar o Posto de Atendimento à Saúde no Distrito de Botafogo, uma vez que já fora iniciada. Requer ainda que cópia desta propositura seja encaminhada para o Diretor do Departamento de Saúde de nossa cidade.

Nº 65/2013 - 22/05/2013 - Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal para, com o apoio técnico dos órgãos municipais da estrutura administrativa, nos esclareça os seguintes questionamentos inspirados na resposta ao Requerimento nº 37/2013, anexada ao OEP/536/2013: 1 - baseados nas considerações do Requerimento nº 37/2013, nos informem como a atual Administração vê o problema relacionado com as obras necessárias para as vias públicas do Loteamento Pedro Paschoal (guias, sarjetas e asfaltamento) e o que pretende fazer a respeito? 2 - quanto à conexão das estruturas e processos de governo, por qual motivo o profissional responsável por um determinado órgão deixa de acionar outro órgão para esclarecer questões que, independentemente de erro de iniciativa, julga não ser de sua competência?

Nº 63/2013 - 15/05/2013 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, apoiado pelos órgãos competentes da Administração, nos envie cópia do Edital do Processo Licitatório e do Contrato firmado para recapeamento asfáltico em certame inicialmente vencido pela empresa Demop, e ainda esclareça os seguintes questionamentos: 1. Quais foram as razões do cancelamento do referido certame licitatório ou contrato com a Demop? 2. Em que data ocorreu o referido cancelamento (antes ou após a deflagração da "Operação Fratelli" / "Máfia do Asfalto")? 3. Quanto à informação publicada no Jornal Diário da Região, relacionada com conversa entre o Deputado Estadual Itamar Borges do PMDB e o empresário: a) Ela procede? b) Tem a ver com eventuais processos de liberação de emendas parlamentares que tenham por finalidade a realização de obras civis e/ou recapeamento asfáltico em Bebedouro? c) Quem é o tal Lucas nela mencionado? d) No caso de não ser procedente a informação, qual a providência adotada pela Administração Municipal para esclarecer o fato, visto que foi citado o nome de Bebedouro nas conversas?

Nº 59/2013 - 14/05/2013 - Requer ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 06 de junho, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 82/2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014. Requerem ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos Municipais, às Autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 58/2013 - 08/05/2013 - Requer o agendamento de uma audiência pública no próximo dia 23 de maio, às 19h30min, no recinto desta Casa de Leis, para se discutir, entre outras ideias, a real situação dos animais abandonados ou maltratados no município atualmente e o que, a curto e a médio prazo, já vem sendo ou deve ser feito para minimizar ou, quiçá, resolver o problema.

Nº 56/2013 - 08/05/2013 - Requer ao Prefeito que nos informe se, quanto aos percentuais estabelecidos na Lei Complementar n. 94/2013, a administração municipal faz o controle dos membros de suas comissões, e, havendo tal controle, nos encaminhe relatório associando o nome de cada servidor à comissão que representa com a gratificação que recebe.

Nº 54/2013 - 07/05/2013 - Requerem ao Prefeito que nos informe a situação atual dos loteamentos Residencial Ville de France, Residencial Moriá, Quinta do Parque e Portal do Lago, especificamente, quanto à data da apresentação do projeto - constando data de registro do loteamento, cronograma de obra e termo de caução -, data de aprovação do projeto - constando Alvará de Execução de Obras e certidão do órgão ambiental GRAPROHAB -, efetiva abertura de matrículas junto ao Cartório de Registro de Imóveis e regularidade de comercialização das unidades ofertadas pelos empreendedores, no que tange ao poder de polícia da administração pública municipal.

Nº 52/2013 - 06/05/2013 - Requer ao Prefeito e aos diretores de Tráfego e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano que nos informem as providências que pretendem tomar a respeito dos caminhões de carga que, infringindo os sinais de regulamentação de trânsito, insistem em utilizar rota pela Rua Pará, em vez de seguirem pela Rua Pedro Varrichio, e, ainda, enquanto não se concluírem as obras de duplicação da Rodovia Armando de Salles Oliveira, se haveria possibilidade de se liberar em caráter emergencial o acesso da passagem da Vila Santa Terezinha até o viaduto da Rua Barretos.

Nº 49/2013 - 16/04/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Fernando Galvão Moura, para que, apoiado pelos órgãos competentes da Administração, nos esclareça questionamentos em relação ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos (CMDDH), criado na Lei nº 3609/2006.

Nº 48/2013 - 16/04/2013 - Requerem à Mesa que oficie o Superintendente do DER, Dr. Clodoaldo Pelissioni, que nos informe sobre alguns questionamentos.

Nº 46/2013 - 10/04/2013 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que nos informe sobre as áreas disponíveis para instalação de empresas em nosso município, bem como sobre o andamento de alguns projetos na área de desenvolvimento, apresentados como compromissos de campanha da atual Administração.

Nº 43/2013 - 03/04/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, apoiado tecnicamente pelo Departamento Municipal de Recursos Humanos, Departamento Jurídico, CIPA e outros órgãos sob seu comando, possa nos informar se a Administração Municipal está embasada em alguma elaboração de laudo técnico de condições de trabalho, a cargo de engenheiro ou médico do Trabalho (registrados no Ministério do Trabalho e Emprego ou em seus respectivos conselhos de classe) para disponibilizar e obrigar o funcionário municipal da coleta de lixo a usar os EPIs.

Nº 42/2013 - 03/04/2013 - Requerem à Mesa, depois de ouvido o Douto Plenário, nos termos do inciso VI do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, que convoque o Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro -, Sr. Gilmar Aparecido Feltrin, para que compareça nesta Casa Legislativa, na 11ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 15 de abril, com a finalidade de explanar sobre a contratação dos serviços prestados pela empresa ENORSUL - Emissão Norte-Sul Serviços em Saneamento Ltda. Requerem ainda que, baseados no que preceitua o Parágrafo Único do art. 95 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Fernando Galvão Moura, seja comunicado formalmente desta convocação.

Nº 40/2013 - 02/04/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, apoiado pelos técnicos competentes da sua equipe, nos informar se, quando e como pretende solucionar os problemas infraestruturais observados na Alameda Aníbal de Carvalho, que compreende os bairros Jardim Califórnia, Parque Eldorado, Jardim Canadá e a expansão comercial até a Rua Frei Clemente Grassi, quanto ao asfaltamento, conforme pautou a Indicação nº 30/2013 recentemente, à reparação ou construção das guias e sarjetas, à construção dos passeios públicos e, se inexistentes, às galerias de águas pluviais.

Nº 39/2013 - 02/04/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, apoiado pelos técnicos competentes da sua equipe, nos informar se, quando e como pretende solucionar os problemas infraestruturais observados na rotatória da confluência das Avenidas Santos Dumont e Prefeito Joaquim Alves Guimarães, nas proximidades da EE "João Domingos Madeira" e do Centro Educacional "Dr. Tancredo de Almeida Neves", quanto à sua efetiva capacidade de vazão, colocação de grades nas bocas de lobo dos bueiros e, conforme pautou a Indicação nº 80/2013, à recuperação das calçadas, observando, inclusive, a necessidade de se redimensionar o seu traçado para comportar o tráfego de veículos de grande porte.

Nº 36/2013 - 26/03/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, apoiado pelos órgãos competentes que o assessoram, nos esclarecer sobre questionamentos referentes às variadas comissões nomeadas pela Administração Municipal.

Nº 34/2013 - 21/03/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento Municipal de Obras e o Diretor do Departamento Municipal de Finanças para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes aos convênios que a Prefeitura formalizou para recapear vias públicas e construir galerias de águas pluviais.

Nº 37/2013 - 20/03/2013 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para que, baseados nas considerações deste, nos informem como a atual Administração vê o problema relacionado com as obras necessárias para as vias públicas do Loteamento Pedro Paschoal (guias, sarjetas e asfaltamento) e o que pretende fazer a respeito.

Nº 32/2013 - 20/03/2013 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que nos informe sobre a implantação de uma unidade do Programa Poupatempo em nosso município.

Nº 26/2013 - 13/03/2013 - Requer à Mesa que oficie o Diretor do SAAEB, Gilmar Aparecido Feltrin, para que nos informe sobre a existência de rede pública de esgoto na rua Carlos Garibaldi, no Jardim Laranjeiras.

Nº 25/2013 - 06/03/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Fernando Galvão Moura, para que nos informe questionamentos referentes à locação de imóvel de propriedade do Itapoan Náutico Praia Clube.

Nº 24/2013 - 06/03/2013 - Requer à Mesa que oficie a Coordenadora da Divisão de Controle de Vetores e Zoonoses do Município de Bebedouro, Sra. Sônia Maria Ferreira Penna, para que nos informe questionamentos referentes à verba destinada para a compra de uma ambulância.

Nº 22/2013 - 27/02/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que nos esclareça sobre questionamentos referentes ao Centro de Convivência do Idoso, implantado em prédio na Alameda Sabará (Jardim do Bosque).

Nº 21/2013 - 27/02/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para nos informar sobre a construção da Praça Chico Mendes, no Jardim Talarico.

Nº 19/2013 - 27/02/2013 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exmº. Dr. Fernando Galvão Moura, para que, apoiado pelos órgãos a ele subordinados, nos inteire a respeito do Centro de Educação, Esporte, Cultura e Lazer em construção no bairro Santa Terezinha, abordando os motivos pelas quais as obras estão paralisadas e as providências a serem adotadas pela Administração, bem como, para que possamos ter uma noção mais clara do empreendimento, o encaminhamento do cronograma físico-financeiro até aqui executado.

Nº 15/2013 - 19/02/2013 - Requerem à Mesa que oficie à Diretora do SASEMB - Serviço Assistencial dos Servidores Municipais de Bebedouro -, para que, em nome da transparência na esfera pública, nos envie relação discriminada de todos os débitos da autarquia de curto, médio e longo prazo, contendo os seguintes dados: nomes dos credores, valores e seus vencimentos totalizando a dívida real, acumulados até a data de 31 de Janeiro de 2.013.

Nº 13/2013 - 13/02/2013 - Requerem à Mesa que oficie à Diretora do IMESB "Victório Cardassi", Profª. Ma. Luciana de Oliveira Sene, para que, em nome da transparência na esfera pública, nos envie relação discriminada de todos os débitos da autarquia de curto, médio e longo prazo, contendo os seguintes dados: nomes dos credores, valores e seus vencimentos totalizando a dívida real, acumulados até a data de 31 de Janeiro de 2.013.

Nº 12/2013 - 13/02/2013 - Requerem à Mesa que oficie ao Diretor do SAAEB para que, em nome da transparência na esfera pública, nos envie relação discriminada de todos os débitos da autarquia de curto, médio e longo prazo, contendo os seguintes dados: nomes dos credores, valores e seus vencimentos totalizando a dívida real, acumulados até a data de 31 de Janeiro de 2.013.

Nº 11/2013 - 13/02/2013 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que, em nome da transparência na esfera pública reiteradamente defendida por ele em sua campanha eleitoral, nos envie relação discriminada de todos os débitos da Prefeitura de curto, médio e longo prazo, contendo os seguintes dados: nomes dos credores, valores e seus vencimentos totalizando a dívida real, acumulados até a data de 31 de Janeiro de 2.013.

Nº 10/2013 - 13/02/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Saúde para que nos informem se, com o fim de viabilizar no município um ambulatório de atendimento às crianças e adolescentes com sobrepeso e obesidade, a Administração Municipal realmente pretende formalizar parceria com o Centro Universitário Unifafibe, e, caso a resposta seja afirmativa, explicite os termos a serem acordados e se haverá custos com esta iniciativa para o município.

Nº 7/2013 - 06/02/2013 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que, por meio do Departamento Municipal de Planejamento, nos informe quais são os impedimentos legais ou administrativos em que o Executivo se fundamenta para negar ao empresário Lúcio Mauro Cassiano seu pedido de autorização para instalação, às próprias expensas, de duas placas indicativas de localização de sua empresa, Lajes Camazo, instalada no Distrito Industrial II, nas entradas da cidade, uma na Variante Hamleto Stamato e outra na Avenida José Augusto de Carvalho, visto que já existem placas indicativas da localização de várias empresas em tais locais.

Nº 4/2013 - 30/01/2013 - Requer ao Prefeito, em nome da transparência na esfera pública reiteradamente defendida por ele em sua campanha eleitoral, que, sempre que efetuar pagamentos a credores da Prefeitura utilizando a quebra da ordem cronológica de pagamentos, envie-nos de imediato via ofício uma relação dos credores com os seguintes dados: nome do fornecedor, CNPJ, valor do pagamento efetuado, valor total do crédito e, por fim, o motivo que justificou a quebra da ordem cronológica de pagamentos.